| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Publicado no Diário Oficial de Contas (DOCITC-MT) Edição nº2642,-Pág(s). 58 - 59 DeJt 06/25 230 106 195. Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3008/2025 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Mesa Diretora. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 83º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação: V - Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio; VI - Presidente Comissão de Baixa de Bens; e VII - Presidente Comissão de Reavaliação ou de Inventário. Art. 2º O 8 5º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, p a vigorar com a revogação do inciso VIII, a modificação do XII e acrescido dos incisos X IV; com a seguinte redação: PL 019/2025 - Poder Legislativo Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 XII - Operador de Dados (LGPD); XII - Equipe de planejamento de compras; € XIV - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual. Art. 3º O $ 6º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação dos incisos W e IV, e o acréscimo dos incisos V, VL, VII, VIH, IX. X e XI, nos seguintes termos: 86º Os Cargos em Comissão, são funções permanentes, que deverão ser ocupados por servidores efetivos mencionados no parágrafo anterior, são os seguintes: Secretário da Divisão de Patrimônio, Secretário da Divisão de Almoxarifado, Secretário da Divisão de Recursos Humanos, Secretário da Divisão de Expediente, Arquivo e Protocolo, e Secretário da Divisão de Tesouraria. Para as funções de confiança a seguir serão atribuídas as seguintes responsabilidades: —— É PL 019/2025 - Poder Legislativo Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 351 2-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 1I — servidor designado para 0 envio de informações por meio do Sistema Aplic ao TCE/MT: Responsável por transmitir, via internet, as informações geradas pelos sistemas administrativos, divididas em cargas mensais ou tempestivas, garantindo O envio dentro dos prazos legais estabelecidos. O servidor designado pelo aplic mensal será responsável pelo envio dos tempestivos quando se tratar de licitação na modalidade pregão e concorrência, os agentes de contratação serão responsáveis pelo envio das cargas tempestivas na modalidade de dispensa de licitação. IV - servidor designado para à função de Operador de Dados: Operador de Dados (LGPD): É essencialmente quem executa as operações de tratamento, como coleta, armazenamento, processamento € descarte de dados, por conta da organização que define a finalidade do tratamento, O operador é responsável por garantir a segurança dos dados pessoais, proteger contra acesso não autorizado, divulgação, perda ou destruição, e manter registros das operações de tratamento; v - Equipe de planejamento de compras: será responsável pelo Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência - TR e Gestão de Risco - GR, quando for o caso, conforme $ 5º da IN 04.3/2022; VI - Comissão de Contratação: Formada por 03 (três) membros e designada caso a licitação seja realizada na modalidade Diálogo competitivo e contratação de Bens e serviços especiais, utilizando a modalidade concorrência, a Comissão atua em casos de contratação mais complexos; VII - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual: deverá elaborar o Plano de Contratações Anual do Órgão, com o objetivo de racionalizar as contratações do órgão, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico de compras e serviço anual e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias; vim - Responsável pela Inserção de Documentos e Manutenção do Portal Transparência: Servidor responsável pela inserção de arquivos manualmente e acompanhamento do Portal Transparência tendo como prioridade prestar informações de modo instantâneo a sociedade. VIX - Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo: Servidor responsável pela digitalização de toda documentação dos setor administrativos, arquivamento, realização de backup dos arquivos, org ização setor/departamento e documento, para facilitar a pesquisa dos mesm! pasta, PL 019/2025 - Poder Legislativo Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 X - Servidores designados para à função de Gestor de Contratos: O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização. XI - Sistema de registro de informações do eSocial: O servidor responsável por enviar periodicamente, em meio digital, as informações para à plataforma do eSocial, através de escrituração digital, das obrigações fiscais e previdenciárias trabalhistas, utilizando o sistema unificado para enviar informações dos funcionários do órgão, como dados cadastrais, nomeação, exoneração, licenças, folha de pagamento, obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio para o TCE/MT. Art. 4º O 8 7º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação do inciso I, nos seguintes termos: 87º A Gratificação FG-04 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente designado para exercer a função de envio de informações do sistema aplic mensal e atribuições conforme inciso Il do $ 6º, servidor designado a função de envio de informações através do sistema de registro de informações do eSocial, servidor designado a um cargo em comissão e uma das funções elencadas no $ 5º; ou para exercer duas funções permanentes descritas no referido parágrafo, observadas as seguintes condições: PL 019/2025 - Poder Legislativo Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 I - Para as funções cujas atribuições sejam temporárias, previstas no $ 3º, como Membro da Comissão de Contratação, Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual e a função de Envio de Informações no Sistema Geo-Obras, Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio, Presidente Comissão de Baixa de Bens e Presidente Comissão de Reavaliação ou de Inventário, o servidor designado perceberá a gratificação durante O período de execução das respectivas funções. O prazo de concessão da gratificação será definido por meio de Portaria, que estabelecerá a concessão temporária da FG-04, para o servidor que já exerce um cargo em comissão ou uma função permanente. Art. 5º O $ 8º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a criação do inciso I, nos seguintes termos: 88º A Gratificação FG-05 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente designado que exercer um cargo em comissão e duas das funções elencadas no 85º, ou que exerça três funções permanentes elencadas no referido parágrafo: I - Os servidores que forem designados a função de envio de informações através do sistema Aplic ou envio de informações através do sistema eSocial devem atender os requisitos da FG-04 e ter ao menos mais uma nova função permanente entre as elencadas no 8 5º ou 8 6º, como requisito para enquadramento € concessão da FG-05. Art.6º. Ficam mantidos os demais dispositivos do art. 31 da Lei Municipal nº 1.95 com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.972/2025, que esta Lei. PL 019/2025 - Poder Legislativo Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 351 2-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T 1 >E PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Art. 7º. — Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/2011, com as alterações da presente Lei. Art.8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de maio de 2025. Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 25 de junho de 2025. DEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL 019/2025 - Poder Legislativo Trav. Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-T Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso previstos apresentados e às finalidades institucionais da entidade parceira. Além disso, a aprovação da indicação pela Câmara de Vereadores é um importante indicativo do interesse público ao fomento da atividade. O procedimento foi regularmente instruído, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e as disposições específicas do Decreto Municipal nº 204/2019 H.DA DECISÃO Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, bem como pelo Decreto Municipal nº 204/2019, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Município para elaboração do respectivo termo de fomento, a fim de formalizar a parceria nos termos da legislação vigente. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Aita Floresta, 26 de maio de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEGISLAÇÃO LEIN.º 3008/2025 LEI N.º 3008/2025 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 3 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIA: Mesa Diretora. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º 0 83º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação: At 31. g3º V - Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio; 41 - Presidente Comissão de Baixa de Bens; e Vi - Presidente Comissão de Reavaliação ou de Inventário. Art 2º 085º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a revogação do inciso VIII, a modificação do XIl e acrescido dos incisos XIl! e XIV, com a seguinte redação: Art 31. ss Vil — (revogado) XIl - Operador de Dados (LGPD); Xilt - Equipe de planejamento de compras, e XIV - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual. Art 3º 0 56º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação dos incisos Il e IV, e o acréscimo dos incisos V, VI, Vil, VHL, IX, X e XI, nos seguintes termos: At 3. $ 6º Os Cargos em Comissão, são funções permanentes, que deverão ser ocupados por servidores efetivos mencionados no parágrafo anterior, são os seguintes: Secretário da Divisão de Patrimônio, Secretário da Divisão de Almoxarifado, Secretário da Divisão de Recursos Humanos, Secretário da Divisão de Expediente, Arquivo e Protocolo, e Secretário da Divisão de Tesouraria. Para as funções de confiança a seguir serão atribuídas as seguintes responsabilidades: 1 — servidor designado para o envio de informações por meio do Sistema Aplic ao TCE/MT: Responsável por transmitir, via internet, as informações geradas pelos sistemas administrativos, divididas em cargas mensais ou tempestivas, garantindo o envio dentro dos prazos legais estabelecidos. O servidor designado pelo aplic mensal será responsável pelo envio dos tempestivos quando se tratar de licitação na modalidade pregão e concorrência, os agentes de contratação serão responsáveis pelo envio das cargas tempestivas na modalidade de dispensa de IV - Servidor designado para a função de Operador de Dados: Operador de Dados (LGPD): É essencialmente quem executa as operações de tratamento, como coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados, por conta da organização que define a finalidade do tratamento, o operador é responsável por garantir a segurança dos dados pessoais, proteger contra acesso não autorizado, divulgação, perda ou destruição, e manter registros das operações de tratamento, V- Equipe de planejamento de compras: será responsável pelo Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência - TR e Gestão de Risco - GR, quando for o caso, conforme 8 5º da IN 04.3/2022; Vi - Comissão de Contratação: Formada por 03 (três) membros e designada caso a licitação seja realizada na modalidade Diálogo competitivo e contratação de Bens e serviços especiais, utilizando a modalidade concorrência, a Comissão atua em casos de contratação mais complexos, Vil - Comissão de Elaboração do Plano de Contratação Anual: deverá elaborar o Plano de Contratações Anual do Órgão, com o objetivo de racionalizar as contratações do órgão, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico de compras e serviço anual e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias; Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas i anal Tribunal de Contas de Mato Grosso Vill - Responsável pela Inserção de Documentos e Manutenção do Portal Transparência: Servidor responsável pela inserção de arquivos manualmente e acompanhamento do Portal Transparência tendo como prioridade prestar informações de modo instantâneo a sociedade. VIX - Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo: Servidor responsável peia digitalização de toda documentação dos setores administrativos, arquivamento, realização de backup dos arquivos, organização por pasta, setor/departamento e documento, para facilitar a pesquisa dos mesmos. X - Servidores designados para a função de Gestor de Contratos: O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização. Xi - Sistema de registro de informações do eSocial: O servidor responsável por enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial, através de escrituração digital, das obrigações fiscais e previdenciárias trabalhistas, utilizando o sistema unificado para enviar informações dos funcionários do órgão, como dados cadastrais, nomeação, exoneração, licenças, folha de pagamento, obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, dentro do prazo legal, encaminhando o recibo de envio parao TCEMT. Art. 4º 0 8 7º do art. 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2 972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a modificação do inciso |, nos seguintes termos: At 3. $ 7º- A Gratificação FG-04 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente designado para exercer a função de envio de informações do sistema aplic mensal e atribuições conforme inciso Il do $ 6º, servidor designado a função de envio de informações através do sistema de registro de informações do eSociai, servidor designado a um cargo em comissão e uma das funções elencadas no $ 5º; ou para exercer duas funções permanentes descritas no referido parágrafo, observadas as seguintes condições: 1- Para as funções cujas atribuições sejam temporárias, previstas no $ 3º, como Membro da Comissão de Contratação, Comissão de Elaboração do Piano de Contratação Anual e a função de Envio de Informações no Sistema Geo-Obras, Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio, Presidente Comissão de Baixa de Bens e Presidente Comissão de Reavaliação ou de Inventário, o servidor designado perceberá a gratificação durante o período de execução das respectivas funções. O prazo de concessão da gratificação será definido por meio de Portaria, que estabelecerá a concessão temporária da FG-04, para o servidor que já exerce um cargo em comissão ou uma função permanente. Art. 5º0 $ 8º do art 31 da Lei Municipal nº 1.957, de 26 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.972, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com nova redação, com a criação do inciso |, nos seguintes termos: Art 31 $ 8º- A Gratificação FG-05 será concedida ao servidor efetivo do quadro permanente designado que exercer um cargo em comissão e duas das elencadas no $ 5º, ou que exerça três funções permanentes elencadas no referido parágrafo: 1 - Os servidores que forem designados a função de envio de informações através do sistema Aplic ou envio de informações através do sistema eSocial devem atender os requisitos da FG-04 é ter ao menos mais uma nova função permanente entre as elencadas no $ 5º ou $ 6º, como requisito para enquadramento e concessão da FG-05. Art. 6º Ficam mantidos os demais dispositivos do art 31 da Lei Municipal nº 1.957/2011, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.972/2025, que não conflitarem com esta Lei Art. 7º-Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/2011, com as alterações da presente Lei. Ar. 8º%-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 2 de maio de 2025. Art. 9º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 25 de junho de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LELNº 3007/2025 LEI Nº 3.007/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO ATRÁVES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica prorrogado, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME, aprovado através da Lei Municipai nº 2.262/2015. $ 1º- Fica expressamente vedada nova prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação após o prazo estabelecido nesta Lei. $ 2º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, até o final do segundo semestre de 2025, 0 Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação à vigorar no período subsequente, o quai deverá incluir diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 18 de junho de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAÇÃO