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norma nº 543/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 543 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PU LiC ` © NO DkARIO OFICIAL1 
DE CONTAS - DOC!TCE-MT 
D. N° .L PAG(S) OA 3 
DATA DIVULG. 1 6 AGO 2025 
DATA PUEUC. 2 .GO. U25 
DECRETO LEGISLATIVO N. 54312025 
SOMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO VICE-PREFEITO 
PARA SE AUSENTAR DO PATS EM MISSAO DE REPRESENTACAO 
DO MUNICIPIO. 
Proponente: Mesa Diretora. 
FASO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovado de acordo corn o artigo 23, inciso IV, e artigo 58, caput, da Lei Organica do 
Municipio, e, analogicamente, o artigo 227, inciso I, alinea b, do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, pedido de autorizagao do Vice-Prefeito Municipal, 
investido no cargo de Secretario Municipal de Governo, Gestao a Planejamento, para ausentar-se do 
pals, por um periodo de 12 (doze) dias, compreendidos entre 26 de agosto 06 de setembro de 
2025, em viagem cidade de Toquio a Osaka, no Japao, para cumprir agenda de trabalho 
capitaneada pelo SEBRAE/MT, corn o objetivo de promover o intercambio de experiencias em gestao 
publica, corn enfase em temas como planejamento urbano, inovacao tecnologica, meio ambiente, 
energia limpa, turismo a cultura. 
Paragrafo unico. A programacao inclui participacao na World Expo Osaka 2025, visitas 
tecnicas a reunioes institucionais, possibilitando conhecer modelos de governance a solucoes 
aplicadas em bairros inteligentes, centro de inovacao, usinas fotovoltaicas a sistemas de gestao de 
residuos, que servirao de referencia para a modernizacao das politicas publicas locais a regionais, em 
beneficio direto da sociedade. 
Art. 2° O pedido de autorizacao, formalizado por meio do Officio n° 019120251SGGP, de 22 de 
agosto de 2025, fundamenta-se na necessidade de afastamento para o trato de assuntos de relevante 
interesse publico municipal, sem prejuizo da percepcao dos subsidios legais. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 25 de agosto de 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3691 
Divulgarao terra-feira, 26 de agosto de 2025 
Homologacao do concurso 30/09/2025 
Pagina 18 
Publicarao quarta-feira, 27 de agosto de 2025 
Diario Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e 
https://www.concursos. ufmt. br 
Os recursos impetrados nos dias 21/08/2025 e 22/08/2025 serao desconsiderados. Caso o candidato deseje impetrar novamente Recurso, 
podera faze-lo na data prevista no novo cronograma. 
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA 
Diretor Presidente da ARIS-M 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
DEC/SAO 
DECRETO LEGISLATIVO N. 543/2025 
SUMUL~4Jt;,DJSPBE SOBRE AUTORIZAcAO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PATS EM MISSAO DE REPRESENTAcAO Dp 
MUNIGIPIO' 
Proponente: Mesa Diretora. 
FASO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica aprovado de acordo corn o artigo 23, inciso IV, a artigo 58, caput, da Lei Organica do Municipio, e, analogicamente, o artigo 227, 
inciso I, allnea b, do Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, pedido de autorizagao do Vice-Prefeito Municipal, 
investido no cargo de Secretario Municipal de Governo, Gestao a Planejamento, para ausentar-se do pals, por um periodo de 12 (doze) dial, 
compreendidos entre 26 de agosto a 06 de setembro de 2025, em viagern a cidade de TOquio a Osaka, no Japao, para cumprir agenda de 
trabalho capitaneada pelo SEBRAE/MT, corn o objetivo de prornover o intercambio de experiencias em gestao publica, corn enfase em temas 
como planejamento urbano, inovacao tecnolOgica, meio ambiente, energia limpa, turismo a cultura. 
Paragrafo unico. A programacao inclui participacao na World Expo Osaka 2025, visitas tecnicas a reunibes institucionais, possibilitando conhecer 
modelos de governanca a solucbes aplicadas em bairros inteligentes, centro de inovagao, usinas fotovoltaicas a sistemas de gestao de residuos, 
que servirao de referencia para a modernizapao das politicas publicas locals a regionais, em beneficio direto da sociedade. 
Art. 2° 0 pedido de autorizacao, formalizado por meio do Oficio n° 019/2025/SGGP, de 22 de agosto de 2025, fundamenta-se na necessidade de 
afastamento para o trato de assuntos de relevance interesse publico municipal, sem prejuizo da percepcao dos subsidios legais. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaGao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo C da Rocha 
Alta Floresta - MT, 25 de agosto de 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO 
L/CITAcAO 
AVISO DE PREGAO ELETRONICO N° 002/2025. 
A Camara Municipal de Dom Aquino, torna publico 0 REGISTRO DE PRE~OS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIC,AO DE MATERIALS DE 
CONSUMO (MATERIAL DE EXPEDIENTE), PARA ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO, CONFORME 
CONDIcOES. ESPECIFICAcOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA, EDITAL E TODOS 
SEUS ANEXOS. 
Modalidade: Pregao EletrOnica n° 002/2025 
Tipo: MENOR PREC~O FOR ITEM. 
Modo de disputa: ABERTO e FECHADO. 
Publicarao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
Cnnrrianar-An SFCRFTARIA-C;FRAI IlF PR()CFSSCIS F .11 11 C;AMFNTCIS - TPlafnna (n 7,713-7R7A - a-mail rinr t, , tro rnt nn.. hr 

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