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norma nº 3043/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO COM AMBULÂNCIA NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA LIGA ESPORTIVA DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIr' . _. DE ALTA FLORESTA -MT 
Estado »at.o russo 
CNF' . t: 90610001-07 
t.EI ti_„
Publicado no Diário Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edição n° 3±__-Pai(s).
~ 
e1'"1'0RIZA O EXECUTIVO 
:\1t `• t+._ i ., á . PRESTAR ATENDIMENTO COM 
~:r1lit l v t. 'I MJS EV1.NT0s PROMOVIDOS 
PEIA t , . + E'PORTIVA DE ALTA FLORESTA, E 
uÁ Oi i ' ',~+ t'ROV1DÊr CJAS". 
Autoria: "+" t readí,ra t'iisa !;otites Machado 
it'NICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado d \'luto Grosso, nu uso de suas atribuições 
r eu. VALD..~IAR GAMBA, Prefeito 
~nnkil, . : .aneirlmt a segninte Lei: 
Art. 1."- ;'ica Poder 1 \ccu1I, s, (, de .\lta Floresta autorizado, ror meio do 
(}r io competente. i; pres1 . .! - dituento com ambulância e profissionais 
treinados, nos eventl pi pui it ii)s rela 1 EMAF. no âmbito do município de 
Alta Floresta. 
Art. 2."•- ;i t .ei entra em pur 1 ' :açtio. 
Art. 3."- !e' o'?am-se s disp(';i ., '~ntr írio. 
1'r~ lcitura tilu, liripul _'t_ '\ ;,, a.t \1F. cm l .'' dc outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
I'i n O5-! "':I'í - t"16.r L~7,í~l:aitn — 1 
Travessa Atvaro Teixeira Costa n°53 - Cante!. • :.0 . :. ! - R1- r65j 3:, -. '.3 - CEP 'd580-G00 'ta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 98 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
OBJETIVO: ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDENCIAS UTILIZADAS DE FORMA A PROPRICIAR UM ESPAÇO DE TRABALHO E ATENDIMENTO ADEQUADOS 
AS NECESSIDADES FUNCIONAIS 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL 
AçAo 
PRODUTO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
TIPO METAS 2026 2027 2028 2029 TOTAL 
1085 ADEQUAÇÃO FÍSICA DO PRÉDIO DO 
IPREAF 
UN - 
UNIDADE 
PROJETO 
META 
FINANCEIRA 
META FÍSICA 
140.000,00 
1,00 
110.000,00 
1,00 
125.000,00 
1,00 
145.000,00 
1,00 
520.000,00 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 
140.000,00 110.000,00 125.000,00 145.000,00 520.000,00 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 48.971 000,00 52.289.956,48 54.317.746,89 56.507.456,07 212.086.159.44 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 48.971.000,00 52.289.956,48 54.317.746,89 56.507.456,07 212.086.159,44 
TOTAL DE META FINANCEIRA 439.185.000,00 457.112.735,48 473.560.275,79 497.642.837,51 1.867.500.848,78 
LEI N.° 3.042/2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE 
AO CÂNCER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBÁ, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso á ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER -
MCC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, da Quatra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com 
área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), situado no Municlpio de Alta Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes da 
matricula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro de Imóveis do Municlpio de Alta Floresta. 
Parágrafo único- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, com a finalidade 
de utilizar para construção de sua sede administrativa. 
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo Municlpio, incorporando-se ao imóvel cedido independente de 
indenizações. 
II- Caberá á associação todos os ónus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia 
elétrica e demais encargos. 
Ill- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso de interesse das partes. 
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será 
automaticamente rescindido. 
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público devidamente justificado. 
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.043/2025( 
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal a prestar atendimento com ambulância nos eventos promovidos pela Liga Esportiva de Alta Floresta, 
dá outras pro 1dÃncias'Y 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo do Municlpio de Alta Floresta autorizado, por meio do órgão competente, a prestar atendimento com ambulância 
e profissionais treinados, nos eventos promovidos pela LEMAF, no âmbito do municlpio de Alta Floresta. 
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.044/2025 
SÚMULA: "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.443/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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