| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário Oficial del (DOCITO-MT) Edição nº2308-Pág(s). 146 | Del) LoAiZS a l2 rodas | PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N. 3.037/2025 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ei 2.953/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Contas | Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Fica alterada redação do art. 3.º, e seus 88 1.º e 3.º, e inseridos os itens 1, Il e II no caput do jart. 3.º é inserido o 8 5.º também no art. 3.º, todos da Lei 2.953/2024, passando A ter a seguinte redação: Art. 3.º- | Com exceção do imóvel descrito no item VI do art. 1.º, que será objeto de indenização em moeda corrente, O Município efetuará o pagamento dos demais por meio de permuta, através dos seguintes imóveis: 1 Lote AP-01D, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado. com área de iG (um mil e dez metros quadrados e dezoito centímetros quadrados), devidaménte registrado na Matrícula 43.376, Livro 2-HH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta; II- Lote AP-01E, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado, com área de 4.121,76m? (quatro mil, setecentos € vinte é um metros quadrados e setenta é seis centímetros quadrados), devidamente registrado na Matrícula 43.377, Livro 2-HH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta; IH- Áre4 Pública 03, da Quadra 15, do Loteamento Jardim Almeida Prado, com área de 376,2N7m? (trezentos e setenta € seis metros e vinte e seis centímetros quadrados), devidamente registrado na Matrícula 29.123, Livro 2-EO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta; 8 1.º- se lotes dos itens 1 e II acima descritos foram resultantes da unificação e desmembramentos de lotes públicos do Loteamento Almeida Prado, para equivalerem ao valorldos lotes a serem indenizados. $3.º- Os Lotes Públicos referidos nos itens L II e HI deste artigo ficam etados do-.. uso coinum e/ou especial do povo, passando a integrar a átegoria de bens patrimoniais do Município de Alta Floresta, disponível para alienaç PLnº2.364/2025 - Poder Exeputivo e Travessa Álvaro Teixeira Gosta, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 351 2-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 85.º- O E Público referido no item II deste artigo será destinado à indenização pela desapr Floresta, priação amigável das áreas de propriedade do Sindicato Rural de Alta e às Lotes Públicos referidos nos itens 1, e II deste artigo, serão destinados à indenização |pela desapropriação amigável das áreas de propriedade de Carlos Leonel Martins Imobiliári np e de C.H.R. Administração, Participação e Empreendimentos ks Ltda., conforme autorizado por esta Lei. Art.2.º- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.953/2024, permanecerão inalterados. Art.3.º- Fica o Exeputivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 2.953/2024| com as alterações da presente Lei. Art.4º- EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alt Floresta-MT, em 09 de setembro de 2.025. | PL nº2.364/2025 irado Travessa Álvaro Teixeira Cósta, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 2 AK INOVAÇÕES LTDA, CNPJ: 53.696. DATA DA ASSINATURA: 04/09/202: ESPORTIVOS PARA AS MODALID) BASQUETEBOL, PARA ATENDER AS EXTRATO DA ATA Nº 205/2025, ELETRÔNICO Nº 031/2025. DATA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTI VOLEIBOL, HANDEBOL, BASQUETE FLORESTA -MT. EXTRATO DA ATA Nº 296/2025, PART] MK SPORT LTDA, CNPJ: 51.269 965/ ASSINATURA: 04/09/2025. VIGÊNCIA: ESPORTIVOS PARA AS MODALID; BASQUETEBOL, PARA ATENDER AS EXTRATO DA ATA Nº 207/2025, PAR MMW. INDUSTRIA E SERVIÇOS LICITAÇÃO Nº 043/2025. DATA DA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EM 164/0001-61, VALOR: R$ 17.616,50. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025. S ESPORTIVAS DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL SUÍÇO, FUTSAL, VOLEIBOL, HANDEBOL, ECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA MT. 5. e 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA INDUSTRIA DE BOLAS 1 ITÃ LTDA, CNPJ: 17.952 607/0001-74, VALOR: R$ 22.147,50. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ASSINATURA: 04/09/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA VOS PARA AS MODALIDADES ESPORTIVAS DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL SUÍÇO, FUTSAL, BOL, PARA ATENDER AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA 'S: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: [001-15, VALOR: R$ 4.520,97. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025. DATA DA 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS -S ESPORTIVAS DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL SUÍÇO, FUTSAL, VOLEIBOL, HANDEBOL, ECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA MT. S: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023 906/0001-07 E A EMPRESA: DA, CNPJ: 44 754.576/0001-10, VALOR: R$ 112.375,00. FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA DE SINATURA: 05/09/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E RESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS, INCLUIDO CADEIRAS, MESAS, CAIXAS TÉRMICAS, BEM COMO FORNECIMENTO DEBGELO E CORRELATOS. EXTRATO DA ATA Nº 209/2025, PAR: LAUX & LAUX LTDA, CNPJ; 94.099 04 DA ASSINATURA: 08/09/2025. VIGÉ; PARQUES INFANTIS (PLAYGROUNI PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO S: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: /0001-20, VALOR: R$ 914.800,00. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025. DATA IA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ) E ACADEMIAS AO AR LIVRE, DEVIDAMENTE MONTADOS E INSTALADOS, DESTINADOS ÀS ALTA FLORESTAMT. LEGISLAÇÃO LEIN Ca 037/2025 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2. 953/2024 e dá outras providências”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLI RESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: At 1º Fica alterada redação do art. 3º, todos da Lei 2.953/2024, passando Att. 3º- Com exceção do imóvel desc pagamento dos demais por meio de pe: 3º eseus $$ 1ºe3º,e inseridos os itens |, Il e Hi no caput do art. 3.º e inserido o 8 5.º também no art. ja ter a seguinte redação: ito no item Vi do art 1.º, que será objeto de indenização em moeda corrente, o Município efetuará o imuta, através dos seguintes imóveis: | Lote AP-01D, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado, com área de 1.010,18m? (um mil e dez metros quadrados e dezoito centímeiros quadrados), devidamente Floresta, il- Lote AP-D1E, da Quadra 12, do Lo quadrados e setenta e seis centimei da Comarca de Alta Floresta; 1l- Área Pública 03, da Quadra 15, doll centímetros quadrados), devidamente Floresta, é $1º- Os lotes dos itens | e 1 acima Prado, para equivalerem ao valor dos $3º- Os Lotes Públicos referidos nos categoria de bens patrimoniais do Mui $5º O totes Público referido no item! Sindicato Rural de Aita Floresta, e os 1| amigável das áreas de propriedade de Lida., conforme auitorizado por esia Lei registrado na Matrícula 43 376, Livro 2-HH, do Cartório de Regisiro de imóveis da Comarca de Alla eamento Jardim Almeida Prado, com área de 4.721,76m” (quatro mil, setecenios e vinte e um metros quadrados), devidamente registrado na Matricula 43.377, Livro 2-HH, do Cartório de Registro de imóveis oteamento Jardim Almeida Prado, com área de 376,27m* (trezentos e setenta e seis metros e vinte e seis registrado na Matrícula 29.123, Livro 2-EO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta os foram resultantes da unificação e desmembramentos de lotes públicos do Loteamento Almeida tes a serem indenizados. ns |, li e Ill deste artigo ficam desafetados do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar a ípio de Alta Floresta, disponível para alienação. : 1i deste artigo será destinado à indenização pela desapropriação amigável das áreas de propriedade do tes Públicos referidos nos itens |, e ill deste artigo, serão destinados à indenização pela desapropriação [Carios Leonei Martins Redondo e de C.H.R. Administração, Participação e Empreendimentos imobiliários Art 2.º- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2. 953/2024, permanecerão inalterados. Ar 3º- Fica o Executivo Municipal ai Art 4º Esta Lei entrará em vigor na d: Art. 5.º Revogam-se as disposições ei Prefeitura Municipal de Alta Flores: rizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 2.953/2024, com as alterações da presente Lei. ia de sua publicação. contrário. . em 09 de setembro de 2.025. - VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal