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norma nº 3003/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaRECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA MORRO DO BODE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 3.003/2025
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA
o ——— NVIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA MORRO DO
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL) BODE.
DE CONTAS - DOCITCE-MT
ED. Nº 3649 PÁGS) LS AUTORIA: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
DATA DIVULG. MAM ZTE
DATA puBLic. LS MAUZ D "O Presidente da Câmara Municipal de Alta
CVs dE dera Floresta - MT., FAÇO SABER QUE A CÂMARA
— - APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45
S 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGO A SEGUINTE LEI";
Art. 1º | Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso
intitulada “Estrada Morro do Bode”, cuja extensão perfaz 10.721,00m (dez mil e
setecentos e vinte e um metros) de extensão, derivada da MT-325, imediações
da comunidade Novo Cruzeiro — Pista do Cabeça, zona rural do município de
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices e coordenadas
demonstrados no incluso mapa (Google Maps 2025), a saber:
|- ponto inicial (vértice A) — Lat. -10,464787- Long. -56,486909: e
Il - ponto final (vértice B) — Lat. -10,405041- Long. -56,424634.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas
viários oficiais a serem elaborados.
Art.2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação
com placa visível aos transeuntes.
Art.3º Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato
Grosso, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
observado o limite territorial do município, o seguinte:
| - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização
da referida estrada;
Il - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à
efetivação do previsto no inciso anterior; e
Ill - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização
dos trabalhos necessários na referida estrada.
Art. 4º | A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efefi
desde que obedecido os dispositivos da Lei Municipal nº 336/91
Faixa de Domínio Público nas Estradas Vicinais do Município),
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
o rripririaç (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da
Rocha Alta Floresta - MT, 27 de maio
2025.
Vereador Francistó Ailton dos Santos
Presidente
g Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Elis idiotas (66)3521-5030 €) nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
em Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3619 Página 13
Divulgação quarta-feira, 28 de maio de 2025 Publicação quinta-feira, 29 de maio de 2025
[3] Doc. 556610/2024.
[4] Doc. 568351/2025.
FISCALIZADOS
“CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
“LEGISLAÇÃO
- LELNe 0032026
AUTORIA: Vereador Reginaldo Luiz da Silva.
"O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 8
5º. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI";
Art. 1º Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso intitulada “Estrada Morro do Bode”, cuja extensão perfaz 10.721,00m
(dez mil e setecentos e vinte e um metros) de extensão, derivada da MT-325, imediações da comunidade Novo Cruzeiro — Pista do Cabeça, zona
rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices e coordenadas demonstrados no incluso mapa (Google Maps
2025), a saber:
| - ponto Inicial (vértice A) — Lat. -10,464787- Long. -56,488909; e
Il - ponto final (vértice B) — Lat. -10,405041-- Long. -56,424634.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários oficiais a serem elaborados.
Art. 2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com placa visivel aos transeuntes.
Art. 3º Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, observado o limite territorial do município, o seguinte:
| - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida estrada;
|| - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do previsto no inciso anterior; e
HI - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos trabalhos necessários na referida estrada.
Art. 4º A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde que obedecido os dispositivos da Lei Municipal nº 336/91
(Define a Faixa de Domínio Público nas Estradas Vicinais do Município),
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Amaldo Corcino da Rocha Alta Floresta - MT, 27 de maio de 2025.
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA
PORTARIA Nº. 065/2025
“Dispõe sobre Concessão de Férias o Servidor e dá outras providências”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas.
RESOLVE:
Artigo 1º - - Conceder o gozo de 13 (treze) dias de férias não remuneradas ao servidor Gilcimar Aparecido Moraes Siqueira (período
aquisitivo: 06/03/2023 a 05/03/2024), interrompidas em 06 de maio de 2024, pela portaria 034/2024. A serem gozadas a partir de 26 de maio de
2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc toe(Dtce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edificio Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915

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