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norma nº 3006/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3006 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Diário
(DOC
ITCMT)
Edição n'364 | Pág(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de-Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI Nº 3.006/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER
SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS
UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Oficial de Contas
T
Mp
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e
fiscalizar sistemas de vigilância eletrônica por meio de câmeras de segurança
em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º- O sistema de vigilância eletrônica terá como objetivo principal:
I - Garantir a segurança dos estudantes, professores, servidores e demais
frequentadores das instituições de ensino;
II - Coibir atos de violência, vandalismo, tráfico de drogas, furtos e demais
condutas ilícitas no ambiente escolar;
HI - Auxiliar a gestão escolar no monitoramento de entradas, saídas e circulação
em áreas comuns; e
IV - Promover ambiente escolar mais seguro e propício ao aprendizado.
Art.3º- A instalação dos equipamentos será feita preferencialmente nas salas
de aula, nas áreas externas, corredores, pátios, entradas e saídas, observando-se
a legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e
quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos usuários.
Art.4º- As imagens captadas pelos sistemas de vigilância deverão ser
armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, sen acesso restrito-à
direção da escola, à Secretaria Municipal de Eduçáção e aos órgãos de
segurança pública, mediante solicitação formal. o
To
PL n.º 015/2025 - Poder Legislativo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 5º- As despesas decorrentes da implantação e manutenção dos sistemas
nas escolas públicas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL n.º 015/2025 - Poder Legislativo 2
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
17:00horas (horário de Mato Grosso), e terá transmissão ao vivo através do acesso no https://www facebook.com/PrefeituraAitaFloresta/ que
também encontra-se disponível na página oficial do município www.altafloresta mt gov.br, podendo no momento da audiência haver
questionamentos e intervenções, conforme previsto nas plataformas.
Alta Fioresta/MT, 25 de junho de 2025.
Valdemar Gamba
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 3.006/2025
LEI Nº 3.006/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS
UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e fiscalizar sistemas de vigilância eletrônica por meio de câmeras de
segurança em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º-0 sistema de vigilância eletrônica terá como objetivo principal:
1- Garantir a segurança dos estudantes, professores, servidores e demais frequentadores das instituições de ensino;
H - Coibir atos de violência, vandalismo, tráfico de drogas, furtos e demais condutas ilícitas no ambiente escolar,
Hi - Auxiliar a gestão escolar no monitoramento de entradas, saídas e circulação em áreas comuns; e
IV - Promover ambiente escolar mais seguro e propício ao aprendizado.
Art. 3-A instalação dos equipamentos será feita preferencialmente nas salas de aula, nas áreas externas, corredores, pátios, entradas e saídas,
observando-se a legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e quaisquer ambientes que comprometam a privacidade dos
usuários.
Art. 4º-As imagens captadas pelos sistemas de vigilância deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, sendo o acesso restrito
à direção da escola, à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos de segurança pública, mediante solicitação formal.
Art. 5“-As despesas decorrentes da implantação e manutenção dos sistemas nas escolas públicas correrão por conta de dotações orçamentárias
Art 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aita Floresta - MT, em 18 de junho de 2025
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE BEBEDOURO
INDUSTRIAL, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, LOCALIZADO NO PAÇO MUNICIPAL.
CONTRATADA: CASA DOS FILTROS FLORESTA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 34.151.186/0001-00.
VALOR GLOBAL: 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo
Homologo a Dispensa de Licitação nº 030/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL,
nos termos do Artigo 75, inciso |l, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.
Ata Floresta/MT, 25 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA

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