| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DP " MOMENTO CÍVICO " NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário Oficial de Contas (DOCITC-MT) Edição nº 3620 -Pág(s). 89 /8G Art. 1.º- Art. 2.º- Art. 3.º- De 29/05/29 a 30/05/25 Panenaaha Bánios Cdruina PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3.004/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “MOMENTO CÍVICO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o “Momento Cívico” a ser realizado semanalmente nas escolas do município de Alta Floresta, com o objetivo de fortalecer valores como civismo, disciplina, patriotismo e cidadania entre os alunos. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por "Momento Cívico" uma a prática que visa estimular sentimentos de pertencimento e respeito à pátria, ao estado e ao município, promovendo o respeito à história, valores cívicos e sociais, além de fomentar atitudes de solidariedade e cidadania e valorização da cultura local. O Momento Cívico poderá incluir, entre outras atividades: I- Hasteamento da bandeira nacional, acompanhado da execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso e/ou do Hino do Município de Alta Floresta; II- Palestras e atividades educativas, preferencialmente com a colaboração de representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Exército Brasileiro e/ou militares veteranos e da reserva; III- Ações educativas voltadas para a valorização da cidadania, da cultura local, respeito às leis e à convivência social harmoniosa: e IV- Demonstrações práticas sobre segurança escolar e primeiros socorros, quando aplicável. e ds Os objetivos desta prática são: Edil ) I- O desenvolvimento do caráter, com base em valores co k comunidade e à sociedade; PL nº 007/2025 - Poder Legislativo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Art. 4.º- Art. 5.º- Art. 6.º- Art. 7.º- Art. 8.º- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 II- O preparo dos alunos para o exercício de sua cidadania, incentivando atitudes construtivas e o respeito aos princípios fundamentais da convivência social; e III- O fortalecimento da unidade nacional e o sentimento de solidariedade entre os cidadãos. A realização do “Momento Cívico” deverá ocorrer, preferencialmente, uma vez por semana em todas as unidades escolares da rede municipal de Alta Floresta, devendo estar contemplado no Projeto Político-Pedagógico — PPP de cada escola. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por oferecer apoio e orientações às escolas, bem como por articular parcerias com instituições que viabilizem a participação de representantes das forças de segurança, da comunidade local e de outros convidados no Momento Cívico. Diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais deverão organizar e promover o Momento Cívico, garantindo que sejam realizados de maneira inclusiva e educativa. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefei icipal de Alta Floresta-MT, em 27 de maio de 2025. EMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 007/2025 - Poder Legislativo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Diário Oficial de Contas az Página 85 Publicação sexta-feira, 30 de maio de 2025 Ano 14 Nº 3620 A : Divulgação quinta-feira, 29 de maio de 2025 GARANTIAS DE VALORES % SOBRE A RCL Limite Definido por Resolução do Senado Federal 65.426.806,50 22,00 OPERAÇÕES DE CREDITO VALOR % SOBRE A RCL Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de 47.583.132,00 16,00 Créditos Internas e Externas Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de 20.817.620,25 Créditos por Antecipação da Receita DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO DA INSCRIÇÃO EM RESTOSIAPAÇAR PROCESSADOS DO RESTOS A PAGAR NÃO EXERCÍCIO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO Valor Total FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT LEGISLAÇÃO LEINº3.004/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “MOMENTO CÍVICO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica instituído o “Momento Cívico” a ser realizado semanalmente nas escolas do município de Alta Floresta, com o objetivo de fortalecer valores como civismo, disciplina, patriotismo e cidadania entre os alunos. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por "Momento Cívico" uma a prática que visa estimular sentimentos de pertencimento e respeito à pátria, ao estado e ao municipio, promovendo o respeito à história, valores cívicos e sociais, além de fomentar atitudes de solidariedade e cidadania e valorização da cultura local. Art. 2.º- O Momento Cívico poderá incluir, entre outras atividades: |- Hasteamento da bandeira nacional, acompanhado da execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso e/ou do Hino do Município de Alta Floresta; Il- Palestras e atividades educativas, preferencialmente com a colaboração de representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar Exército Brasileiro e/ou militares veteranos e da reserva; Hl- Ações educativas voltadas para a valorização da cidadania, da cultura local, respeito às leis e à convivência social harmoniosa; e IV- Demonstrações práticas sobre segurança escolar e primeiros socorros, quando aplicável. Art. 3.º- Os objetivos desta prática são: |- O desenvolvimento do caráter, com base em valores como respeito à família, à comunidade e à sociedade; Hl- O preparo dos alunos para o exercício de sua cidadania, incentivando atitudes construtivas e o respeito aos princípios fundamentais da convivência social; e Hl- O fortalecimento da unidade nacional e o sentimento de solidariedade entre os cidadãos Art. 4.º- A realização do “Momento Civico” deverá ocorrer, preferencialmente, uma vez por semana em todas as unidades escolares da rede municipal de Alta Floresta, devendo estar contemplado no Projeto Político-Pedagógico — PPP de cada escola. Art. 5.º- A Secretaria Municipal de Educação será responsável por oferecer apoio e orientações às escolas, bem como por articular parcerias com instituições que viabilizem a participação de representantes das forças de segurança, da comunidade local e de outros convidados no Momento Cívico Art. 6.º- Diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais deverão organizar e promover o Momento Cívico, garantindo que sejam realizados de maneira inclusiva e educativa. Diário Oficial de Contas Fi Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 14 Nº 3620 : a Página 86 Divulgação quinta-feira, 29 de maio de 2025 Publicação sexta-feira, 30 de maio de 2025 Art. 7.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de maio de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SACOLA TNT COM PINTURA COLORIDA MODELO LIXEIRA PARA CÂMBIO DE VEÍCULO PARA SEREM UTILIZADAS NA CAMPANHA JUNHO VIOLETA, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO ALTA FLORESTA — MT. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais) O PERÍODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÁ DAS 8:00h DO DIA 29/05/2025 até às 16:00h do dia 03/06/2025 (Horário de Mato Grosso) As propostas de preços e documentos de habilitação deverão ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail: dispensadelicitacao(Daltafloresta.mt.gov.br Adriane Farias Carvalho Mariotti Agente de Contratação Portaria nº 015/2024 O Prefeito VALDEMAR GAMBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, resolve: HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos: Licitação nº 020/2025, Modalidade nº 002/2025, Classificação: Data da Adjudicação: 26/05/25, Data da Homologação: 28/05/25, Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REESTRUTURAÇÃO INTERNA DA FEIRA MUNICIPAL ODILIO OLIVEIRA DE PAULA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, CONVENIO 909785/2021/SUDECO, Fornecedor e Item declarado Vencedor: EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, CNPJ 22.303.601/0001-06, Total Fornecedor: 429.263,46 (quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos). Alta Floresta,/MT, 28 de maio de 2025 VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, torna público que estará realizando licitação na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025, regido pela Lei nº 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS HOSPITALARES PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DE ALTA FLORESTA. Início da Sessão: Dia: 11/06/2025. Horário: 09h30min (Horário de Brasília). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou através do site www altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do dia 28 de maio de 2025, informações pelo telefone (66) 3512- 3112 Alta Floresta — MT, 28 de maio de 2025. Adriane Farias Carvalho Mariotti Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ATO DECRETO Nº 46/2025 DE, 3 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DE FONTE DE RECUROS NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a