| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVIÇOS AUXILIARES, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso C N PJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 3.030/2025 Publicado no Diario Oficlal de Contas (DOC/TC-MT) Ediy$o n -Pag(s).65 De~/~/~s jj (13 / Kl1(o017) 1)!'YlC3.~Y1~7i11t SUMULA: "DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA GRATIFICAcAO POR PLANTAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE ARRECADAcAO E FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVI~OS AUXILIARIES, DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTAIMT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica regulamentado, o regime de gratificacao por plantao para os servidores ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadacao e Fiscalizacao (TAF), no perfil Fiscal de Tributos, e servicos auxiliares, com a finalidade de garantir a continuidade e eficiencia da fiscalizacao tributaria, quando requisitados e conforme a necessidade, fora do horario de expediente, incluindo finais de semanas a feriados. Paragrafo Unico - Havendo necessidade, poderao ser convocados servidores ocupantes dos cargos de assistente e/ou auxiliar administrativo, lotados na Secretaria de Fazenda, na Direcao de Arrecadacao, para auxiliar os fiscais tributarios durante os plantoes. Art. 2.°- A escala de plantao devera ser organizada e divulgada pelo Secretario de Fazenda ou pelo(a) Diretor(a) de Arrecadacao, por meio de Portaria, com a devida antecedencia, e preferencialmente em formato de rodizio. § 1.°- Os servidores serao previamente escalados, de forma que atendam as necessidades da fiscalizacao em regime de plantao. § 2.°- Em situacoes extraordinarias, o servidor podera ser designado no proprio dia de atuacao. Art. 3.°- As atribuicoes dos fiscais tributarios e auxiliares durante o plantao sao as seguintes: , ~— I - Atendimento de dent ncias e reclamacoes relativas a legislasao tributaria; II - Fiscalizacao de cumprimento das obrigacoes tributarias do nic pio III - Orientacao sobre o cumprimento da legislacao tributaria; , IV - Atuacao em situacoes emergenciais que requeiram pr' enca in). PL n° 23552025 - Poder Executivo 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso C N PJ 15.023.906/0001-07 Art. 4°. - V - Emissao de documentos fiscais e relatorios de fiscalizacao; Aos servidores municipais integrantes dos plantoes de fiscalizacao, sera paga uma gratificacao de carater indenizatorio, por dia de plantao efetivamente realizado, alem de suas remuneracoes fixas, nos seguintes termos: CARGO CARGA HORARIA DO PLANTAO VALOR REAIS (R$) Tecnico de Arrecadarao a Fiscalizacao - Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 6 horas R$450,00 Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao - Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 4 horas R$300,00 Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao - Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 2 horas R$150,00 Tecnico de Nivel Medio 6 horas R$390,00 Tecnico de Nivel Medio 4 horas R$260,00 Tecnico de Nivel Medio 2 horas R$130,00 Agente de Administracao Publica 6 horas R$300,00 Agente de Administracao Publica 4 horas R$200,00 Agente de Administracao Publica 2 horas R$100,00 § 1.°- As horas de plantao deverao ser comprovadas por meio de registro do ponto de frequencia, corn entrada e saida, acompanhado de relatorio dos servicos executados durante o periodo de plantao, ratificado pelo Secretario da pasta, os quais deverao ser encaminhados Diretoria de Gestao de Pessoas ou quern faz a vez. § 2.°- Os valores aqui fixados a titulo de plantao serao corrigidos de na menma data e de acordo corn o %ndice aplicado na revisao geral anual dos subsidios dos servidores publicos municipais. Art. 5.°- O pagamento da gratificacao sera efetuado juntamente corn o pagamento do salario mensal subsequente realizacao dos serviros a nao sera incorporavel ao patrimonio remuneratorio do servidor. Art. 6.°- Fica autorizado ao Departamento de Arrecadacao adotar as medidas necessarias para viabilizar a execucao deste Decreto. Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 8.°- Revogafise as dispo-sicoes em contrario. efeitura Municpal de Alta Floresta/MT, em 19 de agosto de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL n° 2.355/2025 - Poder Executivo 2 Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central- Paco Municipal- Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT