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norma nº 3008/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3008 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edição nº2642,-Pág(s). 58 - 59
DeJt 06/25 230 106 195.
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 3008/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O 83º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido
dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:
V - Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio;
VI - Presidente Comissão de Baixa de Bens; e
VII - Presidente Comissão de Reavaliação ou de Inventário.
Art. 2º O 8 5º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro com a
redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, p a vigorar com a
revogação do inciso VIII, a modificação do XII e acrescido dos incisos X IV; com a
seguinte redação:
PL 019/2025 - Poder Legislativo
Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
XII - Operador de Dados (LGPD);
XII - Equipe de planejamento de compras; €
XIV - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual.
Art. 3º O $ 6º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova
redação, com a modificação dos incisos W e IV, e o acréscimo dos incisos V, VL, VII, VIH,
IX. X e XI, nos seguintes termos:
86º Os Cargos em Comissão, são funções permanentes, que deverão ser ocupados
por servidores efetivos mencionados no parágrafo anterior, são os seguintes: Secretário
da Divisão de Patrimônio, Secretário da Divisão de Almoxarifado, Secretário da
Divisão de Recursos Humanos, Secretário da Divisão de Expediente, Arquivo e
Protocolo, e Secretário da Divisão de Tesouraria. Para as funções de confiança a seguir
serão atribuídas as seguintes responsabilidades: —— É
PL 019/2025 - Poder Legislativo
Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 351 2-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T
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CNPJ 15.023.906/0001-07
1I — servidor designado para 0 envio de informações por meio do Sistema Aplic ao
TCE/MT: Responsável por transmitir, via internet, as informações geradas pelos
sistemas administrativos, divididas em cargas mensais ou tempestivas, garantindo O
envio dentro dos prazos legais estabelecidos. O servidor designado pelo aplic mensal
será responsável pelo envio dos tempestivos quando se tratar de licitação na modalidade
pregão e concorrência, os agentes de contratação serão responsáveis pelo envio das
cargas tempestivas na modalidade de dispensa de licitação.
IV - servidor designado para à função de Operador de Dados: Operador de Dados
(LGPD): É essencialmente quem executa as operações de tratamento, como coleta,
armazenamento, processamento € descarte de dados, por conta da organização que
define a finalidade do tratamento, O operador é responsável por garantir a segurança dos
dados pessoais, proteger contra acesso não autorizado, divulgação, perda ou destruição,
e manter registros das operações de tratamento;
v - Equipe de planejamento de compras: será responsável pelo Estudo Técnico
Preliminar - ETP e Termo de Referência - TR e Gestão de Risco - GR, quando for o
caso, conforme $ 5º da IN 04.3/2022;
VI - Comissão de Contratação: Formada por 03 (três) membros e designada caso a
licitação seja realizada na modalidade Diálogo competitivo e contratação de Bens e
serviços especiais, utilizando a modalidade concorrência, a Comissão atua em casos de
contratação mais complexos;
VII - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual: deverá elaborar o
Plano de Contratações Anual do Órgão, com o objetivo de racionalizar as contratações
do órgão, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico de compras e serviço
anual e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;
vim - Responsável pela Inserção de Documentos e Manutenção do Portal
Transparência: Servidor responsável pela inserção de arquivos manualmente e
acompanhamento do Portal Transparência tendo como prioridade prestar informações
de modo instantâneo a sociedade.
VIX - Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo: Servidor
responsável pela digitalização de toda documentação dos setor administrativos,
arquivamento, realização de backup dos arquivos, org ização
setor/departamento e documento, para facilitar a pesquisa dos mesm!
pasta,
PL 019/2025 - Poder Legislativo
Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T
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X - Servidores designados para à função de Gestor de Contratos: O gestor do
contrato é o gerente funcional, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com
atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção
até a finalização.
XI - Sistema de registro de informações do eSocial: O servidor responsável por enviar
periodicamente, em meio digital, as informações para à plataforma do eSocial, através
de escrituração digital, das obrigações fiscais e previdenciárias trabalhistas, utilizando o
sistema unificado para enviar informações dos funcionários do órgão, como dados
cadastrais, nomeação, exoneração, licenças, folha de pagamento, obrigações fiscais,
trabalhistas e previdenciárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio
para o TCE/MT.
Art. 4º O 8 7º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova
redação, com a modificação do inciso I, nos seguintes termos:
87º A Gratificação FG-04 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente
designado para exercer a função de envio de informações do sistema aplic mensal e
atribuições conforme inciso Il do $ 6º, servidor designado a função de envio de
informações através do sistema de registro de informações do eSocial, servidor
designado a um cargo em comissão e uma das funções elencadas no $ 5º; ou para
exercer duas funções permanentes descritas no referido parágrafo, observadas as
seguintes condições:
PL 019/2025 - Poder Legislativo
Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T
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I - Para as funções cujas atribuições sejam temporárias, previstas no $ 3º, como Membro
da Comissão de Contratação, Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual e
a função de Envio de Informações no Sistema Geo-Obras, Presidente da Comissão
Permanente de Patrimônio, Presidente Comissão de Baixa de Bens e Presidente
Comissão de Reavaliação ou de Inventário, o servidor designado perceberá a
gratificação durante O período de execução das respectivas funções. O prazo de
concessão da gratificação será definido por meio de Portaria, que estabelecerá a
concessão temporária da FG-04, para o servidor que já exerce um cargo em comissão ou
uma função permanente.
Art. 5º O $ 8º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova
redação, com a criação do inciso I, nos seguintes termos:
88º A Gratificação FG-05 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente
designado que exercer um cargo em comissão e duas das funções elencadas no 85º, ou
que exerça três funções permanentes elencadas no referido parágrafo:
I - Os servidores que forem designados a função de envio de informações através do
sistema Aplic ou envio de informações através do sistema eSocial devem atender os
requisitos da FG-04 e ter ao menos mais uma nova função permanente entre as
elencadas no 8 5º ou 8 6º, como requisito para enquadramento € concessão da FG-05.
Art.6º. Ficam mantidos os demais dispositivos do art. 31 da Lei Municipal nº 1.95
com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.972/2025, que
esta Lei.
PL 019/2025 - Poder Legislativo
Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 351 2-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T
1 >E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 7º. — Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/2011, com as alterações da
presente Lei.
Art.8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a contar de 2 de maio de 2025.
Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 25 de junho de 2025.
DEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL 019/2025 - Poder Legislativo
Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
previstos apresentados e às finalidades institucionais da entidade parceira. Além disso, a aprovação da indicação pela Câmara de Vereadores é
um importante indicativo do interesse público ao fomento da atividade.
O procedimento foi regularmente instruído, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e as disposições específicas do Decreto Municipal nº 204/2019
H.DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, bem como pelo Decreto Municipal nº
204/2019, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Município para elaboração do respectivo termo de fomento, a fim
de formalizar a parceria nos termos da legislação vigente.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Aita Floresta, 26 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
LEIN.º 3008/2025
LEI N.º 3008/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º 0 83º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro
de 2025, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:
At 31.
g3º
V - Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio;
41 - Presidente Comissão de Baixa de Bens; e
Vi - Presidente Comissão de Reavaliação ou de Inventário.
Art 2º 085º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro
de 2025, passa a vigorar com a revogação do inciso VIII, a modificação do XIl e acrescido dos incisos XIl! e XIV, com a seguinte redação:
Art 31.
ss
Vil — (revogado)
XIl - Operador de Dados (LGPD);
Xilt - Equipe de planejamento de compras, e
XIV - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual.
Art 3º 0 56º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro
de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação dos incisos Il e IV, e o acréscimo dos incisos V, VI, Vil, VHL, IX, X e XI, nos
seguintes termos:
At 3.
$ 6º Os Cargos em Comissão, são funções permanentes, que deverão ser ocupados por servidores efetivos mencionados no parágrafo anterior,
são os seguintes: Secretário da Divisão de Patrimônio, Secretário da Divisão de Almoxarifado, Secretário da Divisão de Recursos Humanos,
Secretário da Divisão de Expediente, Arquivo e Protocolo, e Secretário da Divisão de Tesouraria. Para as funções de confiança a seguir serão
atribuídas as seguintes responsabilidades:
1 — servidor designado para o envio de informações por meio do Sistema Aplic ao TCE/MT: Responsável por transmitir, via internet, as
informações geradas pelos sistemas administrativos, divididas em cargas mensais ou tempestivas, garantindo o envio dentro dos prazos legais
estabelecidos. O servidor designado pelo aplic mensal será responsável pelo envio dos tempestivos quando se tratar de licitação na modalidade
pregão e concorrência, os agentes de contratação serão responsáveis pelo envio das cargas tempestivas na modalidade de dispensa de
IV - Servidor designado para a função de Operador de Dados: Operador de Dados (LGPD): É essencialmente quem executa as operações de
tratamento, como coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados, por conta da organização que define a finalidade do tratamento,
o operador é responsável por garantir a segurança dos dados pessoais, proteger contra acesso não autorizado, divulgação, perda ou destruição,
e manter registros das operações de tratamento,
V- Equipe de planejamento de compras: será responsável pelo Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência - TR e Gestão de Risco -
GR, quando for o caso, conforme 8 5º da IN 04.3/2022;
Vi - Comissão de Contratação: Formada por 03 (três) membros e designada caso a licitação seja realizada na modalidade Diálogo competitivo e
contratação de Bens e serviços especiais, utilizando a modalidade concorrência, a Comissão atua em casos de contratação mais complexos,
Vil - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual: deverá elaborar o Plano de Contratações Anual do Órgão, com o objetivo de
racionalizar as contratações do órgão, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico de compras e serviço anual e subsidiar a
elaboração das respectivas leis orçamentárias;
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas i
anal Tribunal de Contas de Mato Grosso
Vill - Responsável pela Inserção de Documentos e Manutenção do Portal Transparência: Servidor responsável pela inserção de arquivos
manualmente e acompanhamento do Portal Transparência tendo como prioridade prestar informações de modo instantâneo a sociedade.
VIX - Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo: Servidor responsável peia digitalização de toda documentação dos setores
administrativos, arquivamento, realização de backup dos arquivos, organização por pasta, setor/departamento e documento, para facilitar a
pesquisa dos mesmos.
X - Servidores designados para a função de Gestor de Contratos: O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo Presidente da
Câmara Municipal, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização.
Xi - Sistema de registro de informações do eSocial: O servidor responsável por enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a
plataforma do eSocial, através de escrituração digital, das obrigações fiscais e previdenciárias trabalhistas, utilizando o sistema unificado para
enviar informações dos funcionários do órgão, como dados cadastrais, nomeação, exoneração, licenças, folha de pagamento, obrigações fiscais,
trabalhistas e previdenciárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio parao TCEMT.
Art. 4º 0 8 7º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2 972, de 3 de janeiro
de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação do inciso |, nos seguintes termos:
At 3.
$ 7º- A Gratificação FG-04 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente designado para exercer a função de envio de informações
do sistema aplic mensal e atribuições conforme inciso Il do $ 6º, servidor designado a função de envio de informações através do sistema de
registro de informações do eSociai, servidor designado a um cargo em comissão e uma das funções elencadas no $ 5º; ou para exercer duas
funções permanentes descritas no referido parágrafo, observadas as seguintes condições:
1- Para as funções cujas atribuições sejam temporárias, previstas no $ 3º, como Membro da Comissão de Contratação, Comissão de Elaboração
do Piano de Contratação Anual e a função de Envio de Informações no Sistema Geo-Obras, Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio,
Presidente Comissão de Baixa de Bens e Presidente Comissão de Reavaliação ou de Inventário, o servidor designado perceberá a gratificação
durante o período de execução das respectivas funções. O prazo de concessão da gratificação será definido por meio de Portaria, que
estabelecerá a concessão temporária da FG-04, para o servidor que já exerce um cargo em comissão ou uma função permanente.
Art. 5º0 $ 8º do art 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro
de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a criação do inciso |, nos seguintes termos:
Art 31
$ 8º- A Gratificação FG-05 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente designado que exercer um cargo em comissão e duas das
elencadas no $ 5º, ou que exerça três funções permanentes elencadas no referido parágrafo:
1 - Os servidores que forem designados a função de envio de informações através do sistema Aplic ou envio de informações através do sistema
eSocial devem atender os requisitos da FG-04 é ter ao menos mais uma nova função permanente entre as elencadas no $ 5º ou $ 6º, como
requisito para enquadramento e concessão da FG-05.
Art. 6º Ficam mantidos os demais dispositivos do art 31 da Lei Municipal nº 1.957/2011, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº
2.972/2025, que não conflitarem com esta Lei
Art. 7º-Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/2011, com as alterações da presente Lei.
Ar. 8º%-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de maio de 2025.
Art. 9º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 25 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LELNº 3007/2025
LEI Nº 3.007/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº
2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, aprovado através da Lei
Municipai nº 2.262/2015.
$ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei.
$ 2º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, 0
Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o quai deverá incluir diagnóstico, diretrizes, metas
e estratégias para o próximo decênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO

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