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norma nº 3019/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DOSPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2023.
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I PODER 
ALT, 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
LEGISLATIVO 
(PURLICADO NO DIARIO OFICIAL~ 
DE CONTAS - DOCITCE-WIT 
ED. N°3G PAG(S) 07.-
I
DATA DIVULO. 11 III! ')f~~ 
DATA PUBLIC. 18 7777 ?025 
LEI N.° 3.019/2025 
SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 
2.987/2025, E RESTABELECE 
INTEGRALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS 
DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL N° 
2.816/2023. 
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva, 
Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos 
Santos, Marcos Roberto Menin, Francisco 
Ramos da Silva, Claudinei de Souza Jesus e 
Bernardo Patricio dos Santos. 
"O Presidente da Camara Municipal de Alta 
Floresta - MT., FASO SABER QUE A CAMARA 
APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 
45 § 5°. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO 
PROMULGO A SEGUINTE LEI"; 
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.987, de 7 
de abril de 2025. 
Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos 
legais e administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de 2023, 
que reconhece e inclui na malha viaria municipal as estradas Vale do Apiacas, 
Castelinho e Laje Roxa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 4° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da R y 
Alta Floresta — MT, em 16 de julho de 202\ 
Vereador FRANCISCO AIL TON DOS SANTOS 
Presidente 
Projeto de Lei n° 016/2025 - Revoga Lei 2.987/2025 e restabelece dispositivos 2.816-2023 Fl. 1 de 1 
ft camaraaltafloresta 
i contato a altafloresta.mt.le9.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
f 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3658 Pagina 21 
Divulgarao quinta-feira, 17 de juiho de 2025 Publicapao sexta-feira, 18 de juiho de 2025 
CAMARA MUNICIPAL DE AL TA FL ORESTA 
LEGISLAcAO 
LEI N.° 3019/2025 
SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.816/2023. 
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos, Marcos Roberto Menin, Francisco 
Ramos da Silva, Claudinei de Souza Jesus a Bernardo Patricio dos Santos. 
"O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., FAO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 § 
5°. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal n° 2.987. de 7 de abril de 2025. 
Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos legais e administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de 
2023, que reconhece e inclui na malha vi~ria municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje Roxa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4° Revogam-se as disposicbes em contrario. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 16 de julho de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
PORTARIA 
PORTARIA N° 166/2025 
DISPOE SOBRE O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicbes legais, 
CONSIDERANDO que a Camara Municipal reunir-se-a, ordinariamente, em sessbes legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de julho 
e de primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput do artigo 32 da Lei Organica Municipal, com alterapOes 
introduzidas pela Emenda n° 033, de 30 de dezembro de 2020, logo, restando configurado que os intervalos compreendem o periodo de Recesso 
Legislativo, a saber: de 16 a 31 de juiho e de 19 de dezembro a 31 de janeiro: 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolucao Legislativa n° 078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos periodos do Recesso 
Legislativo no ambito da Camara Municipal de Alta Floresta; 
RESOLVE: 
Artigo 1° CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o periodo compreendido entre 16 e 31 de 
julho de 2025.. assegurado o que dispoe o Regimento Interno. de que trata da convocapao extraordinaria em caso de urgencia ou de interesse 
publico relevante. 
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao ou afixac~o. 
Artigo 3° Revoga-se as disposigbes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta. Mato Grosso. em 15 de julho de 2025. 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA 
LICITAcAO 
AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETR0N/CA N° 04/2025 
Publicapao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
('nnrrIPnar.'+n SP('.RPTARIA-(;PRAI hP PR(~C'PSSCIS P .11 11 (~AMPNTfS - TaI fnna (Fc\' 14_7F,7R - a-mail rinr tro(nlh- mt nnor hr 

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