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norma nº 3037/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3037 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Diário Oficial del
(DOCITO-MT)
Edição nº2308-Pág(s). 146 |
Del) LoAiZS a l2 rodas |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N. 3.037/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ei 2.953/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contas |
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte Lei:
Fica alterada redação do art. 3.º, e seus 88 1.º e 3.º, e inseridos os itens 1, Il e II no
caput do jart. 3.º é inserido o 8 5.º também no art. 3.º, todos da Lei 2.953/2024,
passando A ter a seguinte redação:
Art. 3.º- | Com exceção do imóvel descrito no item VI do art. 1.º, que será objeto de
indenização em moeda corrente, O Município efetuará o pagamento dos demais por
meio de permuta, através dos seguintes imóveis:
1 Lote AP-01D, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado. com área de
iG (um mil e dez metros quadrados e dezoito centímetros quadrados),
devidaménte registrado na Matrícula 43.376, Livro 2-HH, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Alta Floresta;
II- Lote AP-01E, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado, com área de
4.121,76m? (quatro mil, setecentos € vinte é um metros quadrados e setenta é seis
centímetros quadrados), devidamente registrado na Matrícula 43.377, Livro 2-HH, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta;
IH- Áre4 Pública 03, da Quadra 15, do Loteamento Jardim Almeida Prado, com área
de 376,2N7m? (trezentos e setenta € seis metros e vinte e seis centímetros quadrados),
devidamente registrado na Matrícula 29.123, Livro 2-EO, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Alta Floresta;
8 1.º- se lotes dos itens 1 e II acima descritos foram resultantes da unificação e
desmembramentos de lotes públicos do Loteamento Almeida Prado, para equivalerem
ao valorldos lotes a serem indenizados.
$3.º- Os Lotes Públicos referidos nos itens L II e HI deste artigo ficam etados do-..
uso coinum e/ou especial do povo, passando a integrar a átegoria de bens
patrimoniais do Município de Alta Floresta, disponível para alienaç
PLnº2.364/2025 - Poder Exeputivo e
Travessa Álvaro Teixeira Gosta, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 351 2-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
85.º- O E Público referido no item II deste artigo será destinado à indenização
pela desapr
Floresta,
priação amigável das áreas de propriedade do Sindicato Rural de Alta
e às Lotes Públicos referidos nos itens 1, e II deste artigo, serão destinados à
indenização |pela desapropriação amigável das áreas de propriedade de Carlos Leonel
Martins
Imobiliári
np e de C.H.R. Administração, Participação e Empreendimentos
ks Ltda., conforme autorizado por esta Lei.
Art.2.º- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.953/2024, permanecerão inalterados.
Art.3.º- Fica o Exeputivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º
2.953/2024| com as alterações da presente Lei.
Art.4º- EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alt Floresta-MT, em 09 de setembro de 2.025.
|
PL nº2.364/2025 irado
Travessa Álvaro Teixeira Cósta, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
2
AK INOVAÇÕES LTDA, CNPJ: 53.696.
DATA DA ASSINATURA: 04/09/202:
ESPORTIVOS PARA AS MODALID)
BASQUETEBOL, PARA ATENDER AS
EXTRATO DA ATA Nº 205/2025,
ELETRÔNICO Nº 031/2025. DATA DA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTI
VOLEIBOL, HANDEBOL, BASQUETE
FLORESTA -MT.
EXTRATO DA ATA Nº 296/2025, PART]
MK SPORT LTDA, CNPJ: 51.269 965/
ASSINATURA: 04/09/2025. VIGÊNCIA:
ESPORTIVOS PARA AS MODALID;
BASQUETEBOL, PARA ATENDER AS
EXTRATO DA ATA Nº 207/2025, PAR
MMW. INDUSTRIA E SERVIÇOS
LICITAÇÃO Nº 043/2025. DATA DA A
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EM
164/0001-61, VALOR: R$ 17.616,50. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025.
S ESPORTIVAS DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL SUÍÇO, FUTSAL, VOLEIBOL, HANDEBOL,
ECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA MT.
5. e 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A
EMPRESA INDUSTRIA DE BOLAS 1
ITÃ LTDA, CNPJ: 17.952 607/0001-74, VALOR: R$ 22.147,50. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO
ASSINATURA: 04/09/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA
VOS PARA AS MODALIDADES ESPORTIVAS DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL SUÍÇO, FUTSAL,
BOL, PARA ATENDER AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA
'S: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA:
[001-15, VALOR: R$ 4.520,97. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025. DATA DA
12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
-S ESPORTIVAS DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL SUÍÇO, FUTSAL, VOLEIBOL, HANDEBOL,
ECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA MT.
S: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023 906/0001-07 E A EMPRESA:
DA, CNPJ: 44 754.576/0001-10, VALOR: R$ 112.375,00. FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA DE
SINATURA: 05/09/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
RESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS,
INCLUIDO CADEIRAS, MESAS, CAIXAS TÉRMICAS, BEM COMO FORNECIMENTO DEBGELO E CORRELATOS.
EXTRATO DA ATA Nº 209/2025, PAR:
LAUX & LAUX LTDA, CNPJ; 94.099 04
DA ASSINATURA: 08/09/2025. VIGÉ;
PARQUES INFANTIS (PLAYGROUNI
PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
S: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA:
/0001-20, VALOR: R$ 914.800,00. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025. DATA
IA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
) E ACADEMIAS AO AR LIVRE, DEVIDAMENTE MONTADOS E INSTALADOS, DESTINADOS ÀS
ALTA FLORESTAMT.
LEGISLAÇÃO
LEIN Ca 037/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2. 953/2024 e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLI
RESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
At 1º Fica alterada redação do art.
3º, todos da Lei 2.953/2024, passando
Att. 3º- Com exceção do imóvel desc
pagamento dos demais por meio de pe:
3º eseus $$ 1ºe3º,e inseridos os itens |, Il e Hi no caput do art. 3.º e inserido o 8 5.º também no art.
ja ter a seguinte redação:
ito no item Vi do art 1.º, que será objeto de indenização em moeda corrente, o Município efetuará o
imuta, através dos seguintes imóveis:
| Lote AP-01D, da Quadra 12, do Loteamento Jardim Almeida Prado, com área de 1.010,18m? (um mil e dez metros quadrados e dezoito
centímeiros quadrados), devidamente
Floresta,
il- Lote AP-D1E, da Quadra 12, do Lo
quadrados e setenta e seis centimei
da Comarca de Alta Floresta;
1l- Área Pública 03, da Quadra 15, doll
centímetros quadrados), devidamente
Floresta, é
$1º- Os lotes dos itens | e 1 acima
Prado, para equivalerem ao valor dos
$3º- Os Lotes Públicos referidos nos
categoria de bens patrimoniais do Mui
$5º O totes Público referido no item!
Sindicato Rural de Aita Floresta, e os 1|
amigável das áreas de propriedade de
Lida., conforme auitorizado por esia Lei
registrado na Matrícula 43 376, Livro 2-HH, do Cartório de Regisiro de imóveis da Comarca de Alla
eamento Jardim Almeida Prado, com área de 4.721,76m” (quatro mil, setecenios e vinte e um metros
quadrados), devidamente registrado na Matricula 43.377, Livro 2-HH, do Cartório de Registro de imóveis
oteamento Jardim Almeida Prado, com área de 376,27m* (trezentos e setenta e seis metros e vinte e seis
registrado na Matrícula 29.123, Livro 2-EO, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta
os foram resultantes da unificação e desmembramentos de lotes públicos do Loteamento Almeida
tes a serem indenizados.
ns |, li e Ill deste artigo ficam desafetados do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar a
ípio de Alta Floresta, disponível para alienação. :
1i deste artigo será destinado à indenização pela desapropriação amigável das áreas de propriedade do
tes Públicos referidos nos itens |, e ill deste artigo, serão destinados à indenização pela desapropriação
[Carios Leonei Martins Redondo e de C.H.R. Administração, Participação e Empreendimentos imobiliários
Art 2.º- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2. 953/2024, permanecerão inalterados.
Ar 3º- Fica o Executivo Municipal ai
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na d:
Art. 5.º Revogam-se as disposições ei
Prefeitura Municipal de Alta Flores:
rizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 2.953/2024, com as alterações da presente Lei.
ia de sua publicação.
contrário.
. em 09 de setembro de 2.025.
- VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal

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