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norma nº 542/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 542 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaAUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. N° Lft P GcL 
DATA DIVULG. 0 ~
DATA PUBLIC. I 
,~ 2 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 542/2025 
SUMULA: AUTORIZA A BAIXA DE BENS 
PATRIMONIAIS INSERVIVEIS DO PODER LEGISLATIVO 
DE ALTA FLORESTA-MT, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
PROPONENTE: VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS 
SANTOS. 
FAO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1° DECLARA coma inserviveis as Bens Patrimoniais, constantes no 
Relatorio Circunstanciado de Bens Moveis Inserviveis, Anexo I deste Decreto, 
para fins de desincorporapao, conforme processo n° 013/2025 e Parecer 
001/2025 da Comissao de Baixa de Bens Moveis da Camara Municipal de 
Alta Floresta/MT, instituida pela Portaria n° 118/2025. 
Art. 2° AUTORIZA a respective baixa do Patrimonio da Camara Municipal, 
dos bens constantes no Anexo I, deste Decreto, danificados em razao das 
intensas chuvas que atingiram a sede do Legislativo. 
Paragrafo (in/co. Fica ratificada a formalizagao do procedimento de 
notificagao a empresa GLA GUILHERME LUIZ AIMI, CNPJ 15.469.819.0001-
70, no dia 22 de fevereiro de 2024, do contrato 009/2023, processo 
administrativo 129/2023 e a posterior retenpao dos valores no pagamento 
equivalente a 9a medipao, realizado em 06 de dezembro de 2024. 
Art. 3° Fica autorizada a Secretaria de Divisao de Patrimonio e o 
Departamento de Contabilidade a proceder a baixa dos bens ora relacionados 
no Anexo I, do Patrimonio do Legislativo par, f itgde Balanco Patrimonial. 
I 
I 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.Ieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 4° Fica retificada a descricao do bem movel Plaqueta 1425, constante 
do Anexo I do Decreto N° 541/2025, passando a vigorar corn a seguinte 
redagao: 
(...) (_.) (_ ) 
1425 
VEICULO CHEVROLET/ONIX 1.4, RENAVAM 01176301052, CHASSI 
9BGKS48V0KG231119. PLACA QCV2060.. COR BRANCA, ANO 
2018/2019, FLEX, MOTOR JTTSB2489, LOTAcAO 05P. 
OCIOSO 
(...) (..) (...) 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas 
as disposigoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 01 de juiho de 2025. 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
Qf camaraaltafloresta 
® contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 7858O-OOO - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSAO DE AVALIAcAO E BAIXA DE BENS 
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS 
ANEXO I 
PLAQUETA DESCRIcAO DO BEM CLASSIFICACAO 
993 IMPRESSORA HP LASER M1132 
PRETA 
IRRECUPERAVEL 
1294 ARMARIO ALTO LIGHT IRRECUPERAVEL 
1300 A~QOUIVO 4 GAVETAS LUNASA IRRECUPERAVEL
1648 GAVETEIRO DE AcO VOLANT IRRECUPERAVEL 
1667 ARQUIVO DE ADO 4 GAVETAS 
PASTAS 
IRRECUPERAVEL
2088 MESA EM L COM AVETAS IRRECUPERAVEL 
2106 COMPUTADOR ALL IN ONE 
CONCORDIA n / IRRECUPERAVEL 
f camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Dfiarfio official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ana 14 N°3647 Pagina 16 
Divulgacao quarta-feira, 02 de junho de 2025 Publicacao quinta-feira, 03 de junho de 2025 
decorrente de novos convenios firmados corn antes municipais. 
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGE=NCIA MUNICIPAL DE REGULACAO E FISCALIZAcAO — AGIRF, no use das atribuicoes que the seo 
conferidas pela Lei Complementar Municipal n. 0410, de 18 de junho de 2025, pelo seu Regimento Interno, a demais normas aplicaveis, 
CONSIDERANDO o disposto na Resoluceo da Diretoria Colegiada n. ° 07/2025, que trata da adequacao do quadro funcional da AGIRF, corn 
fundamento na demanda administrativa a operational, sera criacao de novos cargos; 
CONSIDERANDO a necessidade de redimensionamento da forca de trabalho da Agencia em decorrencia da celebracao de novos convenios de 
cooperaceo tecnica a administrativa corn os Municipios de Canarana/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Paranatinga/MT, bem como da ampliacao das 
atividades no Municipio de Campo Verde/MT; 
CONSIDERANDO o teor do artigo 1.° da rnencionada Resoluceo n. ° 07/2025, que autoriza ajustes no quantitativo de servidores, conforme 
criterios tecnicos a administrativos definidos pela Diretoria Colegiada; 
RESOLVE: 
Art. 1.° Autorizar, no embito da Agencia Municipal de Regulacao a Fiscalizacao — AGIRF, a contratacao de 06 (seis) novos servidores, sendo: 
I — 03 (ties) Agentes de Fiscalizacao, para atuacao nos processor regulatdrios a fiscalizatorios junto aos municipios conveniados;
— 03 (ties) Assessores de Ouvidoria, corn vistas ao fortalecimento do atendimento ao usuario a ao acompanhamento das manifestacbes da 
sociedade, em consonancia corn as diretrizes de transparencia a controle social. 
Art. 2.° As contratacOes previstas nesta Resoluceo deverao observar as criterios de necessidade, oportunidade, disponibilidade orcamentaria e 
financeira, bem coma as demais procedimentos administrativos aplicaveis. 
Art. 3.° Esta Resoluceo entra em vigor na data de sua aprovacao, devendo ser publicada a registrada nos termos regimentals. 
Barra do Garcas — MT, 01 de julho de 2025. 
CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA 
Diretor-Presidente 
BENIER MARCOS SILVA 
Diretor Institutional 
EDSON GONC,ALVES MOREIRA 
Diretor Operational 
FERNANDO SALDANHA FARIAS 
Diretor de Ouvidoria 
AGENCIA REGULADORA DOS SERVI~OS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE 
SINOP 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
RETIFICACAO 001/2025 
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA SERVI~O VOLUNTARIO DE MEMBRO DE SUBCOMISSAO TECNICA-Onde se 
I@: RESULTADO:1.1.0 resultado final sere divulgado no site oficial da AGER-AGENCIA REGULADORA DOS SERVI~OS PUBLICOS 
DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP - MT a no mural da AGER/SINOP no prazo de 05 (cinco) dias, ap6s o prazo final para o cadastro.Leia￾se: Onde se I2:RESULTADO:1.2.0 resultado final sere divulgado no site oficial da AGER-AGEENCIA REGULADORA DOS SERVI~OS PUBLICOS 
DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SINOP - MT a no mural da AGER/SINOP em ate 05 (cinco) dias ap6s a sessao publica da CONCORRE'NCIA 
N° 001/2025, que sera no dia 01 de agosto de 2025.Sinop/MT, 01 de julho de 2025. 
MARCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA 
Diretora Presidente da AGERSINOP 
CAMARA MUNICIPAL DEALTA FLORESTA 
ATO 
DECRETO LEGISLATIVO N. 542/2025 
SUMULA. AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVIVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DA OUTRAS 
PROVIDE=NCIAS. 
Publicarao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
r:nnrr1 naran SF( RFTARIA-fFRAI lF PR(1CFSSOS F Il l (ZAMFNTr1S - TaI fnna lR513R13_7R7R - c_rn,& dnr tro/iSltrc r„t ,nr, ti. 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3647 
Divulgatao quarta-feira, 02 de julho de 2025 
Pagina 17 
Publicação quinta-feira, 03 de julho de 2025 
PROPONENTE: VEREADOR Francisco Ailton dos Santos. 
FACTO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° DECLARA como inservlveis os Bens Patrimoniais, constantes no Relatorio Circunstanciado de Bens M6veis Inserviveis, Anexo I deste 
Decreto, para fins de desincorporagao, conforme processo n° 013/2025 a Parecer 001/2025 da Comissao de Baixa de Bens M6veis da Camara 
Municipal de Alta Floresta/MT, institulda pela Portaria n° 118/2025. 
Art. 2° AUTORIZA a respectiva baixa do PatrimOnio da Camara Municipal, dos bens constantes no Anexo I, deste Decreto, danificados em razao 
das intensas chuvas que atingiram a sede do Legislativo. 
Paragrafo unico. Fica ratificada a formalizapao do procedimento de notificagao a empresa GLA GUILHERME LUIZ AIMI, CNPJ 15.469.819.0001-
70, no dia 22 de fevereiro de 2024, do contrato 009/2023, processo administrativo 129/2023 e a posterior retengao dos valores no pagamento 
equivalente a 98 medipao, realizado em 06 de dezembro de 2024. 
Art. 3° Fica autorizada a Secretaria de Divisao de Patrimoni e o Departamento de Contabilidade a proceder A baixa dos bens ora relacionados 
no Anexo I, do Patrimoni do Legislativo para efeito de Balango Patrimonial. 
Art. 4° Fica retificada a descrigao do bem mbvel Plaqueta 1425, constante do Anexo I do Decreto N° 541/2025, passando a vigorar corn a 
~guinte redagao: 
1425 VEICULO CHEVROLET/ONIX 1.4, RENAVAM 01176301052, CHASSI 9BGKS48VOKG231119, PLACA QCV2060, 
COR BRANCA, ANO 2018/2019, FLEX, MOTOR JTTSB2489, LOTAQAO 05P. 
(••) 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicbes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 01 de julho de 2025. 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
COMISSAO DE AVALIAcAO E BAIXA DE BENS 
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS 
ANEXOI 
OCIOSO 
PLAQUETA DESCRIcAO DO BEM CLASSIFICAcAO 
993 
S 
IMPRESSORA HP LASER M1132 PRETA IRRECUPERAVEL 
1294 ARMARIO ALTO LIGHT IRRECUPERAVEL 
1300 ARQUIVO 4 GAVETAS LUNASA ACO IRRECUPERAVEL 
1648 GAVETEIRO DE Aco VOLANT IRRECUPERAVEL 
1667 ARQUIVO DE AcO 4 GAVETAS PASTAS IRRECUPERAVEL 
2088 MESA EM L COM AVETAS IRRECUPERAVEL 
2106 COMPUTADOR ALL IN ONE CONCORDIA IRRECUPERAVEL 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
AVISO DE RESULTADO - CONCORRENCIA N° 001/2025 - T/PO: TECNICA E PRECO 
A Camara Municipal de Alta Floresta - MT, torna publico o resultado do processo de Licitagao na modalidade Concorrencia, tipo tacnica a prepo 
Publicarao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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