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norma nº 3035/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.90610001-07 
LEI N.° 3.035!2025 
' Publicado no Diário Oficia! de Conta 
(D0C(TC-ANT! 
Edição n° - -Pág(s{. 
De' f I fi a_I ) 
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL 
DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À 
ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de 
particular, o imóvel Lote Urbano n.° 01, Quadra n.° 49, Loteamento "Aquarela Hamoa 
Residencial", com área de 1.158,25m2 (um mil cento e cinquenta e oito metros 
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de propriedade de Maestro 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJJMF sob n. 19.090.527/0001-82, com sede nesta cidade de Alta Floresta, 
devidamente registrado na Matrícula n.° 42.217, Livro 2-NC, no 1° Serviço 
Registral da Comarca de Alta Floresta, com o objetivo inclusão de parte da área como 
área verde e parte como malha viária municipal. 
§ 1°- A presente doação não implicará em custos para o Município, vez que execução 
de toda a infraestrutura necessária para compor a área verde e o sistema viário correrá 
às expensas do doador, assim como as despesas para a efetiva formalização da doação. 
§ 2°- Efetivada a doação do imóvel em favor do Município, este ficará afetado como 
área verde 800,17m2 e sistema viário 358,08m2, conforme figura representativa anexo 
I desta Lei. 
§ 3.°- Fica vedado ao Município qualquer outra destinação ao imóvel senão o previsto 
nesta lei. 
An. 2°- A doação a ser realizada em favor do Município tem por objetivo a criação de uma 
área verde e sistema viário que após concluída sua implantação passará a integrar o 
domínio público. 
Parágrafo único. A formalização do negócio jurídico de doação d(que trata esta Lei 1 
será realizada por escritura pública de doação pura e simples 
Art. 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pt. n° 2361!2025 - Poder Executivo 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
' t j 
3~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
GNPJ 15.023.90610001-07 
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal-de Alta Floresta-MT, em 04 de setembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL n°2361/2025 - Poder Executivo Z
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n°50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 

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