| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3016/2025 sé no Diario Oficial de Contas | o RR ' SÚMULA: “CRIA OS COMPONENTES DO | Edição nº 4654 Pág(s)21- 22] MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE Dep Im IG a25/or125 | MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1.º- Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir O Direito Humano à Alimentação Adequada. Art.2.º- A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover € prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. g 1.º- A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. $2.º- É dever do poder público, além das previstas artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à) Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos sua exigibilidade. PL nº 2.356/2025 - Poder Executivo + Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Art; 35- Art. 4.º- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 A Segurança Alimentar € Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente à alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso à outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único- A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para O enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. A Segurança Alimentar € Nutricional abrange: I A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego € a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; IL A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; WI- A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; v- A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; vI- A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do Estado; vVIL A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e “indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as cdr gds áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, agricultura, publicidade, PL nº 2.356/2025 - Poder Executivo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone Art. 5.º- Art. 6.º- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos. O Município de Alta Floresta - MT deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com O Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para à realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. CAPÍTULO II DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE Art. 7.º- Art. 8.º- Art. 9.º- SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Alta Floresta por um conjunto de órgãos é entidades afetas à Segurança Alimentar € Nutricional. Parágrafo único- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006. São componentes municipais do SISAN: L A Conferência Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes € prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; IL O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; II A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as RS DES seguintes atribuições, dentre outras: ES a) Elaborar, considerando as especificidades Cais, O Plano - Municipal de Segurança Alimentar é Nutricional, observandó os re; isitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto>n? 272/2010; bem como os PLnº2.356/2025 - Poder Executivo Coe y Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Foi 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Art. 10- Art. 11- Art. 12- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; IV- Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN; Parágrafo único- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. =se as disposições em contrário. itura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2.025. Revo; Esta VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.356/2025 - Poder Executivo 4 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tibunalda Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso nas disposições desta lei. $ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos | a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei. $ 2º- O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso 1 do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário. Art 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário. Art 7º- Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s) empreendimento(s), serão precedidos de avaliação realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento. $1º- Entre as avaliações que se refere o caput deste artigo, prevalecerá aquela com menor valor. $ 2º - Fundamentado na avaliação final das unidades habitacionais realizada pelo agente financeiro responsável, os lotes destinados peio município para realização do empreendimento serão avaliados com base no regulamentado pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso | do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso | do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto Nº 99.684 de 8 de novembro de 1990, sendo atribuído aos lotes o valor correspondente entre 5% a 7% do limite de valor de renda vigente, que entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento dos beneficiários Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação. Art 8º- O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) ou sistema próprio para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos: + Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento, ou 1 As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Gerai da União. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação. Art 9.º- Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentá-la por ato próprio. Art 10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11-Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEGISLAÇÃO LELN.º 3016/2025 SÚMULA: “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1.º- Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art 2º- A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. $ 1.º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. $ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art 3.º- A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único- A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art 4º- A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: | A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social, Ém Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ii- A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; Hli- A promoção da saúde, da nutrição e da ali da , incluindo-se : íficos it La çº E alimentação da população, grupos populacionais especi e populações em situação de vida saudáveis; vº À produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; Vi- A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do Estado; Vit A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, agricultura, panqued pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos media nte critérios fundamentados, dentre os. At se A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos. Art. 6.º- O Município de Alta Floresta - MT deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual é com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. CAPÍTULO 11 DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art 72 À consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Alta Floresta por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Ast 8º- O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006. Art. 9.º- São componentes municipais do SISAN: t A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; !l- O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 3 il- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras: a) Etaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; IV- Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN; Parágrafo único- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10- O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Ast. 11-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ast. 12-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEINº 3018/2025 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.771//2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica alterado o parágrafo único do Art. 55 da Lei Municipal 2.771/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Ass. Parágrafo Único. Na rede municipal de ensino o Cargo de Professor terá início da Carreira na Classe B, Nível 1, mediante comprovação dos Art 2º- Ficam alteradas tabelas dos ANEXO IA, ANEXO IB e ANEXO IC da Lei Municipal 2771/2023 que tratam da remuneração do cargo de Professor, passando a vigorar com as seguintes alterações: Anexo A