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norma nº 3029/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3029/2025 
Publicado no Dian Oficlal de Contas 
(DOC/TC-MT) 
Edicao n°>%F -Pag(s). cJ 
De j) ! C~`r~ I `j a ✓;~ I t ?~ 
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SUMULA: "ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2° DA 
LEI MUNICIPAL N° 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoria: Legislativo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, aprovou e 
cu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- O Art. 2° da Lei n° 1.545, de 2007, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 2° A linha telefonica que trata o artigo supra devera ser instalada no 
Departamento de Ouvidoria, devendo ficar disponibilizado 1 (um) servidor dentro do 
quadro já existente, para o atendimento a populacao. 
§ 1° Alem da linha telefonica, o servico de ouvidoria devera contar corn: 
I — um sitio eletronico official, de facil acesso a navegacao, para registro de 
manifestacoes, dens ncias, reclamacoes, sugestoes a elogios; 
II — um canal de atendimento via aplicativo de mensagens instantaneas, tipo 
WhatsApp ou similar, vinculado ao nt rnero oficial da Ouvidoria; 
III — a ampla divulgacao dos canais de atendimento mencionados nos incisos 
anteriores, por meio dos veiculos de comunicacao oficiais do municipio, radio, redes 
sociais, imprensa escrita e outros meios disponiveis." 
§ 2° Conforme Lei da Transparencia e Regulamentacao do Tribunal de Contas do 
Estado do Mato Grosso." 
Art. 2.°- Fica autorizada a reedicao da Lei n° 1.545/2007, corn as alteracoes promovidas pela 
presente Lei, permanecendo em vigencia os demais dispositivos. 
Art. 3.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposicOes em contrario. 
Preettura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de agosto de 2025. 
Prefeito Municipal 
LDEMAR GAMBA 
PL if 2.3652025 - Poder Legislativo 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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