| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso C N PJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 3029/2025 Publicado no Dian Oficlal de Contas (DOC/TC-MT) Edicao n°>%F -Pag(s). cJ De j) ! C~`r~ I `j a ✓;~ I t ?~ ntnt SUMULA: "ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Legislativo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, aprovou e cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- O Art. 2° da Lei n° 1.545, de 2007, passa a vigorar corn a seguinte redacao: "Art. 2° A linha telefonica que trata o artigo supra devera ser instalada no Departamento de Ouvidoria, devendo ficar disponibilizado 1 (um) servidor dentro do quadro já existente, para o atendimento a populacao. § 1° Alem da linha telefonica, o servico de ouvidoria devera contar corn: I — um sitio eletronico official, de facil acesso a navegacao, para registro de manifestacoes, dens ncias, reclamacoes, sugestoes a elogios; II — um canal de atendimento via aplicativo de mensagens instantaneas, tipo WhatsApp ou similar, vinculado ao nt rnero oficial da Ouvidoria; III — a ampla divulgacao dos canais de atendimento mencionados nos incisos anteriores, por meio dos veiculos de comunicacao oficiais do municipio, radio, redes sociais, imprensa escrita e outros meios disponiveis." § 2° Conforme Lei da Transparencia e Regulamentacao do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso." Art. 2.°- Fica autorizada a reedicao da Lei n° 1.545/2007, corn as alteracoes promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigencia os demais dispositivos. Art. 3.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4.°- Revogam-se as disposicOes em contrario. Preettura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de agosto de 2025. Prefeito Municipal LDEMAR GAMBA PL if 2.3652025 - Poder Legislativo 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT