| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRTUMENTO DE ORIENTAÇÃO AIXULIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE AÇTA FLORESTA - MT. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEIN.º 3.021/2025 SÚMULA: | “RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO AUXILIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT”. Publicado no Diario Oficial de Contas Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica rpconhecido o Cordão de Girassol, como instrumento de identificação de pessoas com deficiência ocultas no município de Alta Floresta — Art. 2.º- dfeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência oculta aquelas Art. 3.º- O usoldo Cordão de Girassol é opcional e não afeta os direitos e as garantias de Art. 4.º- dder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das Art.5.º- Esta Ijei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Prefeito Municipal PL nº 2.324/2025 - Poder Etecutivo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT em Tribunal de Contas Mato Grosso Diário Oficial de Contas ribunal de Contas de Mato Grosso LEINº 3.020/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O IREITO DA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA” Autoria: Vereador Francisco Ailton os Santos adolescente e do paciente intemadb. table ndo tação da criança ou flo adolescente deverá ocorrer com acompanhamento de um adulto responsável e em horários previamente Art. 4º As instituições de saú deverão adotar medidas que viabilizem a visitação da criança ou do adolescente, podendo, em casos ionai: i Por meio de chamadas de vídeo ou outros meios de comunicação, quando a presença física não for Art. 5.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Florestd IT, em 17 de julho de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEINC3.021/2025 SÚMULA: “RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO AUXILIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT”. Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA LORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica reconhecido o ordão) de Girassol, como instrumento de identificação auxiliar de pessoas com deficiência ocultas no município de Alta Floresta — MT. Art. 2º-Para efeitos desta Lei, considerar e pessoas com deficiência oculta aquelas cuja condição não é prontamente identificável de forma visível Art. 3.º-0 uso do Cordão de Girasto é opcional e não afeta os direitos e as garantias de quem os usa, sendo um meio de apoio para um Art. 4.0 Poder Executivo através dp setor competente encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei Art 5.º-Esta Lei entra em vigor na di Prefeitura Municipal de Alta Floresta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , em 17 de julho de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN 3. 022/2025 SÚMULA: “RECONHECE O “CORIDÃO DE FIT; A COM DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA”. Autoria: Vereador Douglas Pereira Tbixeira de Carvalho A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA H ORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguirtte Lei: Art. 1.º- Fica reconhecido, no âmbitoldo município de Alta Floresta — MT, o “Cordão de Fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor Roxa, como símbolo de identificação de petsoas com Fibromialgia. Art. 2.º- Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem: + inserir nas placas que sinalizam U “de atendimento o "cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa” como símbolo de identificação de pessoas com fib 1l- disponibilizar assento para as pes oas com fibromialgia. Art 3.º- A utilização do cordão co À símbolo das pessoas com fibromialgia não dispensa a apresentação de documento comprobatório, caso seja solicitado pelo atendente ou p q autoridade competente. Art 4.º- O uso do Cordão de fita co desenhos de borboletas e/ou laços na cor Roxa é opcional e não afeta os direitos e as garantias de quem os usa, sendo um meio de apoio um atendimento mais adequado e acolhedor. Art. 5.º- As pessoas com fibromialgia ca autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência. $ 1.º- A identificação das pessoas ch fibromialgia, para os fins desta Lei, se dará por meio de cartão de identificação para o uso em filas e cartão para estacionamento. $2.º-0 Poder Executivo deverá a ar o acesso a tais cartões, promovendo ampla divulgação, na forma da regulamentação Art. 6.º- O Poder Executivo regula tará esta Lei, no que couber, se necessário. Art. 7.º- Esta Lei entra em vigor na de sua publicação. At Bo Revogam-se as disposições gm contrário.