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norma nº 3004/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DP " MOMENTO CÍVICO " NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edição nº 3620 -Pág(s). 89 /8G
Art. 1.º-
Art. 2.º-
Art. 3.º-
De 29/05/29 a 30/05/25
Panenaaha Bánios Cdruina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 3.004/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
“MOMENTO CÍVICO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
ALTA FLORESTA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DOS
MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído o “Momento Cívico” a ser realizado semanalmente nas escolas do
município de Alta Floresta, com o objetivo de fortalecer valores como civismo,
disciplina, patriotismo e cidadania entre os alunos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por "Momento Cívico" uma a
prática que visa estimular sentimentos de pertencimento e respeito à pátria, ao estado e
ao município, promovendo o respeito à história, valores cívicos e sociais, além de
fomentar atitudes de solidariedade e cidadania e valorização da cultura local.
O Momento Cívico poderá incluir, entre outras atividades:
I- Hasteamento da bandeira nacional, acompanhado da execução do Hino Nacional
Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso e/ou do Hino do Município de Alta
Floresta;
II- Palestras e atividades educativas, preferencialmente com a colaboração de
representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Exército Brasileiro
e/ou militares veteranos e da reserva;
III- Ações educativas voltadas para a valorização da cidadania, da cultura local,
respeito às leis e à convivência social harmoniosa: e
IV- Demonstrações práticas sobre segurança escolar e primeiros socorros, quando
aplicável.
e ds
Os objetivos desta prática são: Edil )
I- O desenvolvimento do caráter, com base em valores co k
comunidade e à sociedade;
PL nº 007/2025 - Poder Legislativo
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Art. 4.º-
Art. 5.º-
Art. 6.º-
Art. 7.º-
Art. 8.º-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
II- O preparo dos alunos para o exercício de sua cidadania, incentivando atitudes
construtivas e o respeito aos princípios fundamentais da convivência social; e
III- O fortalecimento da unidade nacional e o sentimento de solidariedade entre os
cidadãos.
A realização do “Momento Cívico” deverá ocorrer, preferencialmente, uma vez por
semana em todas as unidades escolares da rede municipal de Alta Floresta, devendo
estar contemplado no Projeto Político-Pedagógico — PPP de cada escola.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável por oferecer apoio e orientações
às escolas, bem como por articular parcerias com instituições que viabilizem a
participação de representantes das forças de segurança, da comunidade local e de
outros convidados no Momento Cívico.
Diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais deverão organizar e
promover o Momento Cívico, garantindo que sejam realizados de maneira inclusiva e
educativa.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefei icipal de Alta Floresta-MT, em 27 de maio de 2025.
EMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 007/2025 - Poder Legislativo 2
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas az
Página 85
Publicação sexta-feira, 30 de maio de 2025
Ano 14 Nº 3620 A :
Divulgação quinta-feira, 29 de maio de 2025
GARANTIAS DE VALORES % SOBRE A RCL
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 65.426.806,50 22,00
OPERAÇÕES DE CREDITO VALOR % SOBRE A RCL
Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de 47.583.132,00 16,00
Créditos Internas e Externas
Limite Geral Definido por Resolução do Senado Federal para as Operações de 20.817.620,25
Créditos por Antecipação da Receita
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
INSCRIÇÃO DE RESTOS A
PAGAR NÃO DA INSCRIÇÃO EM
RESTOSIAPAÇAR PROCESSADOS DO RESTOS A PAGAR NÃO
EXERCÍCIO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO
Valor Total
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
LEGISLAÇÃO
LEINº3.004/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “MOMENTO CÍVICO” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, BEM COMO A
PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica instituído o “Momento Cívico” a ser realizado semanalmente nas escolas do município de Alta Floresta, com o objetivo de fortalecer
valores como civismo, disciplina, patriotismo e cidadania entre os alunos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por "Momento Cívico" uma a prática que visa estimular sentimentos de pertencimento e
respeito à pátria, ao estado e ao municipio, promovendo o respeito à história, valores cívicos e sociais, além de fomentar atitudes de
solidariedade e cidadania e valorização da cultura local.
Art. 2.º- O Momento Cívico poderá incluir, entre outras atividades:
|- Hasteamento da bandeira nacional, acompanhado da execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso e/ou do Hino
do Município de Alta Floresta;
Il- Palestras e atividades educativas, preferencialmente com a colaboração de representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar
Exército Brasileiro e/ou militares veteranos e da reserva;
Hl- Ações educativas voltadas para a valorização da cidadania, da cultura local, respeito às leis e à convivência social harmoniosa; e
IV- Demonstrações práticas sobre segurança escolar e primeiros socorros, quando aplicável.
Art. 3.º- Os objetivos desta prática são:
|- O desenvolvimento do caráter, com base em valores como respeito à família, à comunidade e à sociedade;
Hl- O preparo dos alunos para o exercício de sua cidadania, incentivando atitudes construtivas e o respeito aos princípios fundamentais da
convivência social; e
Hl- O fortalecimento da unidade nacional e o sentimento de solidariedade entre os cidadãos
Art. 4.º- A realização do “Momento Civico” deverá ocorrer, preferencialmente, uma vez por semana em todas as unidades escolares da rede
municipal de Alta Floresta, devendo estar contemplado no Projeto Político-Pedagógico — PPP de cada escola.
Art. 5.º- A Secretaria Municipal de Educação será responsável por oferecer apoio e orientações às escolas, bem como por articular parcerias com
instituições que viabilizem a participação de representantes das forças de segurança, da comunidade local e de outros convidados no Momento
Cívico
Art. 6.º- Diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais deverão organizar e promover o Momento Cívico, garantindo que sejam
realizados de maneira inclusiva e educativa.
Diário Oficial de Contas Fi
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3620
: a Página 86
Divulgação quinta-feira, 29 de maio de 2025
Publicação sexta-feira, 30 de maio de 2025
Art. 7.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SACOLA TNT COM PINTURA COLORIDA MODELO LIXEIRA PARA CÂMBIO DE VEÍCULO PARA SEREM
UTILIZADAS NA CAMPANHA JUNHO VIOLETA, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO
MUNICÍPIO ALTA FLORESTA — MT.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais)
O PERÍODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÁ DAS 8:00h DO DIA 29/05/2025 até às 16:00h do dia
03/06/2025 (Horário de Mato Grosso)
As propostas de preços e documentos de habilitação deverão ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail:
dispensadelicitacao(Daltafloresta.mt.gov.br
Adriane Farias Carvalho Mariotti
Agente de Contratação
Portaria nº 015/2024
O Prefeito VALDEMAR GAMBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados
através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Presidente da Comissão de Licitação e sua
equipe de apoio, resolve: HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos: Licitação nº 020/2025, Modalidade nº 002/2025, Classificação: Data
da Adjudicação: 26/05/25, Data da Homologação: 28/05/25, Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE OBRA DE REESTRUTURAÇÃO INTERNA DA FEIRA MUNICIPAL ODILIO OLIVEIRA DE PAULA NO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, CONVENIO 909785/2021/SUDECO, Fornecedor e Item declarado Vencedor: EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, CNPJ
22.303.601/0001-06, Total Fornecedor: 429.263,46 (quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e seis
centavos).
Alta Floresta,/MT, 28 de maio de 2025
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, torna público que estará realizando licitação
na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025, regido pela Lei nº 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS HOSPITALARES PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DE
ALTA FLORESTA. Início da Sessão: Dia: 11/06/2025. Horário: 09h30min (Horário de Brasília). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou
através do site www altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do dia 28 de maio de 2025, informações pelo telefone (66) 3512-
3112
Alta Floresta — MT, 28 de maio de 2025.
Adriane Farias Carvalho Mariotti
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
DECRETO Nº 46/2025 DE, 3 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DE FONTE DE RECUROS NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a

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