| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3034/2025 SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA “MARCHA PARA JESUS” E DA (Publicado no Diário Oficial de L OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (DOCITC-MT) | Edição nº2300)-Págis). Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ramos da Silva e Nilson Pereira da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou € eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Art 1.º- O artigo]|lº da Lei Municipal nº 1.865, de 26 de novembro de 2010, passa à vigorar dom à seguinte redação: Art. 1º -|Fica instituído, no Município de Alta Floresta, O Dia da "Marcha para Jesus", que se realizará, anualmente, em data a ser escolhida e divulgada previamente, compreendida entre O Domingo de Páscoa e o final da primeira quinzena do mês de julho... Art.2º- Os o dispositivos da Lei Municipal nº 1.865/2010 permanecem inalterados. Art.3º- Esta lei êntra em vigor na data de sua publicação. Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeit) ia Municipal de Alta Floresta-MT, em 02 de setembro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PLnº 027/2025 - Poder Legislativo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT | | | | T Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas Tri Mato Grosso do fato gerador Alta Floresta/MT, 05 de setembro de 2 unal de Contas de Mato Grosso VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal “LEGISLAÇÃO “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OU LELN. 2024/2025 PROVIDÊNCIAS”. SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO Urias MUNICIPAL Nº 1.865, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA Autoria: Vereadores Darlan Trindade rvaiho, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ramos da Silva e Nilson Pereira da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FU ORESTA, Estado de Mato Grosso, no Uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono à seguini Art 4.º-O artigo 1º da Lei Municipal Art. 4º - Fica instituído, no Município Lei: 4.865, de 26 de novembro de 2040, passa a vigorar com a seguinte redação: de Alta Floresta, o Dia da "Marcha para Jesus”, que se realizará, anualmente, em data a ser escolhida e divulgada previamente, compreendida entre O Domingo de Páscoa e O final da primeira quinzena do mês de julho... Art 2º - Os demais dispositivos da Li Art 3º - Esta lei entra em vigor na dai Ayt. 4º - Revogam-se as disposições Prefeitura Municipal de Alta Flores Municipal nº 1.865/2010 permanecem inalterados. de sua publicação. m contrário. T, em 02 de setembro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN. 3,035/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER [EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À ÁREA VERDE E INMLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguihte Lei. Ar. 4º- Fica autorizado o Poder Loteamento “Aquarela Hamoa Rá decimetros quadrados), de pro; t sob n. 19.090.527/0001-82, com lecutivo Municipal a receber, a título de doação de particular, O imóvei Lote Urbano nº 01, Quadra nº 49, idencial”, com área de 4.1458,25m2 (um mil cento e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e cinco e de Maestro Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPiME e nesta cidade de Alta Floresta, devidamente registrado na Matrícula n.º 42.217, Livro 2-HC€, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta, com O “objetivo inclusão de parte da área como área verde e parte como malha viária municipal. $4º A presente doação não impli rá em custos para o Município, vez que execução de toda a infraestrutura necessária para compor & área verde e o sistema viário correrá às expensas do doador, assim como as despesas para a efetiva formalização da doação. $2º- Efetivada a doação do im em favor do Município, este ficará afetado como área verde 800,17n* e sistema viário 358,08”, conforme figura representativa anexo Idesta pei. $32- Fica vedado ao Município qui Art. 2º- A doação a ser realizada implantação passar: á a integrar o di uer outra destinação ao imóvel senão o previsto nesta lei. favor do Município tem por objetivo a criação de uma área verde e sistema viário que após concluída sua inio público. , : Parágrafo único. A formalização da negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública de doação pura e simples As 3 Esta Lei entrará em vigor pen de sua publicação. As 4º- Revogam-se as disposiçõ Prefeitura Municipal de Alta Flores VETO Nº 003/2025 Senhor Presidente, Hustres Vereadores «em contrário. . em 04 de setembro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal VETO guaiages Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-ihe que, no exercício da prerrogativa prevista no 81º, do art 45 cie artigo 59, 8 1º, inciso VA ambos da Lei Orgânica do Mui Pública o Conselho Municipal de decido opor veto total ao Projeto de Lei nº 030/2025, de iniciativa do Legisiativo, que “Declara de Utilidade rança Pública de Alta Floresta - COMSEP”. Razões do Veto total ao Projeto de Lei nº 030/2025 Por meio do ofício 654/2025, foi êncaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei 030/2025, aprovado em sessão do dia 18 de agosto do corrente ano, que objetiva declarar de utilifiade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP.