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← Alta Floresta (MT)

norma nº 3031/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAIQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Originating matéria

matéria 2106 →

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texto integral #

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E _Estado de Mato Gr_o__sso 
— VPLn 020/2025 PoderLeg1 anvo o ; D S o q 
,'Travessa Alvaro Telxelra osta nº 50 Cantelro Central Paço Munlcnpal Fone (66) 3512 3100 CEP 78580-000 Alta Floresta MT;,' o
PLn 020/2025 PoderLeglsatlvo : o o — 
" Travessa Alvaro Telxelra osta nº 50 Cantelro Centra - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78! ;,000 A!ta Floresta—MT 
o 'âfâ 3 Reªmgam—se as disposições 
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— Comunicação Interna 21 '*352 25 

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