| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DOSPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2023. |
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I PODER
ALT,
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
LEGISLATIVO
(PURLICADO NO DIARIO OFICIAL~
DE CONTAS - DOCITCE-WIT
ED. N°3G PAG(S) 07.-
I
DATA DIVULO. 11 III! ')f~~
DATA PUBLIC. 18 7777 ?025
LEI N.° 3.019/2025
SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
2.987/2025, E RESTABELECE
INTEGRALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS
DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL N°
2.816/2023.
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva,
Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos
Santos, Marcos Roberto Menin, Francisco
Ramos da Silva, Claudinei de Souza Jesus e
Bernardo Patricio dos Santos.
"O Presidente da Camara Municipal de Alta
Floresta - MT., FASO SABER QUE A CAMARA
APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO
45 § 5°. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
PROMULGO A SEGUINTE LEI";
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.987, de 7
de abril de 2025.
Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos
legais e administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de 2023,
que reconhece e inclui na malha viaria municipal as estradas Vale do Apiacas,
Castelinho e Laje Roxa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da R y
Alta Floresta — MT, em 16 de julho de 202\
Vereador FRANCISCO AIL TON DOS SANTOS
Presidente
Projeto de Lei n° 016/2025 - Revoga Lei 2.987/2025 e restabelece dispositivos 2.816-2023 Fl. 1 de 1
ft camaraaltafloresta
i contato a altafloresta.mt.le9.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
f
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Official de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N° 3658 Pagina 21
Divulgarao quinta-feira, 17 de juiho de 2025 Publicapao sexta-feira, 18 de juiho de 2025
CAMARA MUNICIPAL DE AL TA FL ORESTA
LEGISLAcAO
LEI N.° 3019/2025
SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI
MUNICIPAL N° 2.816/2023.
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos, Marcos Roberto Menin, Francisco
Ramos da Silva, Claudinei de Souza Jesus a Bernardo Patricio dos Santos.
"O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., FAO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 §
5°. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.987. de 7 de abril de 2025.
Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos legais e administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de
2023, que reconhece e inclui na malha vi~ria municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje Roxa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicbes em contrario.
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta — MT, em 16 de julho de 2025.
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente
PORTARIA
PORTARIA N° 166/2025
DISPOE SOBRE O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicbes legais,
CONSIDERANDO que a Camara Municipal reunir-se-a, ordinariamente, em sessbes legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de julho
e de primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput do artigo 32 da Lei Organica Municipal, com alterapOes
introduzidas pela Emenda n° 033, de 30 de dezembro de 2020, logo, restando configurado que os intervalos compreendem o periodo de Recesso
Legislativo, a saber: de 16 a 31 de juiho e de 19 de dezembro a 31 de janeiro:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolucao Legislativa n° 078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos periodos do Recesso
Legislativo no ambito da Camara Municipal de Alta Floresta;
RESOLVE:
Artigo 1° CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o periodo compreendido entre 16 e 31 de
julho de 2025.. assegurado o que dispoe o Regimento Interno. de que trata da convocapao extraordinaria em caso de urgencia ou de interesse
publico relevante.
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao ou afixac~o.
Artigo 3° Revoga-se as disposigbes em contrario.
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE
Alta Floresta. Mato Grosso. em 15 de julho de 2025.
Vereador Francisco Ailton dos Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA
LICITAcAO
AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETR0N/CA N° 04/2025
Publicapao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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