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norma nº 3007/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI Nº 3.007/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº
2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Edição nº G042.2a9(8). Sa
DeZ1:06 254 D/06/25
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal
de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.262/2015.
$ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal
de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei.
$ 2º- O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal
de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, o Projeto de Lei referente ao
Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o qual deverá incluir
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 2.350/2025 - Poder Legislativo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI Nº 3.007/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº
2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal
de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.262/2015.
$ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal
de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei.
$ 2º- O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal
de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, o Projeto de Lei referente ao
Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o qual deverá incluir
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mui
icipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025.
N
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL n.º 2.350/2025 - Poder Legislativo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEINº 3.007/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº
2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal
de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.262/2015.
$ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal
de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei.
$ 2º- O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal
de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, o Projeto de Lei referente ao
Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o qual deverá incluir
diagnóstico, diretrizes, metas € estratégias para o próximo decênio.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025.
a
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº2.350/2025 - Poder Legislativo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas i
ur da Con Tribunal de Contas de Mato Grosso
iárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio para o TCEMT
Art. 4º 087º do art 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro
2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação do inciso |, nos seguintes termos:
Art 31
informações
registro de informações do eSocial, Serido pará re do 2 UM cargo em comissão e uma das funções elencadas no & 5º. Ou pese esta de
funções permanentes descritas no referido parágrafo, observadas as seguintes condições:
Art 5º0 8 8º do art 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2972, de 3 de janeiro
de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a criação do inciso |, nos seguintes oras
Art 31
Art. 6º Ficam mantidos os demais dispositivos do art 31 da Lei Municipal nº 1.957/2011, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº
2.972/2025, que não conflitarem com esta Lei
Art. 7º-Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/201 1, com as alterações da presente Lei
Art. 8º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de maio de 2025.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 25 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
LELNº 3.007/2025
LEI Nº 3007/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº
2262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, aprovado através da Lei
Municipal nº 2.262/2015.
$ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal

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