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norma nº 3024/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.90610001-07 
LEI N° 3.024/2025 
rt caCfo no Diaho Oficial de Contas 
6 (DOCITC-MT) 
Edicao -Pag(s).38 - 3~( 
c$ 1,25 a txd /c8 1,~J 
SUMULA: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTA, POR INTERMEDIO DO PODER 
EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAcAO COM 
ENCARGO O BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicOes legais 
aprovou, a eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Municipio de Alta FlorestalMT por intermedio do Poder Executivo, 
autorizado a perfectibilizar o recebimento, a titulo de doacao corn encargo e 
reserva de usufruto, de bem imovel rural Gleba A, corn area de 29,0433 ha, de 
propriedade do Sindicato Rural de Alta Floresta, cujas descricOes e 
confrontacOes estao delimitadas, averbadas a registradas na matricula de n° 
38.839, do 1° Servico Notarial a Registral de Alta FlorestalMT. 
§ 1.°- Na area doada o Municipio se compromete a dar como destinacao a 
construcao do Parque de Exposicoes Agropecuarias, a ser realizada de acordo 
corn as especificacoes do projeto arquitetdnico, que faz parte integrante da 
doacao. 
§ 2.°- Sera instituido usufruto no imovel em favor do doador pelo prazo de 30 
anos, a partir da inauguracao do Parque de Exposicoes Agropecuarias. 
§ 3.°- Decorrido o prazo do usufruto devera ser firmado contrato de comodato 
do imovel corn o doador pelo prazo de 30 anos 
Art. 2°- Sao clausulas resolutivas da presente doacao, corn a consequente reversao do 
bem para o patrimonio do doador: 
I- Se nao for iniciada a construcao do PARQUE, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da lavratura da escritura de doacao; 
II- Se nao for concluida a construcao do PARQUE, no prazo de 30 trinta) 
meses, contados da data da lavratura da escritura, este prazo 
mediante acordo entre as panes, por igual periodo, 
cronograma de execucao a aos prazos de captacao de rec 
DOADOR. 
a ser altera 
u para atender ao 
OS, co _ encia 
PL n.° 2.3542025 - Poda Executivo ~- 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-31 • -Alta Floresta-MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
III- Se for dado ao imovel doado destinacao diversa da construcao do Parque de 
Exposicoes; 
IV- Se a area for transferida a terceiros por qualquer modalidade; 
V- Se nao forem respeitados o prazo do usufruto, bem como se nao for firmado 
o comodato apos o decurso do prazo do usufruto; 
VI- Se a escritura nao for lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicacao da presente Lei, e se no for levada a registro no prazo de 30 (trinta) 
dias apos a sua lavratura. 
Paragrafo unico. O descumprimento de qualquer das condicoes estabelecidas 
no artigo anterior ocasionara a revogacao automatica da presente doacao, 
retornando o imovel ao patrimonio do DOADOR, corn todas as benfeitorias 
nele construidas, ainda que necessarias, sera direito de retencao e 
independentemente de qualquer pagamento ou indenizacao de qualquer titulo, 
ficando a cargo do DONATARIO o pagamento das despesas de transferencia 
do imovel ao DOADOR. 
Art. 3°- O Municipio devera arcar corn as despesas necessarias transferencia do 
imovel. 
Paragrafo unico. As despesas decorrentes desta Lei ficarao por conta de 
dotacoes orcamentarias proprias a especificas consignadas na Lei Orcamentaria 
Anual do Poder Executivo do Municipio 
Art. 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Alta Floresta - MT, em 30 de julho de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL n.° 2.3542025 - Poder Execu tivo 2 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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