| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL ¨MINHA CASA MINHA VIDA ¨E ESTADUAL ¨SER DAMÍLIA HABITAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diario Oficial de Contas PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3017/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE o smitei UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS Edição ntAL52 Pág(s). 22-20 | — PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL “MINHA De leia ds azitor tg | CASA MINHA VIDA! E ESTADUAL “SER FAMÍLIA Art. 1.º- Art. 2.º- HABITAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas, conveniadas ou pelo chamamento público realizado pela Prefeitura Municipal, conforme art. 3.º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, em lotes urbanos no perímetro e área urbana deste município: 1 Área Institucional N.º 01, Quadra N.º 18B, Residencial “Jardim Ipiranga”, Matrícula N.º 38.239, Livro 2 - GI, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Alta Floresta - MT. IL- Área Institucional N.º 01, Quadra N.º 35B, Residencial “Jardim Ipiranga”, Matrícula N.º 39.619, Livro 2 - GP, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Alta Floresta - MT. IIL- Área Institucional N.º 02, Quadra N.º 35B, Residencial “Jardim Ipiranga”, Matrícula N.º 39.620, Livro 2 - GP, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Alta Floresta - MT. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes dos imóveis do Poder Público Municipal, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas. $ 1.º- Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação. & 2.º- Após o término da obra, caso ainda existam unidades não-alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigos a construtora selecionada será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva venda. PL nº2.349/2025 - Poder Executivo d 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Art. 3.º- Art. 4.º- Art. 5.º- Art. 6.º- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Fica autorizada a Prefeitura Municipal a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, realizado ou a realizar, interessada em produzir empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação. Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre as áreas à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no artigo anterior. 8 1.º- Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação $ 2.º- Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município de Alta Floresta - MT, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta Lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior; Aos empreendimentos habitacionais de que trata esta lei, conceder-se-á: I- Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; IL- Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa; III- Isenção temporária do IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano — sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e IV- Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão — habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei. $ 1.º- As isenções temporárias previstas nos incisos Ta IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei. $ 2.º- O valor do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário. r obras ou aporte financeiro, ias pópulares as à construção das Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re: como forma de contrapartida e fomento à constrúção das mo financiadas pelos programas de que trata esta lei, PL nº 2.349/2025 - Poder Executivo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Art. 7.º - Art. 8.º- Art. 9.º- Art. 10- Art. 11- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário. Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s) empreendimento(s), serão precedidos de avaliação realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento. $ 1º - Entre as avaliações que se refere o caput deste artigo, prevalecerá aquela com menor valor. $ 2º - Fundamentado na avaliação final das unidades habitacionais realizada pelo agente financeiro responsável, os lotes destinados pelo município para realização do empreendimento serão avaliados com base no regulamentado pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto Nº 99.684 de 8 de novembro de 1990, sendo atribuído aos lotes o valor correspondente entre 5% a 7% do limite de valor de venda vigente, que entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento dos beneficiários Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação. O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHlabMT) ou sistema próprio para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos: E Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou II- As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação. Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentá-la por ato próprio. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.349/2025 - Poder Executivo 3 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT am] Diário Oficial de Contas Tiburai da Guntas Tribunal de Contas de Mato Grosso Alícia L. Maciel Agente de Contratação AVISO DE RESULTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 104/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 011/2025 O Município de Água Boa-MT, através da Agente de Contratação toma público o resultado da licitação acima citada, realizada no dia 17/07/2025, teve como vencedor: G. M. B. DA COSTA & CIA LTDA EPP. Água Boa/MT, 17 de julho de 2025. Ivania Cezira Volpi Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ATO LELN.º 3017/2025 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal 'Minha Casa Minha Vida e Estadual “Ser Família Habitação”, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas, conveniadas ou pelo chamamento público realizado pela Prefeitura Municipal, conforme art 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, em lotes urbanos no perímetro e área urbana deste município: t- Área Institucional N.º 01, Quadra N.º 18B, Residencial “Jardim Ipiranga”, Matrícula N.º 38.239, Livro 2 - Gl, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Alta Floresta - MT tl- Área Institucional N.º 01, Quadra N.º 35B, Residencial “Jardim Ipiranga”, Matrícula N.º 39.619, Livro 2 - GP, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Alta Floresta - MT. ll- Área Institucional N.º 02, Quadra Nº 35B, Residencial “Jardim Ipiranga”, Matrícula N.º 39.620, Livro 2 - GP, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Alta Floresta - MT. Art 2.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes dos imóveis do Poder Público Municipal, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas. $ 1º Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação. $ 2º Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva venda. Vida, ou outro que vier a subsiiuí-o, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programe bem como do Programa Ser Família Habitação. Art. 4.º Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre as áreas à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no artigo anterior. $ 1.º Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação S 2º Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município de Alta Floresta - MT, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta Lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior, At 5º Aos empreendimentos habitacionais de que trata esta lei, conceder-se-á: + Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; Il- isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa; Hi- Isenção temporária do IPTU — Imposto Territorial e Predial Urbano — sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e IV Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão — habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base “7 Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 et Diário Oficial de Contas Wituneldia Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso nas disposições desta lei. Edu no Co An pe bro Songs do Qualquer oba, objeto da isenção de que trata o inciso | do caput, não poderá ser At 7º- Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s) empreendimento(s), serão precedidos de avaliação lizada Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento. ps pe FOTO, apraedido. na forma do inciso | do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso | do art. 64 do Reguiamanto Cor oarania do Valor de evao pelo Decreto Nr 09.684 de 8 de novembra de 1990, sendo atribuído aos lotes o velor correspondente suga soa ca soidado do vê dos Provivendo que entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão & operação de financiacenti ie beneficiários Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação. Unidades apiçs eeeutivo Municipal utizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) ou sistema próprio pera selecionar e destinar as + Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou da Unido as integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vide, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento Geral da União. Família Habitação e do agente financeiro da operação. Art. 9.º- Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentá-la por ato próprio. Art. 10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11-Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de julho de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEGISLAÇÃO LEINº 3016/2025 SÚMULA: “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Ar. Aa Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Piano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro do 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2º- A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição poderei e Estadual. cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger. promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. 8 1c-/A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. $ 2º- É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. e arraia ogurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em auantidade suficiente, sem comprometer 0 acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. parágrafo único A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada, Art 4.º À Segurança Alimentar e Nutricional abrange: + A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional é fmben do Processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; —— - Ptlgação Oca do Trbune do Contas de Mato Grosso - Le Complementar 475 de 27 de setembrodo 012