| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE CONTAS - DOC/TCE-MT ED. N° Lft P GcL DATA DIVULG. 0 ~ DATA PUBLIC. I ,~ 2 DECRETO LEGISLATIVO N.° 542/2025 SUMULA: AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVIVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROPONENTE: VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. FAO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° DECLARA coma inserviveis as Bens Patrimoniais, constantes no Relatorio Circunstanciado de Bens Moveis Inserviveis, Anexo I deste Decreto, para fins de desincorporapao, conforme processo n° 013/2025 e Parecer 001/2025 da Comissao de Baixa de Bens Moveis da Camara Municipal de Alta Floresta/MT, instituida pela Portaria n° 118/2025. Art. 2° AUTORIZA a respective baixa do Patrimonio da Camara Municipal, dos bens constantes no Anexo I, deste Decreto, danificados em razao das intensas chuvas que atingiram a sede do Legislativo. Paragrafo (in/co. Fica ratificada a formalizagao do procedimento de notificagao a empresa GLA GUILHERME LUIZ AIMI, CNPJ 15.469.819.0001- 70, no dia 22 de fevereiro de 2024, do contrato 009/2023, processo administrativo 129/2023 e a posterior retenpao dos valores no pagamento equivalente a 9a medipao, realizado em 06 de dezembro de 2024. Art. 3° Fica autorizada a Secretaria de Divisao de Patrimonio e o Departamento de Contabilidade a proceder a baixa dos bens ora relacionados no Anexo I, do Patrimonio do Legislativo par, f itgde Balanco Patrimonial. I I camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.Ieg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Art. 4° Fica retificada a descricao do bem movel Plaqueta 1425, constante do Anexo I do Decreto N° 541/2025, passando a vigorar corn a seguinte redagao: (...) (_.) (_ ) 1425 VEICULO CHEVROLET/ONIX 1.4, RENAVAM 01176301052, CHASSI 9BGKS48V0KG231119. PLACA QCV2060.. COR BRANCA, ANO 2018/2019, FLEX, MOTOR JTTSB2489, LOTAcAO 05P. OCIOSO (...) (..) (...) Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta - MT, 01 de juiho de 2025. Vereador Francisco Ailton dos Santos Presidente Qf camaraaltafloresta ® contato(a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 7858O-OOO - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO COMISSAO DE AVALIAcAO E BAIXA DE BENS RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS ANEXO I PLAQUETA DESCRIcAO DO BEM CLASSIFICACAO 993 IMPRESSORA HP LASER M1132 PRETA IRRECUPERAVEL 1294 ARMARIO ALTO LIGHT IRRECUPERAVEL 1300 A~QOUIVO 4 GAVETAS LUNASA IRRECUPERAVEL 1648 GAVETEIRO DE AcO VOLANT IRRECUPERAVEL 1667 ARQUIVO DE ADO 4 GAVETAS PASTAS IRRECUPERAVEL 2088 MESA EM L COM AVETAS IRRECUPERAVEL 2106 COMPUTADOR ALL IN ONE CONCORDIA n / IRRECUPERAVEL f camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 Tribunal de Contas Mato Grosso Dfiarfio official de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ana 14 N°3647 Pagina 16 Divulgacao quarta-feira, 02 de junho de 2025 Publicacao quinta-feira, 03 de junho de 2025 decorrente de novos convenios firmados corn antes municipais. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGE=NCIA MUNICIPAL DE REGULACAO E FISCALIZAcAO — AGIRF, no use das atribuicoes que the seo conferidas pela Lei Complementar Municipal n. 0410, de 18 de junho de 2025, pelo seu Regimento Interno, a demais normas aplicaveis, CONSIDERANDO o disposto na Resoluceo da Diretoria Colegiada n. ° 07/2025, que trata da adequacao do quadro funcional da AGIRF, corn fundamento na demanda administrativa a operational, sera criacao de novos cargos; CONSIDERANDO a necessidade de redimensionamento da forca de trabalho da Agencia em decorrencia da celebracao de novos convenios de cooperaceo tecnica a administrativa corn os Municipios de Canarana/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Paranatinga/MT, bem como da ampliacao das atividades no Municipio de Campo Verde/MT; CONSIDERANDO o teor do artigo 1.° da rnencionada Resoluceo n. ° 07/2025, que autoriza ajustes no quantitativo de servidores, conforme criterios tecnicos a administrativos definidos pela Diretoria Colegiada; RESOLVE: Art. 1.° Autorizar, no embito da Agencia Municipal de Regulacao a Fiscalizacao — AGIRF, a contratacao de 06 (seis) novos servidores, sendo: I — 03 (ties) Agentes de Fiscalizacao, para atuacao nos processor regulatdrios a fiscalizatorios junto aos municipios conveniados; — 03 (ties) Assessores de Ouvidoria, corn vistas ao fortalecimento do atendimento ao usuario a ao acompanhamento das manifestacbes da sociedade, em consonancia corn as diretrizes de transparencia a controle social. Art. 2.° As contratacOes previstas nesta Resoluceo deverao observar as criterios de necessidade, oportunidade, disponibilidade orcamentaria e financeira, bem coma as demais procedimentos administrativos aplicaveis. Art. 3.° Esta Resoluceo entra em vigor na data de sua aprovacao, devendo ser publicada a registrada nos termos regimentals. Barra do Garcas — MT, 01 de julho de 2025. CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor-Presidente BENIER MARCOS SILVA Diretor Institutional EDSON GONC,ALVES MOREIRA Diretor Operational FERNANDO SALDANHA FARIAS Diretor de Ouvidoria AGENCIA REGULADORA DOS SERVI~OS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RETIFICACAO 001/2025 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA SERVI~O VOLUNTARIO DE MEMBRO DE SUBCOMISSAO TECNICA-Onde se I@: RESULTADO:1.1.0 resultado final sere divulgado no site oficial da AGER-AGENCIA REGULADORA DOS SERVI~OS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP - MT a no mural da AGER/SINOP no prazo de 05 (cinco) dias, ap6s o prazo final para o cadastro.Leiase: Onde se I2:RESULTADO:1.2.0 resultado final sere divulgado no site oficial da AGER-AGEENCIA REGULADORA DOS SERVI~OS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP - MT a no mural da AGER/SINOP em ate 05 (cinco) dias ap6s a sessao publica da CONCORRE'NCIA N° 001/2025, que sera no dia 01 de agosto de 2025.Sinop/MT, 01 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA Diretora Presidente da AGERSINOP CAMARA MUNICIPAL DEALTA FLORESTA ATO DECRETO LEGISLATIVO N. 542/2025 SUMULA. AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVIVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DA OUTRAS PROVIDE=NCIAS. Publicarao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 r:nnrr1 naran SF( RFTARIA-fFRAI lF PR(1CFSSOS F Il l (ZAMFNTr1S - TaI fnna lR513R13_7R7R - c_rn,& dnr tro/iSltrc r„t ,nr, ti. Tribunal de Contas Mato Grosso Diario Official de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N° 3647 Divulgatao quarta-feira, 02 de julho de 2025 Pagina 17 Publicação quinta-feira, 03 de julho de 2025 PROPONENTE: VEREADOR Francisco Ailton dos Santos. FACTO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° DECLARA como inservlveis os Bens Patrimoniais, constantes no Relatorio Circunstanciado de Bens M6veis Inserviveis, Anexo I deste Decreto, para fins de desincorporagao, conforme processo n° 013/2025 a Parecer 001/2025 da Comissao de Baixa de Bens M6veis da Camara Municipal de Alta Floresta/MT, institulda pela Portaria n° 118/2025. Art. 2° AUTORIZA a respectiva baixa do PatrimOnio da Camara Municipal, dos bens constantes no Anexo I, deste Decreto, danificados em razao das intensas chuvas que atingiram a sede do Legislativo. Paragrafo unico. Fica ratificada a formalizapao do procedimento de notificagao a empresa GLA GUILHERME LUIZ AIMI, CNPJ 15.469.819.0001- 70, no dia 22 de fevereiro de 2024, do contrato 009/2023, processo administrativo 129/2023 e a posterior retengao dos valores no pagamento equivalente a 98 medipao, realizado em 06 de dezembro de 2024. Art. 3° Fica autorizada a Secretaria de Divisao de Patrimoni e o Departamento de Contabilidade a proceder A baixa dos bens ora relacionados no Anexo I, do Patrimoni do Legislativo para efeito de Balango Patrimonial. Art. 4° Fica retificada a descrigao do bem mbvel Plaqueta 1425, constante do Anexo I do Decreto N° 541/2025, passando a vigorar corn a ~guinte redagao: 1425 VEICULO CHEVROLET/ONIX 1.4, RENAVAM 01176301052, CHASSI 9BGKS48VOKG231119, PLACA QCV2060, COR BRANCA, ANO 2018/2019, FLEX, MOTOR JTTSB2489, LOTAQAO 05P. (••) Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicbes em contrario. Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta - MT, 01 de julho de 2025. Vereador Francisco Ailton dos Santos Presidente COMISSAO DE AVALIAcAO E BAIXA DE BENS RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS ANEXOI OCIOSO PLAQUETA DESCRIcAO DO BEM CLASSIFICAcAO 993 S IMPRESSORA HP LASER M1132 PRETA IRRECUPERAVEL 1294 ARMARIO ALTO LIGHT IRRECUPERAVEL 1300 ARQUIVO 4 GAVETAS LUNASA ACO IRRECUPERAVEL 1648 GAVETEIRO DE Aco VOLANT IRRECUPERAVEL 1667 ARQUIVO DE AcO 4 GAVETAS PASTAS IRRECUPERAVEL 2088 MESA EM L COM AVETAS IRRECUPERAVEL 2106 COMPUTADOR ALL IN ONE CONCORDIA IRRECUPERAVEL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AVISO DE RESULTADO - CONCORRENCIA N° 001/2025 - T/PO: TECNICA E PRECO A Camara Municipal de Alta Floresta - MT, torna publico o resultado do processo de Licitagao na modalidade Concorrencia, tipo tacnica a prepo Publicarao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 ( nnrrtpnar•An SF( RFTARIA-(;FRAI r)F PR FSSfS F .II H (;AMFNT()S - TPlafnnp (RFl1R1 i-7R7R - a-mail rinr. trafnlh- mt nnv hr