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norma nº 3012/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3012 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 3012/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E
ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO
ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTAMT,
APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA
MONTE VERDE/MT, PARANAÍTAMT E
CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITG-MT)
Edição nº3655 -Págis). 51-52,
De 4 4 LOS a AS 103 22.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA F LORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar as alterações e a assinar
o Protocolo de Intenções alterado do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Alto Tapajós, firmado entre os Municípios de Alta Floresta/MT,
Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e
Carlinda/MT.
Parágrafo único. As alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto do
Consórcio, conforme texto anexo, foram aprovadas em Assembleia
Extraordinária realizada em 23 de maio de 2025, com a finalidade de finalidade
de modernizar a aperfeiçoar a estrutura e o funcionamento do CISRAT, sob a
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3.º- | Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de julho de 2.025.
AR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 2.324/2025 - Poder Executivo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Diário Oficial de Contas
Trivunalda Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
É
;
H
TEATRO EXPERIMENTAL DE ALTA FLORESTA
Angélica Oliveira Muller — Presidente
CONTRATADA
Município de Alta Floresta
Valdemar Gamba — Prefeito
CONTRATANTE
LEGISLAÇÃO
LEINC 3014/2025
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALTA FLORESTA DE EQUOTERAPIA - AAFEC”.
Autoria: Vereadores Marcos Roberto Menin, Oslen Dias dos Santos, Darli Luciano da Silva, Adeison da Silva Rezende, Nilson Pereira da Silva e
Francisco Ramos da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.0 Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3.º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de julho de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LELN.º 3013/2025
SÚMULA: “RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A “VICINAL DE LIGAÇÃO” QUE ATUA COMO VIA DE ACESSO E
CONEXÃO ENTRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS 42 E 5º LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereadores: Oslen Dias dos Santos, Francisco Ailton dos Santos, Marcos Roberto Menin, Bernardo Patrício dos Santos e Darian
Trindade Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso intitulada “Vicinal de Ligação”, cuja extensão perfaz 2.035,00
metros (dois mil e trinta e cinco metros), estrada rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, que atua como via de acesso e
conexão entre as estradas municipais vicinais 4º Leste e 5º Leste, conforme coordenadas geográficas que seguem:
+ Ponto Inicial - 01: Lat 9º5116.083"S Long. 55º53'31.726'W:
!i- Ponto Final - 02: Lat. 9º51'35.363"S Long. 55º52'27.791ºW.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários oficiais a serem elaborados.
Art 2.º-0 Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com placa visível aos transeuntes.
Art. 3.º-Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de infraestrutura, o seguinte:
+ a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida estrada;
1l- destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do previsto no inciso anterior; e
Hh- colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos trabalhos necessários na referida estrada.
Ayt. 4.º-A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº. 336/91 (Define a Faixa de Domínio
Público nas Estradas Vicinais do Município).
Art. 5.º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de julho de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEINC S0i2izo2s
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTAMT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGI DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM
OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTAIMT E
CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
nstPnçação Opciido Time o Cons He Mato Crmego LaiConplomentr 47527 agem ds pgpsso
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar as alterações e a assinar o Protocolo de intenções alterado do Consórcio
intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, firmado entre os Municípios de Aita Floresta/MT, Apiacás/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova
Monte Verde/MT, Paranaita/MT e Carlinda/MT.
Parágrafo único. As alterações do Protocolo de intenções e do Estatuto do Consórcio, conforme texto anexo, foram aprovadas em Assembleia
Extraordinária realizada em 23 de maio de 2025, com a finalidade de finalidade de modernizar a aperfeiçoar a estrutura e o funcionamento do
CISRAT, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Ast 2.º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 10 de julho de 2 025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, tona público que estará retificando a
licitação na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025, regido pela Lei nº 14.133/2021. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS, DESTINADOS AOS
DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT. Retificando o termo de referência e prorrogando a data para o
Início da Sessão no dia 28/07/2025 Horário: 09h30min (Horário de Brasilia/DF). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou através do site
www .altafioresta mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org br a partir do dia 11 de julho de 2025, informações peto telefone (66) 3512-3112.
Alta Floresta — MT, 11 de julho de 2025.
Vanessa Lopes de Oliveira
Agente de Contratação
Portaria nº 015/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Contratada: PROCEN PROJETOS, CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RELIZAÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ADALCY DA CONCEIÇÃO
RODRIGUES, ORIUNDO DO CONVÊNIO 1529-2021.
PRAZO: O presente termo tem como finalidade prorrogar o Prazo Contratual do contrato 140/2022 com vigência em 29/07/2025 em 180 (cento e
oitenta) dias extinguindo-se em 25/01/2026, e prorrogar o prazo de execução com vigência em 29/07/2025 em 180 (cento e oitenta) dias
extinguindo-se em 25/01/2026, conforme solicitação da empresa e da engenharia do municipio, cronograma e parecer jurídico em anexo,
prorrogável nos termos da Lei 8.666/93.
DATA: 11/07/2025
Alto Araguaia 11/07/2025
JULIANE RIBEIO TELES
SETOR DE LICITAÇÕES
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 156/2022
Contratada: PROCEN PROJETOS, CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA LTDA.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR “ESCOLA ESTADUAL ARLINDA PESSOA MORBECK" — CONFORME
CONVÊNIO ESTADUAL SEDUC N. 1548/2021.
PRAZO: O presente termo tem como finalidade prorrogar o Prazo Contratual do contrato 156/2022 com vigência em 04/09/2025 em 180 (cento e
oitenta) dias extinguindo-se em 03/03/2026, e prorrogar o prazo de execução com vigência em 04/07/2025 em 180 (cento e oitenta) dias
extinguindo-se em 31/12/2025, conforme solicitação da empresa, ofício 179/2025 da engenheira civil do municipio, cronograma, e Parecer
Jurídico em anexo, prorrogável nos termos da Lei 8.666/93.
DATA: 11/07/2025

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