| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário (DOC ITCMT) Edição n'364 | Pág(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de-Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI Nº 3.006/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Oficial de Contas T Mp AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e fiscalizar sistemas de vigilância eletrônica por meio de câmeras de segurança em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 2º- O sistema de vigilância eletrônica terá como objetivo principal: I - Garantir a segurança dos estudantes, professores, servidores e demais frequentadores das instituições de ensino; II - Coibir atos de violência, vandalismo, tráfico de drogas, furtos e demais condutas ilícitas no ambiente escolar; HI - Auxiliar a gestão escolar no monitoramento de entradas, saídas e circulação em áreas comuns; e IV - Promover ambiente escolar mais seguro e propício ao aprendizado. Art.3º- A instalação dos equipamentos será feita preferencialmente nas salas de aula, nas áreas externas, corredores, pátios, entradas e saídas, observando-se a legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos usuários. Art.4º- As imagens captadas pelos sistemas de vigilância deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, sen acesso restrito-à direção da escola, à Secretaria Municipal de Eduçáção e aos órgãos de segurança pública, mediante solicitação formal. o To PL n.º 015/2025 - Poder Legislativo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Art. 5º- As despesas decorrentes da implantação e manutenção dos sistemas nas escolas públicas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL n.º 015/2025 - Poder Legislativo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 17:00horas (horário de Mato Grosso), e terá transmissão ao vivo através do acesso no https://www facebook.com/PrefeituraAitaFloresta/ que também encontra-se disponível na página oficial do município www.altafloresta mt gov.br, podendo no momento da audiência haver questionamentos e intervenções, conforme previsto nas plataformas. Alta Fioresta/MT, 25 de junho de 2025. Valdemar Gamba Prefeito Municipal LEGISLAÇÃO LEI Nº 3.006/2025 LEI Nº 3.006/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e fiscalizar sistemas de vigilância eletrônica por meio de câmeras de segurança em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 2º-0 sistema de vigilância eletrônica terá como objetivo principal: 1- Garantir a segurança dos estudantes, professores, servidores e demais frequentadores das instituições de ensino; H - Coibir atos de violência, vandalismo, tráfico de drogas, furtos e demais condutas ilícitas no ambiente escolar, Hi - Auxiliar a gestão escolar no monitoramento de entradas, saídas e circulação em áreas comuns; e IV - Promover ambiente escolar mais seguro e propício ao aprendizado. Art. 3-A instalação dos equipamentos será feita preferencialmente nas salas de aula, nas áreas externas, corredores, pátios, entradas e saídas, observando-se a legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos usuários. Art. 4º-As imagens captadas pelos sistemas de vigilância deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, sendo o acesso restrito à direção da escola, à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos de segurança pública, mediante solicitação formal. Art. 5“-As despesas decorrentes da implantação e manutenção dos sistemas nas escolas públicas correrão por conta de dotações orçamentárias Art 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Art 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aita Floresta - MT, em 18 de junho de 2025 VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAÇÃO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE BEBEDOURO INDUSTRIAL, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, LOCALIZADO NO PAÇO MUNICIPAL. CONTRATADA: CASA DOS FILTROS FLORESTA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 34.151.186/0001-00. VALOR GLOBAL: 1.300,00 (Um mil e trezentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo Homologo a Dispensa de Licitação nº 030/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do Artigo 75, inciso |l, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações. Ata Floresta/MT, 25 de junho de 2025. VALDEMAR GAMBA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA