| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N° 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI Nº 3.007/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Edição nº G042.2a9(8). Sa DeZ1:06 254 D/06/25 AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.262/2015. $ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei. $ 2º- O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o qual deverá incluir diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.350/2025 - Poder Legislativo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI Nº 3.007/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.262/2015. $ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei. $ 2º- O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o qual deverá incluir diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Mui icipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025. N VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL n.º 2.350/2025 - Poder Legislativo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEINº 3.007/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.262/2015. $ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei. $ 2º- O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o qual deverá incluir diagnóstico, diretrizes, metas € estratégias para o próximo decênio. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025. a VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº2.350/2025 - Poder Legislativo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas i ur da Con Tribunal de Contas de Mato Grosso iárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio para o TCEMT Art. 4º 087º do art 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro 2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação do inciso |, nos seguintes termos: Art 31 informações registro de informações do eSocial, Serido pará re do 2 UM cargo em comissão e uma das funções elencadas no & 5º. Ou pese esta de funções permanentes descritas no referido parágrafo, observadas as seguintes condições: Art 5º0 8 8º do art 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a criação do inciso |, nos seguintes oras Art 31 Art. 6º Ficam mantidos os demais dispositivos do art 31 da Lei Municipal nº 1.957/2011, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.972/2025, que não conflitarem com esta Lei Art. 7º-Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/201 1, com as alterações da presente Lei Art. 8º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de maio de 2025. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 25 de junho de 2025. VALDEMAR GAMBA LELNº 3.007/2025 LEI Nº 3007/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº 2262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.262/2015. $ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal