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norma nº 3021/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3021 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaRECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRTUMENTO DE ORIENTAÇÃO AIXULIAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE AÇTA FLORESTA - MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEIN.º 3.021/2025
SÚMULA: | “RECONHECE O CORDÃO DE
GIRASSOL COMO INSTRUMENTO DE
ORIENTAÇÃO AUXILIAR DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA - MT”.
Publicado no Diario Oficial de Contas
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica rpconhecido o Cordão de Girassol, como instrumento de identificação
de pessoas com deficiência ocultas no município de Alta Floresta —
Art. 2.º- dfeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência oculta aquelas
Art. 3.º- O usoldo Cordão de Girassol é opcional e não afeta os direitos e as garantias de
Art. 4.º- dder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das
Art.5.º- Esta Ijei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeito Municipal
PL nº 2.324/2025 - Poder Etecutivo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
em
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
ribunal de Contas de Mato Grosso
LEINº 3.020/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O IREITO DA E DO ADOLESCENTE DE VISITAÇÃO À MÃE OU AO PAI INTERNADOS EM
INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Autoria: Vereador Francisco Ailton os Santos
adolescente e do paciente intemadb.
table ndo tação da criança ou flo adolescente deverá ocorrer com acompanhamento de um adulto responsável e em horários previamente
Art. 4º As instituições de saú deverão adotar medidas que viabilizem a visitação da criança ou do adolescente, podendo, em casos
ionai: i Por meio de chamadas de vídeo ou outros meios de comunicação, quando a presença física não for
Art. 5.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Florestd IT, em 17 de julho de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEINC3.021/2025
SÚMULA: “RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO AUXILIAR DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT”.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA LORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica reconhecido o ordão) de Girassol, como instrumento de identificação auxiliar de pessoas com deficiência ocultas no município de
Alta Floresta — MT.
Art. 2º-Para efeitos desta Lei, considerar e pessoas com deficiência oculta aquelas cuja condição não é prontamente identificável de forma
visível
Art. 3.º-0 uso do Cordão de Girasto é opcional e não afeta os direitos e as garantias de quem os usa, sendo um meio de apoio para um
Art. 4.0 Poder Executivo através dp setor competente encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei
Art 5.º-Esta Lei entra em vigor na di
Prefeitura Municipal de Alta Floresta
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, em 17 de julho de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN 3. 022/2025
SÚMULA: “RECONHECE O “CORIDÃO DE FIT; A COM DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA”.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Tbixeira de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA H ORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguirtte Lei:
Art. 1.º- Fica reconhecido, no âmbitoldo município de Alta Floresta — MT, o “Cordão de Fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor Roxa,
como símbolo de identificação de petsoas com Fibromialgia.
Art. 2.º- Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem:
+ inserir nas placas que sinalizam U “de atendimento o "cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa” como símbolo
de identificação de pessoas com fib
1l- disponibilizar assento para as pes oas com fibromialgia.
Art 3.º- A utilização do cordão co À símbolo das pessoas com fibromialgia não dispensa a apresentação de documento comprobatório, caso
seja solicitado pelo atendente ou p q autoridade competente.
Art 4.º- O uso do Cordão de fita co desenhos de borboletas e/ou laços na cor Roxa é opcional e não afeta os direitos e as garantias de quem
os usa, sendo um meio de apoio um atendimento mais adequado e acolhedor.
Art. 5.º- As pessoas com fibromialgia ca autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência.
$ 1.º- A identificação das pessoas ch fibromialgia, para os fins desta Lei, se dará por meio de cartão de identificação para o uso em filas e
cartão para estacionamento.
$2.º-0 Poder Executivo deverá a
ar o acesso a tais cartões, promovendo ampla divulgação, na forma da regulamentação
Art. 6.º- O Poder Executivo regula tará esta Lei, no que couber, se necessário.
Art. 7.º- Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.
At Bo Revogam-se as disposições gm contrário.

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