br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 3044/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2980

Originating matéria

matéria 2343 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

V 4.L* -t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
publicado no Diário Oficial de Contas 
(DOC/TC-MT) 
Ediçao n° .?. .k -Pág(s). °f 
t)eQ31JO I.2~i s,Ç J,, J -~-~5 
LEI N.° 3.044/2025 
SÚMULA: "ACRESCENTA E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS„. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. I°- Fica constituído os §§ 5°. 6°, 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n°2.443/2018. 
conforme adiante formalizado: 
"Art. 1.°- . . . 
§ 5.°.. Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no 
Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas exclusivas de 
estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
devidamente identificadas, correspondentes ao percentual mínimo de 2% (dois por 
cento) do cômputo total de vagas disponíveis. 
§ 6.°- As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
I- Localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios públicos 
e estabelecimentos comerciais: 
II- Ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do autismo. acompanhado 
da inscrição: "Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA". 
§ 7.°- O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a 
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que coniprove a condição. 
§ 8.°. O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas 
necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de estacionamento, bem 
como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Li" 
PI . n° 1412025 - Poda I .cgislai%i 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Papo Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta-MT 
~ 
ti b taci..!" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Art. 2.°- Dê-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°- A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a legislação 
federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, em especial a Lei Federal n° 13.977/2020 e a Lei Federal n° 
10.048/2000." 
Art. 3.° - Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o 
Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004, com 
as alterações da presente Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em l.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR CAMBA 
Prefeito Municipal 
I'I n't►1I 2U?5 - Itxka I.«i.Iaui%o 2 
Travessa Alvaro Teixeira Costa n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 98 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
OBJETIVO: ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDENCIAS UTILIZADAS DE FORMA A PROPRICIAR UM ESPAÇO DE TRABALHO E ATENDIMENTO ADEQUADOS 
AS NECESSIDADES FUNCIONAIS 
PÚBLICO ALVO. POPULAÇÃO EM GERAL 
AçAo 
PRODUTO 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
TIPO METAS 2026 2027 2020 2029 TOTAL 
1085 ADEQUAÇÃO FÍSICA DO PRÉDIO DO 
IPREAF 
UN - 
UNIDADE 
PROJETO 
META 
FINANCEIRA 
META FÍSICA 
140.000,00 
1,00 
110.000.00 
1,00 
125.000,00 
1,00 
145.000,00 
1,00 
520.000.00 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 
140.000,00 110.000,00 125.000,00 145.000,00 520.000.00 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 48.971 000,00 52 289.956,48 54.317.746,89 56.507.456.07 212 086.159,44 
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 48.971.000,00 52.289.956,48 54.317.746,89 56.507.456,07 212.086.159,44 
TOTAL DE META FINANCEIRA 439 185.000,00 457.112.735,48 473,560 275,79 497.642.837,51 1.867.500.848,78 
LEI N.° 3.042/2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE 
AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.° 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER. 
AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28. o Lote Urbano n.° 02, da Quatra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com 
área de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes da 
matrícula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Alta Floresta. 
Parágrafo único- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade 
de utilizar para construção de sua sede administrativa 
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de 
indenizações. 
II- Caberá à associação todos os ónus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia 
elétrica e demais encargos. 
III- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso de interesse das partes. 
Art. 2.°- Caso a Associação dê destínação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será 
automaticamente rescindido. 
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público devidamente justificado. 
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.043/2025 
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal a prestar atendimento com ambulância nos eventos promovidos pela Liga Esportiva de Alta Floresta, e 
dá outras providências". 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo do Município de Alta Floresta autorizado, por meio do órgão competente, a prestar atendimento com ambulância 
e profissionais treinados, nos eventos promovidos pela LEMAF, no âmbito do município de Alta Floresta. 
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.044/2025 
SUMULA: "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria. Vereador Nilson Pereira da Silva 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
(:nnrr1 .nar~n RFCRFTARIA-(;FRAI nF PROCFSSC1S F .11 11 (,AMFNTC)S - Talafnna (RF14R13.7R7R - a_m~ll rin t i,- , $ " kr 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 99 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica constituído os §§ 5°, 6 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n° 2.443/2018, conforme adiante formalizado: 
"Art. 1.°-
§ 5.°- Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas 
exclusivas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas, correspondentes ao 
percentual mínimo de 2% (dois por cento) do cômputo total de vagas disponíveis. 
§ 6.°- As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos: 
I- Localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios públicos e estabelecimentos comerciais; 
II- Ser devidamente sinalizadas com o simbolo mundial do autismo, acompanhado da inscrição: "Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA". 
§ 7.°- O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que comprove a condição. 
§ 8.°. O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de 
estacionamento, bem como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Lei." 
Art. 2.°- D@-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.°- A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a legislação federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, em especial a Lei Federal n° 13.977/2020 e a Lei Federal n° 10.048/2000." 
Art. 3.° - Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal 
n.° 1.318/2004. com as alterações da presente Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N. ° 3.045/2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU 
DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E 
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica responsável por realizar a identificação, o alinhamento e a 
organização dos fios e cabos por ela utilizados, instalados nos postes públicos situados no Município de Alta Floresta — MT. 
§ 1.°- A concessionária ou permissionária deverá notificar formalmente as demais empresas que compartilham a utilização dos postes para que 
procedam á identificação, alinhamento e organização dos seus fios, cabos e equipamentos, bem como á retirada daqueles que não estejam em 
uso. 
§ 2.°- As notificações deverão ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento. 
§ 3.°- A Administração Pública Municipal receberá, trimestralmente, relatório detalhado das notificações, dos prazos e das providências adotadas, 
que será publicado no Portal da Transparência. 
Art. 2.°- O disposto nesta lei aplica-se à rede de energia elétrica, cabos telefônicos, de internet, TV a cabo e quaisquer outros serviços prestados 
por meio de rede aérea. 
Art. 3.°- Todas as instalações realizadas após a publicação desta lei deverão ser vistoriadas pelas empresas responsáveis no prazo máximo de 
90 (noventa) dias após a instalação e, posteriormente, a cada 12 (doze) meses, com retirada imediata dos fios e equipamentos em desuso. 
Art. 4.°- O compartilhamento de espaço nos postes deverá seguir as normas técnicas da ANEEL e da ANATEL, de forma ordenada e uniforme, 
sem invasão da área de uso exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública. 
Art. 5.°- Os custos decorrentes da execução desta lei serão suportados pelas empresas responsáveis, sendo vedada qualquer cobrança aos 
consumidores. 
Art. 6.°- A Prefeitura, por meio do órgão competente, realizará fiscalização periódica e poderá aplicar as seguintes sanções em caso de 
descumprimento: 
I- Advertência por escrito; 
II- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por poste irregular, dobrada em caso de reincidência; e 
Ill- Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANEEL e ANATEL) para aplicação de penalidades adicionais. 
Art. 7.°- O cidadão poderá denunciar fios soltos, caídos ou irregulares por meio de canal oficial da Prefeitura, que encaminhará a demanda á 
empresa responsável em até 48 horas. 
Art. 8.°- O prazo para adequação total dos fios e cabos já instalados será de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, podendo ser 
prorrogado por mais 6 (seis) meses mediante justificativa técnica aceita pela Prefeitura. 
Art. 9.°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
C:nnrrlanarãn SFCRFTARIA-C,FRAI nF PRr)C~FSS()S F.II II r;AMFNTOS - TclafnnP ( R13-7R7R - a-mail rinr tca(Ttca mi nnv hr 

open original →