| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2981 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.90610001-07
LEI N.° 3.045/2025
i rublicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edição n°_"r}.LS -Pág(s). C4.
ueUS t Ol„Z5 aÇ61 1.25
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO,
ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE
FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS
INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO,
INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.„.
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. I.°- Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica responsável
por realizar a identificação, o alinhamento e a organização dos fios e cabos por ela
utilizados, instalados nos postes públicos situados no Município de Alta Floresta —
MT.
§ I.°- A concessionária ou permissionária deverá notificar formalmente as demais
empresas que compartilham a utilização dos postes para que procedam à
identificação, alinhamento e organização dos seus fios, cabos e equipamentos, bem
como à retirada daqueles que não estejam em uso.
§ 2.°- As notificações deverão ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
atendimento.
§ 3.°- A Administração Pública Municipal receberá, trimestralmente, relatório
detalhado das notificações, dos prazos e das providências adotadas, que será
publicado no Portal da Transparência.
Art. 2°- O disposto nesta lei aplica-se à rede de energia elétrica, cabos telefônicos, de
internet. TV a cabo e quaisquer outros serviços prestados por meio de rede aérea.
Art. 3°- Todas as instalações realizadas após a publicação desta lei deverão ser vistoriadas
pelas empresas responsáveis no prazo máximo de 90 (ncoventa) dias após a
instalação e, posteriormente, a cada 12 (doze) meses, com retirada imediata dos
fios e equipamentos em desuso.
PI , rf (J Z?025 - Poder t cgi.Iati~ o 1
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Papo Municipal. Fone 1661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.90610001-07
Art. 4.°- O compartilhamento de espaço nos postes deverá seguir as normas técnicas da
ANEEL e da ANATEL, de forma ordenada e uniforme, sem invasão da área de uso
exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública.
Art. 5•0_ Os custos decorrentes da execução desta lei serão suportados pelas empresas
responsáveis, sendo vedada qualquer cobrança aos consumidores.
Art. 6.°- A Prefeitura, por meio do órgão competente, realizará fiscalização periódica e
poderá aplicar as seguintes sanções em caso de descumprimento:
I- Advertência por escrito;
II- Multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) por poste irregular, dobrada em caso de
reincidência; e
III- Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANEEL e ANATEL) para
aplicação de penalidades adicionais.
Art. 7.°- O cidadão poderá denunciar fios soltos, caídos ou irregulares por meio de canal
oficial da Prefeitura, que encaminhará a demanda à empresa responsável em até 48
horas.
Art. 8.°- O prazo para adequação total dos fios e cabos já instalados será de 12 (doze) meses
a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses
mediante justificativa técnica aceita pela Prefeitura.
Art. 9.°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Pt. n" lnJ2U25 - Poder ( ceislativo 2
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N°3721
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025
Página 99
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica constituído os §§ 5°, 6°, 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n°2.443/2018, conforme adiante formalizado:
"Art. 1.°-
§ 5.°- Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas
exclusivas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas, correspondentes ao
percentual mínimo de 2% (dois por cento) do cômputo total de vagas disponíveis.
§ 6.°- As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos:
I- Localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios públicos e estabelecimentos comerciais;
II- Ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do autismo, acompanhado da inscrição: Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA".
§ 7.°- O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que comprove a condição.
§ 8.°. O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de
estacionamento, bem como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Lei."
Art. 2.°- Dê-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.°- A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a legislação federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, em especial a Lei Federal n° 13.977/2020 e a Lei Federal n° 10.048/2000."
Art. 3.° - Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal
n.° 1.318/2004, com as alterações da presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N.° 3.045/2025
SUMULA: "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU
DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA.. TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica responsável por realizar a identificação, o alinhamento e a
organização dos fios e cabos por ela utilizados. instalados nos postes públicos situados no Município de Alta Floresta — MT.
§ 1.°- A concessionária ou permissionária deverá notificar formalmente as demais empresas que compartilham a utilização dos postes para que
procedam à identificação, alinhamento e organização dos seus fios, cabos e equipamentos. bem como à retirada daqueles que não estejam em
uso.
§ 2.°- As notificações deverão ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento.
§ 3.°- A Administração Pública Municipal receberá, trimestralmente, relatório detalhado das notificaçôes, dos prazos e das providências adotadas,
que será publicado no Portal da Transparência.
Art. 2.°- O disposto nesta lei aplica-se à rede de energia elétrica, cabos telefônicos, de Internet, TV a cabo e quaisquer outros serviços prestados
por meio de rede aérea.
Art. 3.°- Todas as instalações realizadas após a publicação desta lei deverão ser vistoriadas pelas empresas responsáveis no prazo máximo de
90 (noventa) dias após a instalação e, posteriormente, a cada 12 (doze) meses, com retirada imediata dos fios e equipamentos em desuso.
Art. 4.°- O compartilhamento de espaço nos postes deverá seguir as normas técnicas da ANEEL e da ANATEL, de forma ordenada e uniforme,
sem invasão da área de uso exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública.
Art. 5.°- Os custos decorrentes da execução desta lei serão suportados pelas empresas responsáveis, sendo vedada qualquer cobrança aos
consumidores.
Art. 6.°- A Prefeitura, por meio do órgão competente, realizará fiscalização periódica e poderá aplicar as seguintes sanções em caso de
descumprimento:
I- Advertência por escrito;
II- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por poste irregular, dobrada em caso de reincidência; e
Ill- Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANEEL e ANATEL) para aplicação de penalidades adicionais.
Art. 7.°- O cidadão poderá denunciar fios soltos, caídos ou irregulares por meio de canal oficial da Prefeitura, que encaminhará a demanda á
empresa responsável em até 48 horas.
Art. 8.°- O prazo para adequação total dos fios e cabos já instalados será de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, podendo ser
prorrogado por mais 6 (seis) meses mediante justificativa técnica aceita pela Prefeitura.
Art. 9.°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
( ~nrrianacãn' SF( RFTARIA_(,FRAI r)F PRC)('FSSOS F.II It (,AMFNTOS - Talafnna !R513R13-7R7R - p_mail rinr tro(nlirc mt nnv hr