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norma nº 3042/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3042 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3.042/2025 
Publicado no Diário Oficia( de Contas 
(DOCfIC-MT) 
Edição n° _3 L -Pag(s). 9$
De-Q3 1i).J - ..& ! Jv /j.4 
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SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.„
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, devidamente 
inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, da Quatra 33, 
Loteamento "Residencial Universitário", com área de 300,00 m2 (trezentos metros 
quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e 
confrontações constantes da matrícula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro 
de Imóveis do Município de Alta Floresta. 
Parágrafo único- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade de utilizar 
para construção de sua sede administrativa. 
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo 
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. 
II- Caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do 
imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e demais encargos. 
Ill- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso 
de interesse das partes. 
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do § 1O do artigo 
anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido. 
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público 
devidamente justificado. 
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5." - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1 .`' dc outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
I'I n" 2371121125 - Poder I aaUtiuo 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 Canteiro Central Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 98 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
OBJETIVO. ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDENCIAS UTILIZADAS DE FORMA A PROPRICIAR UM ESPAÇO DE TRABALHO E ATENDIMENTO ADEQUADOS 
As NECESSIDADES FUNCIONAIS 
PÚBLICO ALVOI POPULAÇAO EM GERAL 
AÇAO 
PRODUTO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
TIPO METAS 2026 2027 2028 2029 TOTAL 
1085 ADEQUAÇÃO FÍSICA DO PRÉDIO DO 
IPREAF 
UN - 
UNIDADE 
PROJETO 
META 
FINANCEIRA 
META FÍSICA 
140 000.00 
1,00 
110.000.00 
1,00 
125 00000 
1,00 
145.000.00 
1,00 
520 00000 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 
140 000,00 110 000,00 125.000.00 145.000,00 520 000,00 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 48 971.000,00 52.289.956,48 54.317.746.89 56.507.456,07 212 086 159,44 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 48971 000,00 52.289.956.48 54.317.746,89 56.507 456,07 212.086.159,44 
TOTAL DE META FINANCEIRA 439.185.000,00 457 11273548 473.560.275,79 497642 837,51 1.867.500.848,78 
LEI N.° 3.04 2,2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATA 
ER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Autoria. Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso á ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER -
AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, da Quatra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com 
área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes da 
matrícula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Alta Floresta. 
Parágrafo único- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade 
de utilizar para construção de sua sede administrativa. 
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de 
indenizações. 
II- Caberá á associação todos os ónus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia 
elétrica e demais encargos. 
Ill- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso de interesse das partes. 
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será 
automaticamente rescindido. 
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público devidamente justificado. 
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.043/2025 
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal a prestar atendimento com ambulância nos eventos promovidos pela Liga Esportiva de Alta Floresta, e 
dá outras providências". 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo do Município de Alta Floresta autorizado, por meio do órgão competente, a prestar atendimento com ambulância 
e profissionais treinados, nos eventos promovidos pela LEMAF, no âmbito do município de Alta Floresta. 
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.044/2025 
SÚMULA: "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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