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norma nº 3022/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3022 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaRECONHECE O CORDÃO DE FITA COM DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAÇOS NA COR ROXA, COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBRAMIALGIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3.022/2025 
, SUMULA: "RECONHECE O "CORDAO DE FITA COM 
Publicado no Diario Ofcial de Contas DESENHO DE BORBOLETA E/OU LAGOS NA COR 
(DOCITC-MT) ROXA" COMO SIMBOLO DE IDENTIFICAcAO DE 
Edicao n° 6Q -Pag(s). ~~ PESSOAS COM FIBROMIALGIA". 
Deer 
/ / --a I cS_ Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho 
J J A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e 
cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica reconhecido, no ambito do municipio de Alta Floresta — MT, o "Cordao de Fita 
corn desenhos de borboletas e/ou laws na cor Roxa", como simbolo de identificacao 
de pessoas corn Fibromialgia. 
Art. 2.°- Os estabelecimentos publicos e privados que disponibilizam atendimento prioritario 
devem: 
I- inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o "cordao de fita corn 
desenhos de borboletas e/ou laws na cor roxa" como simbolo de identificacao de 
pessoas corn fibromialgia; 
II- disponibilizar assento para as pessoas corn fibromialgia. 
Art. 3.°- A utilizacao do cordao como simbolo das pessoas corn fibromialgia nao dispensa a 
apresentacao de documento comprobatorio, caso seja solicitado pelo atendente ou pela 
autoridade competente. 
Art. 4.°- O use do Cordao de fita corn desenhos de borboletas e/ou laws na cor Roxa e opcional 
e nao afeta os direitos a as garantias de quem os usa, sendo um meio de apoio para um 
atendimento mais adequado e acolhedor. 
Art. 5.°- As pessoas corn fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veiculos automotores 
em vagas já destinadas a pessoas corn deficiencia. 
§ 1.°- A identificacao das pessoas corn fibromialgia, para os fins desta Lei, se dara por 
meio de cartao de identificacao para o use em filas e cartao para estacionamento. 
§ 2.°-O Poder Executivo devera assegurar o acesso a tais cartoes, promovendo ampla 
divulgacao, na forma da regulamentacao. 
Art. 6.°- O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, se necessario. 
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 8.°- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitra Municipal de Alta Floresta-MT, em 17 de julho de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL n°2.32412025 - Poder Executivo 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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