| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.90610001-07 LEI N° 3.024/2025 rt caCfo no Diaho Oficial de Contas 6 (DOCITC-MT) Edicao -Pag(s).38 - 3~( c$ 1,25 a txd /c8 1,~J SUMULA: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, POR INTERMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAcAO COM ENCARGO O BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicOes legais aprovou, a eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Municipio de Alta FlorestalMT por intermedio do Poder Executivo, autorizado a perfectibilizar o recebimento, a titulo de doacao corn encargo e reserva de usufruto, de bem imovel rural Gleba A, corn area de 29,0433 ha, de propriedade do Sindicato Rural de Alta Floresta, cujas descricOes e confrontacOes estao delimitadas, averbadas a registradas na matricula de n° 38.839, do 1° Servico Notarial a Registral de Alta FlorestalMT. § 1.°- Na area doada o Municipio se compromete a dar como destinacao a construcao do Parque de Exposicoes Agropecuarias, a ser realizada de acordo corn as especificacoes do projeto arquitetdnico, que faz parte integrante da doacao. § 2.°- Sera instituido usufruto no imovel em favor do doador pelo prazo de 30 anos, a partir da inauguracao do Parque de Exposicoes Agropecuarias. § 3.°- Decorrido o prazo do usufruto devera ser firmado contrato de comodato do imovel corn o doador pelo prazo de 30 anos Art. 2°- Sao clausulas resolutivas da presente doacao, corn a consequente reversao do bem para o patrimonio do doador: I- Se nao for iniciada a construcao do PARQUE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da lavratura da escritura de doacao; II- Se nao for concluida a construcao do PARQUE, no prazo de 30 trinta) meses, contados da data da lavratura da escritura, este prazo mediante acordo entre as panes, por igual periodo, cronograma de execucao a aos prazos de captacao de rec DOADOR. a ser altera u para atender ao OS, co _ encia PL n.° 2.3542025 - Poda Executivo ~- 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-31 • -Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 III- Se for dado ao imovel doado destinacao diversa da construcao do Parque de Exposicoes; IV- Se a area for transferida a terceiros por qualquer modalidade; V- Se nao forem respeitados o prazo do usufruto, bem como se nao for firmado o comodato apos o decurso do prazo do usufruto; VI- Se a escritura nao for lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicacao da presente Lei, e se no for levada a registro no prazo de 30 (trinta) dias apos a sua lavratura. Paragrafo unico. O descumprimento de qualquer das condicoes estabelecidas no artigo anterior ocasionara a revogacao automatica da presente doacao, retornando o imovel ao patrimonio do DOADOR, corn todas as benfeitorias nele construidas, ainda que necessarias, sera direito de retencao e independentemente de qualquer pagamento ou indenizacao de qualquer titulo, ficando a cargo do DONATARIO o pagamento das despesas de transferencia do imovel ao DOADOR. Art. 3°- O Municipio devera arcar corn as despesas necessarias transferencia do imovel. Paragrafo unico. As despesas decorrentes desta Lei ficarao por conta de dotacoes orcamentarias proprias a especificas consignadas na Lei Orcamentaria Anual do Poder Executivo do Municipio Art. 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5° - Revogam-se as disposicoes em contrario. Alta Floresta - MT, em 30 de julho de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL n.° 2.3542025 - Poder Execu tivo 2 Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT