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norma nº 3026/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 3026/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE
| BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR
* DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(DOCITC-HT)
Edição nº 56,82.Pagis). AH
DelS (08/45 a j6/ cp;
,
;
Ê
| Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de
particular, 4 imóvel M-04, “Área Margarida”, com área de 3.459,80 m2, (três
mil quatrodentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados)) de propriedade de Marilia da Riva Sousa Pinto, Monica Sousa
Pinto e Cibele Sousa Pinto Cabral Fernandes, devidamente registrado na
Matrícula n.º 37.303, Livro 2-GD, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta
Floresta, com o objetivo incluí-lo a área na malha viária municipal.
Parágrafo fíúnico. A presente doação não implicará em custos para o Município,
vez que o [loador já realizou no imóvel descrito acima toda a infraestrutura
necessária para a inclusão do mesmo na malha viária municipal.
Art. 2.º- Fica autorizada a inclusão do referido imóvel na malha viária do Município de
Alta Floresta.
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Preféitura le Alta Floresta-MT, em 12 de agosto de 2.025.
Prefeito
PL nº2.360/2025 - Poder Executivo É
Travessa Álvaro Teixeira Costa, |nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas |
upaLde Tribunal de Contas de Mato Grosso
Elemento de Despesa: 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 512.700,00
Art, 3º - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as aiterações do presente
crédito adicional.
Ast. 4º - O presente Decreto entrará em ligor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, ALTA FLOR STA-MT, 25 DE JULHO DE 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 222/2025
Re “DISPÕE SOBRE A ABERÍURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VALDEMAR GAMA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, uso de suas atribuições legais, especialmente a tei 2917/2024,
em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento da Flrefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$
3.000.000,00 (Três milhões de reais), nas dotações orçamentárias a seguir.
ÓRGÃO. 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃ o
Unidade-08.005 GESTÃO DO FUNDEB
Funcional Programática: 005.12.361.0019.2271 GESTÃO FUNDEB - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Cód. Reduzido 768
Elemento de Despesa: 3190110000 VEN[LIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Valor: R$ 2.300.000,00
Cód. Reduzido 776
Elemento de Despesa: 3191130000 OBR IGAÇÕES PATRONAIS
Valor: R$ 350.000,00
Unidade: 08.005 GESTÃO DO FUNDEB
Funcional Programática: 005 12.365 0019 2272 FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Cód. Reduzido 792
Elemento de Despesa: 3191130000 OBR GAÇÕES PATRONAIS
Valor. R$ 350.000,00
Aut. 2º - O valor suplementado no artigo ahterior, será coberto pela previsão de excesso de arrecadação.
Ayt. 3º - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as aiterações do presente
crédito adicional.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vibor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLO RESTA-MT, 28 DE JULHO DE 2025.
VALDEMAR GAMBA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 20262025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER ECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE
PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOR STA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Li
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de particular, o imóvel M-04, “Área Margarida”, com área de
3.459,80 m2, (três mil quatrocentos e cinhuenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), de propriedade de Marilia da Riva
Sousa Pinto, Monica Sousa Pinto e Cibelb Sousa Pinto Cabral Fernandes, devidamente registrado na Matrícula nº 37.303, Livro 2-GD, no 4º
Serviço Registral da Comarca de Alta Fiorksta, com o objetivo incluo a área na malha viária municipal.
Parágrafo único. A presente doação não|implicará em custos para o Município, vez que o doador já realizou no imóvel descrito acima toda a
infraestrutura necessária para a inclusão do mesmo na malha viária municipal.
Art. 2.º- Fica autorizada a inclusão do refetido imóvel na malha viária do Município de Alta Floresta.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data He sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, dm 12 de agosto de 2 025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEINº 3027/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA L 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORE STA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atnbuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,

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