| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.90610001-07
LEI N.° 3.035!2025
' Publicado no Diário Oficia! de Conta
(D0C(TC-ANT!
Edição n° - -Pág(s{.
De' f I fi a_I )
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL
DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À
ÁREA VERDE E INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação de
particular, o imóvel Lote Urbano n.° 01, Quadra n.° 49, Loteamento "Aquarela Hamoa
Residencial", com área de 1.158,25m2 (um mil cento e cinquenta e oito metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de propriedade de Maestro
Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJJMF sob n. 19.090.527/0001-82, com sede nesta cidade de Alta Floresta,
devidamente registrado na Matrícula n.° 42.217, Livro 2-NC, no 1° Serviço
Registral da Comarca de Alta Floresta, com o objetivo inclusão de parte da área como
área verde e parte como malha viária municipal.
§ 1°- A presente doação não implicará em custos para o Município, vez que execução
de toda a infraestrutura necessária para compor a área verde e o sistema viário correrá
às expensas do doador, assim como as despesas para a efetiva formalização da doação.
§ 2°- Efetivada a doação do imóvel em favor do Município, este ficará afetado como
área verde 800,17m2 e sistema viário 358,08m2, conforme figura representativa anexo
I desta Lei.
§ 3.°- Fica vedado ao Município qualquer outra destinação ao imóvel senão o previsto
nesta lei.
An. 2°- A doação a ser realizada em favor do Município tem por objetivo a criação de uma
área verde e sistema viário que após concluída sua implantação passará a integrar o
domínio público.
Parágrafo único. A formalização do negócio jurídico de doação d(que trata esta Lei 1
será realizada por escritura pública de doação pura e simples
Art. 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pt. n° 2361!2025 - Poder Executivo 1
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
' t j
3~
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
GNPJ 15.023.90610001-07
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal-de Alta Floresta-MT, em 04 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL n°2361/2025 - Poder Executivo Z
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n°50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT