| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E _Estado de Mato Gr_o__sso — VPLn 020/2025 PoderLeg1 anvo o ; D S o q ,'Travessa Alvaro Telxelra osta nº 50 Cantelro Central Paço Munlcnpal Fone (66) 3512 3100 CEP 78580-000 Alta Floresta MT;,' o PLn 020/2025 PoderLeglsatlvo : o o — " Travessa Alvaro Telxelra osta nº 50 Cantelro Centra - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78! ;,000 A!ta Floresta—MT o 'âfâ 3 Reªmgam—se as disposições : ??e?etiufa %ummg&a? âe Aíia Hemaâaã : _f'lVAL&E&âAR GAMBA - : Fmfmto %mmpai Es*mm DE MÁTÚ GRQ&SG PRÉ?E%TUQA E ÁLTÁ FLGRE—"H& — CNPJI1S. âZB.Q%;DGM—W : — Traveâsa A%* Í Teixeira da — Comunicação Interna 21 '*352 25