| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.° 3.042/2025
Publicado no Diário Oficia( de Contas
(DOCfIC-MT)
Edição n° _3 L -Pag(s). 9$
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SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.„
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, devidamente
inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, da Quatra 33,
Loteamento "Residencial Universitário", com área de 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e
confrontações constantes da matrícula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro
de Imóveis do Município de Alta Floresta.
Parágrafo único- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade de utilizar
para construção de sua sede administrativa.
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações.
II- Caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do
imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e demais encargos.
Ill- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso
de interesse das partes.
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do § 1O do artigo
anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido.
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público
devidamente justificado.
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5." - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1 .`' dc outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
I'I n" 2371121125 - Poder I aaUtiuo 1
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 Canteiro Central Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N°3721
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025
Página 98
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025
OBJETIVO. ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDENCIAS UTILIZADAS DE FORMA A PROPRICIAR UM ESPAÇO DE TRABALHO E ATENDIMENTO ADEQUADOS
As NECESSIDADES FUNCIONAIS
PÚBLICO ALVOI POPULAÇAO EM GERAL
AÇAO
PRODUTO
UNIDADE
DE
MEDIDA
TIPO METAS 2026 2027 2028 2029 TOTAL
1085 ADEQUAÇÃO FÍSICA DO PRÉDIO DO
IPREAF
UN -
UNIDADE
PROJETO
META
FINANCEIRA
META FÍSICA
140 000.00
1,00
110.000.00
1,00
125 00000
1,00
145.000.00
1,00
520 00000
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
140 000,00 110 000,00 125.000.00 145.000,00 520 000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 48 971.000,00 52.289.956,48 54.317.746.89 56.507.456,07 212 086 159,44
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 48971 000,00 52.289.956.48 54.317.746,89 56.507 456,07 212.086.159,44
TOTAL DE META FINANCEIRA 439.185.000,00 457 11273548 473.560.275,79 497642 837,51 1.867.500.848,78
LEI N.° 3.04 2,2025
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATA
ER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autoria. Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso á ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER -
AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, da Quatra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com
área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes da
matrícula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Alta Floresta.
Parágrafo único- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade
de utilizar para construção de sua sede administrativa.
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de
indenizações.
II- Caberá á associação todos os ónus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia
elétrica e demais encargos.
Ill- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso de interesse das partes.
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será
automaticamente rescindido.
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N.° 3.043/2025
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal a prestar atendimento com ambulância nos eventos promovidos pela Liga Esportiva de Alta Floresta, e
dá outras providências".
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo do Município de Alta Floresta autorizado, por meio do órgão competente, a prestar atendimento com ambulância
e profissionais treinados, nos eventos promovidos pela LEMAF, no âmbito do município de Alta Floresta.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N.° 3.044/2025
SÚMULA: "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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