| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1.º- Art. 2.º- Art. 3.º- Art. 4.º- | Publicado no Diário Oficial de fontas | (DOCITC-MT) se - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3027/2025 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.107/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ficam criados no quadro de Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Pública Direta deste Município, o cargo de Técnico de Nível Superior - |TNS, Perfil Profissional: Biomédico (30 horas) com 04 (quatro) vagas, e agrescidas 03 (três) vagas no cargo de Técnico de Nível Superior - TINS, o Perfil Profissional: Veterinário (40 horas). Parágrafo único - As atribuições do cargo de Técnico de Nível Superior - TNS, Perfil Profissional: Biomédico serão fixadas por Decreto Municipal. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações nos Anexos I e III da Lei 1.10//2001, com as adequações introduzida pela presente Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Rana Prefeitura unicipal deAlta Floresta-MT, em 12 de agosto de 2.025. Prefeito Municipal PL nº 2.365/2025 - Poder Executivo Travessa Álvaro Teixeira Costa, 1 |? 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT piário Oficial de Contas | Va de Cintos ibunal de Contas de Mato Grosso Elemento de Despesa: 4490510000 PBRAS E INSTALAÇÕES Valor: R$ 512.700,00 Art 3º - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as alterações do presente crédito adicional. Art 4º- O presente Decreto entrará e vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, ALTA FL! PRESTA-MT, 25 DE JULHO DE 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal pag “DISPÕE SOBRE A A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS”. VALDEMAR GAMA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei 2.917/2024, em consonância com a Lei Federal 43P0/64. : DECRETA Art. 4º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), nas dotações orçamentárias a seguir: ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE EDUCA ÇÃO Unidade:08.005 GESTÃO DO FUNDER Funcionai Programática: 005 12.361 0d 19.2274 GESTÃO FUNDEB - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL Cód. Reduzido 768 Elemento de Despesa: 3190140060 VE CIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL civi Valor: R$ 2.300.000,00 Cód. Reduzido 776 Elemento de Despesa: 3191130000 OH RIGAÇÕES PATRONAIS e Valor: R$ 350.000,00 Unidade: 08.005 GESTÃO DO FUNDEH Funcional Programática: 005.12.365.00/9 2272 FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Cód. Reduzido 792 É Elemento de Despesa: 3491130000 0BR IGAÇÕES PATRONAIS Valor. R$ 350.000,00 Art. 2º - O valor Supiementado no artigo anterior, será coberto pela previsão de excesso de arrecadação. Art. 3º - Ficam atualizados Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as alterações do presente crédito adicional. Ast. 4º - O presente Decreto entrará em Jigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DEALTA FL PRESTA-MT, 28 DE JULHO DE 2025. VALDEMAR GAMBA PREFEITO MUNICIPAL LEIN 3026/2025 SÚMULA: “AUT ORIZA O PODER EX CUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOR STA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Léi: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executito Municipal a receber, a fítulo de doação de particular, o imóvel M-04, “Área Margarida”, com área de ! trocentos e cirlg ir à Sousa Pinto, Monica Sousa Pinto e Cibeke Sousa Pinto Cabrai Fernandes, devidamente Fegistrado na Matrícula nº 37.303, Livro 2-GD, no 4º Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, dm 12 de agosto de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN.ºapor/aços SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES A, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas | e tmnlde Tribunal de Contas de Mato Grosso Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1.º Ficam criados no quadro de|Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Pública Direta deste Município, o cargo de Técnico de Nível Superior - TNS, o Pel Profissional: Veterinário (40 horas). Parágrafo único - As atribuições do cal [90 de Técnico de Nível Superior - TNS, Perfil Profissional: Biomédico serão fixadas por Decreto Municipal. Art. 2º- Fica autorizado o Poder Exed tivo a promover as alterações nos Anexos | e Ill da Lei 1.107/2001, com as adequações introduzida Dela presente Lei. Art 3.º Esta Lei entrará em vigor na dhta de sua publicação. Art 4.º Revogam-se as disposições ein contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 12 de agosto de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal TERMO N.º 023/2025 - CO) Es] Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, e UNIÃO DAS FACULDADES DE ALTA FLORESTA - UNIFLOR, de acordo com 9 disposto na Lei Municipal nº 1953/20 1 ena Lei Federal nº. 11 -788/2008. O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA + MT, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede administrativa à Avenida Ariosto da Riva, nº. 3391, Canteiro Central, na Ci de Alta Floresta/MT, devidamente inscrita no CNPJ 15.023 906:0001-07, representando por seu Prefeito Municipal, Sr. VALDEMAR GAMBA, brsileiro, casado, portador do RG n.º 484 990 SSP/MT e inscrito no CPF nº 086 491.288-90, residente e domiciliado na Cidade de Alta Floregta/MT, doravante denominado CONCEDENTE e de outro a UNIÃO DAS FACULDADES DE ALTA FLORESTA - UNIFLOR, com sede à Ria dos Esportes, 78, Setor Área Esportiva Norte, CEP: 78.580-000, Alta Floresta, Mato Grosso, inscrita no CNPYME nº 01.330 273/0001 -57, no Estado de Mato Grosso, neste ato representada por JOSÉ ANTONIO TOBIAS, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.502.580 SSP/SP] inscrito no CPF sob o NÉ 012.889. 548-91, residente e domiciliado na cidade de Alta Fioresta — MT, doravante denominada CONVENENTE têm justo e acordado o presente TERMO DE CONVÊNIO, pela forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.953/2011 e na Lei Federainº 11.788/2008. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Assistência Social, Secretaria Municipal ie Saúde e na Secretaria Municipal de Educação, na quantidade de até 30 (trinta) vagas. Para fins deste Convênio, entende-se cd o estágio as atividades proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e de trabalho ligadas à sua área de formaçãojna instituição, conforme dispõe a legislação vigente. Os estágios terão carga horária de acorto com as normas da Lei de Estágio n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, devendo estas informações estarem explicitadas no Termo de Comp omisso de Estágio. E O estágio destinar-se-á ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza. O estágio faz parte do projeto pedagógicp do curso, conforme determinação das diretrizes curriculares. CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO: : O presente Termo de Compromisso Instilucional tem por objetivo formalizar as Condições para a realização de Estágio e/ou Prática Curricular aos alunos do Curso de Psicologia da INSTI IÇÃO CONVENENTE, indicados Pela mesma e aceitos pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃD: A CONVENENTE, para atender a finalidade do presente Termo de Convênio, através dos Coordenadores de Polos. Presenciais, deverá indicar o local de estágio, propiciando aos estagiários todas as condições e facilidades para um aproveitamento de estágio, cumprindo e fazendo cumprir o Piano de Estágio previamente elaborado He acordo com o Manual de Orientações de Estágio de cada Curso de Graduação, designando os Polos Presenciais, para orientação e acompanhkmento dos estudantes. - O preenchimento das vagas de estágio) será realizado peia CONCEDENTE de acordo com as necessidades e possibilidades da Secretaria à qual o estagiário estará vinculado. - Em caso de necessidade pública poderá ser negada a vaga de estágio inicialmente aberta. CLÁUSULA QUARTA - DO APROVEITAMENTO: - À concessão de estágio ficará condiciorlada à apresentação a CONCEDENTE de comprovante de matrícula e histórico escolar ou deciaração, comprovando ter o aluno obtido, no mini b, 50% (cinquenta por cento) do total dos créditos exigidos pelo currículo mínimo do curso frequentado. CLÁUSULA QUINTA - DA SELEÇÃO: - À CONVENENTE encaminhará Os candidatos aptos ao estágio à CONCEDENTE, que selecionará aqueles que melhor atenderem aos seus interesses, mediante teste Seletivo, ou a cfitério da Secretaria a que ficará vinculado. CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO CONCEDENTE: - Conceder estágios ao pessoal discente da instituição, nos termos da Legislação vigente e das disposições deste Convênio; - Selecionar os estagiários dentre os alunok encaminhados pela CONVENENTI E: - Designar um Supervisor no tocal de tralla lho, para acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos estagiários, até o limite de 10 (dez)