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norma nº 3030/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVIÇOS AUXILIARES, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3.030/2025 
Publicado no Diario Oficlal de Contas 
(DOC/TC-MT) 
Ediy$o n -Pag(s).65
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SUMULA: "DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO 
DA GRATIFICAcAO POR PLANTAO AOS 
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE 
TECNICO DE ARRECADAcAO E FISCALIZAcAO, 
PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVI~OS 
AUXILIARIES, DO MUNICIPIO DE ALTA 
FLORESTAIMT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica regulamentado, o regime de gratificacao por plantao para os servidores 
ocupantes do cargo de Tecnico de Arrecadacao e Fiscalizacao (TAF), no perfil 
Fiscal de Tributos, e servicos auxiliares, com a finalidade de garantir a 
continuidade e eficiencia da fiscalizacao tributaria, quando requisitados e 
conforme a necessidade, fora do horario de expediente, incluindo finais de 
semanas a feriados. 
Paragrafo Unico - Havendo necessidade, poderao ser convocados servidores 
ocupantes dos cargos de assistente e/ou auxiliar administrativo, lotados na 
Secretaria de Fazenda, na Direcao de Arrecadacao, para auxiliar os fiscais 
tributarios durante os plantoes. 
Art. 2.°- A escala de plantao devera ser organizada e divulgada pelo Secretario de Fazenda 
ou pelo(a) Diretor(a) de Arrecadacao, por meio de Portaria, com a devida 
antecedencia, e preferencialmente em formato de rodizio. 
§ 1.°- Os servidores serao previamente escalados, de forma que atendam as 
necessidades da fiscalizacao em regime de plantao. 
§ 2.°- Em situacoes extraordinarias, o servidor podera ser designado no proprio 
dia de atuacao. 
Art. 3.°- As atribuicoes dos fiscais tributarios e auxiliares durante o plantao sao as 
seguintes: , ~—
I - Atendimento de dent ncias e reclamacoes relativas a legislasao tributaria; 
II - Fiscalizacao de cumprimento das obrigacoes tributarias do nic pio 
III - Orientacao sobre o cumprimento da legislacao tributaria; , 
IV - Atuacao em situacoes emergenciais que requeiram pr' enca in). 
PL n° 23552025 - Poder Executivo 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
Art. 4°. - 
V - Emissao de documentos fiscais e relatorios de fiscalizacao; 
Aos servidores municipais integrantes dos plantoes de fiscalizacao, sera paga uma 
gratificacao de carater indenizatorio, por dia de plantao efetivamente realizado, 
alem de suas remuneracoes fixas, nos seguintes termos: 
CARGO CARGA HORARIA 
DO PLANTAO 
VALOR REAIS 
(R$) 
Tecnico de Arrecadarao a Fiscalizacao - 
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 
6 horas R$450,00 
Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao - 
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 
4 horas R$300,00 
Tecnico de Arrecadacao a Fiscalizacao - 
Perfil Profissional: Fiscal de Tributos 
2 horas R$150,00 
Tecnico de Nivel Medio 6 horas R$390,00 
Tecnico de Nivel Medio 4 horas R$260,00 
Tecnico de Nivel Medio 2 horas R$130,00 
Agente de Administracao Publica 6 horas R$300,00 
Agente de Administracao Publica 4 horas R$200,00 
Agente de Administracao Publica 2 horas R$100,00 
§ 1.°- As horas de plantao deverao ser comprovadas por meio de registro do ponto 
de frequencia, corn entrada e saida, acompanhado de relatorio dos servicos 
executados durante o periodo de plantao, ratificado pelo Secretario da pasta, os 
quais deverao ser encaminhados Diretoria de Gestao de Pessoas ou quern faz a 
vez. 
§ 2.°- Os valores aqui fixados a titulo de plantao serao corrigidos de na menma 
data e de acordo corn o %ndice aplicado na revisao geral anual dos subsidios dos 
servidores publicos municipais. 
Art. 5.°- O pagamento da gratificacao sera efetuado juntamente corn o pagamento do 
salario mensal subsequente realizacao dos serviros a nao sera incorporavel ao 
patrimonio remuneratorio do servidor. 
Art. 6.°- Fica autorizado ao Departamento de Arrecadacao adotar as medidas necessarias 
para viabilizar a execucao deste Decreto. 
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 8.°- Revogafise as dispo-sicoes em contrario. 
efeitura Municpal de Alta Floresta/MT, em 19 de agosto de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL n° 2.355/2025 - Poder Executivo 2 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50- Canteiro Central- Paco Municipal- Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT 

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