| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3026/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE | BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR * DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (DOCITC-HT) Edição nº 56,82.Pagis). AH DelS (08/45 a j6/ cp; , ; Ê | Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de particular, 4 imóvel M-04, “Área Margarida”, com área de 3.459,80 m2, (três mil quatrodentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados)) de propriedade de Marilia da Riva Sousa Pinto, Monica Sousa Pinto e Cibele Sousa Pinto Cabral Fernandes, devidamente registrado na Matrícula n.º 37.303, Livro 2-GD, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta, com o objetivo incluí-lo a área na malha viária municipal. Parágrafo fíúnico. A presente doação não implicará em custos para o Município, vez que o [loador já realizou no imóvel descrito acima toda a infraestrutura necessária para a inclusão do mesmo na malha viária municipal. Art. 2.º- Fica autorizada a inclusão do referido imóvel na malha viária do Município de Alta Floresta. Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário. Preféitura le Alta Floresta-MT, em 12 de agosto de 2.025. Prefeito PL nº2.360/2025 - Poder Executivo É Travessa Álvaro Teixeira Costa, |nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas | upaLde Tribunal de Contas de Mato Grosso Elemento de Despesa: 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 512.700,00 Art, 3º - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as aiterações do presente crédito adicional. Ast. 4º - O presente Decreto entrará em ligor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, ALTA FLOR STA-MT, 25 DE JULHO DE 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal DECRETO N.º 222/2025 Re “DISPÕE SOBRE A ABERÍURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VALDEMAR GAMA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, uso de suas atribuições legais, especialmente a tei 2917/2024, em consonância com a Lei Federal 4320/64. DECRETA Art. 4º - Fica aberto no Orçamento da Flrefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nas dotações orçamentárias a seguir. ÓRGÃO. 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃ o Unidade-08.005 GESTÃO DO FUNDEB Funcional Programática: 005.12.361.0019.2271 GESTÃO FUNDEB - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL Cód. Reduzido 768 Elemento de Despesa: 3190110000 VEN[LIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. Valor: R$ 2.300.000,00 Cód. Reduzido 776 Elemento de Despesa: 3191130000 OBR IGAÇÕES PATRONAIS Valor: R$ 350.000,00 Unidade: 08.005 GESTÃO DO FUNDEB Funcional Programática: 005 12.365 0019 2272 FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Cód. Reduzido 792 Elemento de Despesa: 3191130000 OBR GAÇÕES PATRONAIS Valor. R$ 350.000,00 Aut. 2º - O valor suplementado no artigo ahterior, será coberto pela previsão de excesso de arrecadação. Ayt. 3º - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as aiterações do presente crédito adicional. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vibor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLO RESTA-MT, 28 DE JULHO DE 2025. VALDEMAR GAMBA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 20262025 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER ECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOR STA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Li Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de particular, o imóvel M-04, “Área Margarida”, com área de 3.459,80 m2, (três mil quatrocentos e cinhuenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), de propriedade de Marilia da Riva Sousa Pinto, Monica Sousa Pinto e Cibelb Sousa Pinto Cabral Fernandes, devidamente registrado na Matrícula nº 37.303, Livro 2-GD, no 4º Serviço Registral da Comarca de Alta Fiorksta, com o objetivo incluo a área na malha viária municipal. Parágrafo único. A presente doação não|implicará em custos para o Município, vez que o doador já realizou no imóvel descrito acima toda a infraestrutura necessária para a inclusão do mesmo na malha viária municipal. Art. 2.º- Fica autorizada a inclusão do refetido imóvel na malha viária do Município de Alta Floresta. Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data He sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, dm 12 de agosto de 2 025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEINº 3027/2025 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA L 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORE STA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atnbuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,