| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO QUALQUER FORMA DE ASPOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 2.º- Art. 3.º- Art. 4.º- Art. 5.º- Publicado no Diário Oficial he (DOCITC-MT) Edição nº o de PL nº 021/2025 - Poder Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3028/2025 SÚMULA: “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AQ PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO, QUALQUER FORMA DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Legislativo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: É direito e toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma dejexploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçain seu crescimento saudável e seu bem-estar integral Toda Crihnça e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre ppla luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja patrocinada e ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutasjcriminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos findamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drpgas e do crime organizado, ao qual deve o poder público municipal buscar por meios de limitar o acesso do público infanto-juvenil a este conteúdo. O municipio deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor dg idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que possá o deixar vulnerável à criminalidade. Fica proipida à Administração Pública Municipal de Alta Floresta, direta-ou indircia;-. de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojúvenil que envolvam, no decorfer da apresentação, expressão de apologia : ao crime organizado ou ao-uso a drogas, de f imagens, Travessa Álvaro Teixeira Cdsta, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100" CEP 78580: 000 - Alta Floresta-MT Art. 6.º- Art. 7.º - Art. 8.º- Art. 9 0. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 expressa du implícita manifestadas através do artista ou dos demais responsáveis pelo show ou evento. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feita pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvÊnil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de dropas, em que o contratado deverá se comprometer a não a quebrar Parágrafo Único. O descumprimento da cláusula mencionada implicará na imediata rescisão dd contrato e na devolução integral dos valores pagos pela Administração Pública Municipal, além da aplicação de multa equivalente a 100% (Cem por cento) do valor dd contrato. Os valores arrecadados serão destinados à educação básica da Rede Municipal de Ensino de Alta Floresta. É vedado ab Município de Alta Floresta apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Prefeito Municipal PL nº021/2025 - Poder Legislativo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, n9 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas i pl o Tribunal de Contas de Mato Grosso LEINº 3028/2025 SÚMULA: “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE CONTENHAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO, QUALQUER FORMA DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU ÃO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Legislativo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA Fi PRESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas airibuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art dm É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno 4 esenvolvimento físico, emocional & educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência Art. 2º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das menor, de modo que não Seja patrocinhda e ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o use de drogas e apologia ao crime organizado Art 3º É dever do município e da sodiedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado, ao qual deve o poder público municipal buscar por meios de limitar o acesso do público infanto-juvenil a esta conteúdo. Att 4º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idalie de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime Organizado, que possa o deixar vulnerável à criminalidade. At 6º Nas contratações de shows, hrtistas ou eventos de qualquer natureza feita pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, |dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não a quebrar Parágrafo Único. O descumprimento dk cláusula mencionada implicará na imediata rescisão do contrato e na devolução integral dos valores pagos pela Administração Pública Municip ai, além da aplicação de multa equivalente a 100% (Cem Par cento) do valor do contrato Os valores arrecadados serão destinados à educação básica da Rede Municipal de Ensino de Alta Floresta. Art. 7º - É vedado ao Município de Alta Floresta apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envoiva expressão de apologia ao crime organizado ou ao usa de drogas. Ast. 8º Esta Lei entra em vigor na data He sua publicação. Art. 9º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Fioresta-MT| em 19 de agosto de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEINC 3 030/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULA AENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, e Serviços auxiliares, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIL ÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOR STA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ! br Portaria, com a devida antecedência, e p Pferencialmente em formato de rodízio. 81º Os servidores serão previamente escalados, de forma que atendam às necessidades da fiscalização em regime de plantão. 82º Em situações extraordinárias, o senlidor poderá ser designado no próprio dia de o. ! - Atendimento de denúncias e reclamacã ES relativas à legislação tributária; il - Fiscalização de cumprimento das obrig ações tributárias do município; Hi! - Orientação sobre o cumprimento da ebisiação tributária; IV - Atuação em situações emergenciais que requeiram presença imediata; V - Emissão de documentos fiscais e relatórios de fiscalização; Ast 4º - Aos servidores municipais integjantes dos plantões de fiscalização, será paga uma gratificação de caráter indenizatório, por dia de