| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | RECONHECE O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAÇOS NA COR ROXA, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBRAMIALGIA. |
| native_id | 2922 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 3.022/2025 , SUMULA: "RECONHECE O "CORDAO DE FITA COM Publicado no Diario Ofcial de Contas DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAGOS NA COR (DOCITC-MT) ROXA" COMO SIMBOLO DE IDENTIFICAcAO DE Edicao n° 6Q -Pag(s). ~~ PESSOAS COM FIBROMIALGIA". Deer / / --a I cS_ Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho J J A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica reconhecido, no ambito do municipio de Alta Floresta — MT, o "Cordao de Fita corn desenhos de borboletas e/ou laws na cor Roxa", como simbolo de identificacao de pessoas corn Fibromialgia. Art. 2.°- Os estabelecimentos publicos e privados que disponibilizam atendimento prioritario devem: I- inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o "cordao de fita corn desenhos de borboletas e/ou laws na cor roxa" como simbolo de identificacao de pessoas corn fibromialgia; II- disponibilizar assento para as pessoas corn fibromialgia. Art. 3.°- A utilizacao do cordao como simbolo das pessoas corn fibromialgia nao dispensa a apresentacao de documento comprobatorio, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. Art. 4.°- O use do Cordao de fita corn desenhos de borboletas e/ou laws na cor Roxa e opcional e nao afeta os direitos a as garantias de quem os usa, sendo um meio de apoio para um atendimento mais adequado e acolhedor. Art. 5.°- As pessoas corn fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veiculos automotores em vagas já destinadas a pessoas corn deficiencia. § 1.°- A identificacao das pessoas corn fibromialgia, para os fins desta Lei, se dara por meio de cartao de identificacao para o use em filas e cartao para estacionamento. § 2.°-O Poder Executivo devera assegurar o acesso a tais cartoes, promovendo ampla divulgacao, na forma da regulamentacao. Art. 6.°- O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, se necessario. Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 8.°- Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitra Municipal de Alta Floresta-MT, em 17 de julho de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL n°2.32412025 - Poder Executivo 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT