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norma nº 3045/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMETO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.90610001-07 
LEI N.° 3.045/2025 
i rublicado no Diário Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edição n°_"r}.LS -Pág(s). C4. 
ueUS t Ol„Z5 aÇ61 1.25 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, 
ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE 
FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS 
INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE 
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, 
INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.„. 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. I.°- Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica responsável 
por realizar a identificação, o alinhamento e a organização dos fios e cabos por ela 
utilizados, instalados nos postes públicos situados no Município de Alta Floresta — 
MT. 
§ I.°- A concessionária ou permissionária deverá notificar formalmente as demais 
empresas que compartilham a utilização dos postes para que procedam à 
identificação, alinhamento e organização dos seus fios, cabos e equipamentos, bem 
como à retirada daqueles que não estejam em uso. 
§ 2.°- As notificações deverão ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias para 
atendimento. 
§ 3.°- A Administração Pública Municipal receberá, trimestralmente, relatório 
detalhado das notificações, dos prazos e das providências adotadas, que será 
publicado no Portal da Transparência. 
Art. 2°- O disposto nesta lei aplica-se à rede de energia elétrica, cabos telefônicos, de 
internet. TV a cabo e quaisquer outros serviços prestados por meio de rede aérea. 
Art. 3°- Todas as instalações realizadas após a publicação desta lei deverão ser vistoriadas 
pelas empresas responsáveis no prazo máximo de 90 (ncoventa) dias após a 
instalação e, posteriormente, a cada 12 (doze) meses, com retirada imediata dos 
fios e equipamentos em desuso. 
PI , rf (J Z?025 - Poder t cgi.Iati~ o 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Papo Municipal. Fone 1661 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.90610001-07 
Art. 4.°- O compartilhamento de espaço nos postes deverá seguir as normas técnicas da 
ANEEL e da ANATEL, de forma ordenada e uniforme, sem invasão da área de uso 
exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública. 
Art. 5•0_ Os custos decorrentes da execução desta lei serão suportados pelas empresas 
responsáveis, sendo vedada qualquer cobrança aos consumidores. 
Art. 6.°- A Prefeitura, por meio do órgão competente, realizará fiscalização periódica e 
poderá aplicar as seguintes sanções em caso de descumprimento: 
I- Advertência por escrito; 
II- Multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) por poste irregular, dobrada em caso de 
reincidência; e 
III- Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANEEL e ANATEL) para 
aplicação de penalidades adicionais. 
Art. 7.°- O cidadão poderá denunciar fios soltos, caídos ou irregulares por meio de canal 
oficial da Prefeitura, que encaminhará a demanda à empresa responsável em até 48 
horas. 
Art. 8.°- O prazo para adequação total dos fios e cabos já instalados será de 12 (doze) meses 
a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses 
mediante justificativa técnica aceita pela Prefeitura. 
Art. 9.°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Pt. n" lnJ2U25 - Poder ( ceislativo 2 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 99 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica constituído os §§ 5°, 6°, 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n°2.443/2018, conforme adiante formalizado: 
"Art. 1.°-
§ 5.°- Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas 
exclusivas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas, correspondentes ao 
percentual mínimo de 2% (dois por cento) do cômputo total de vagas disponíveis. 
§ 6.°- As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos: 
I- Localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios públicos e estabelecimentos comerciais; 
II- Ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do autismo, acompanhado da inscrição: Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA". 
§ 7.°- O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que comprove a condição. 
§ 8.°. O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de 
estacionamento, bem como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Lei." 
Art. 2.°- Dê-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.°- A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a legislação federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, em especial a Lei Federal n° 13.977/2020 e a Lei Federal n° 10.048/2000." 
Art. 3.° - Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal 
n.° 1.318/2004, com as alterações da presente Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.045/2025 
SUMULA: "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU 
DESORDENADOS INSTALADOS NOS POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA.. TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET E 
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica responsável por realizar a identificação, o alinhamento e a 
organização dos fios e cabos por ela utilizados. instalados nos postes públicos situados no Município de Alta Floresta — MT. 
§ 1.°- A concessionária ou permissionária deverá notificar formalmente as demais empresas que compartilham a utilização dos postes para que 
procedam à identificação, alinhamento e organização dos seus fios, cabos e equipamentos. bem como à retirada daqueles que não estejam em 
uso. 
§ 2.°- As notificações deverão ter prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento. 
§ 3.°- A Administração Pública Municipal receberá, trimestralmente, relatório detalhado das notificaçôes, dos prazos e das providências adotadas, 
que será publicado no Portal da Transparência. 
Art. 2.°- O disposto nesta lei aplica-se à rede de energia elétrica, cabos telefônicos, de Internet, TV a cabo e quaisquer outros serviços prestados 
por meio de rede aérea. 
Art. 3.°- Todas as instalações realizadas após a publicação desta lei deverão ser vistoriadas pelas empresas responsáveis no prazo máximo de 
90 (noventa) dias após a instalação e, posteriormente, a cada 12 (doze) meses, com retirada imediata dos fios e equipamentos em desuso. 
Art. 4.°- O compartilhamento de espaço nos postes deverá seguir as normas técnicas da ANEEL e da ANATEL, de forma ordenada e uniforme, 
sem invasão da área de uso exclusivo da rede elétrica e da iluminação pública. 
Art. 5.°- Os custos decorrentes da execução desta lei serão suportados pelas empresas responsáveis, sendo vedada qualquer cobrança aos 
consumidores. 
Art. 6.°- A Prefeitura, por meio do órgão competente, realizará fiscalização periódica e poderá aplicar as seguintes sanções em caso de 
descumprimento: 
I- Advertência por escrito; 
II- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por poste irregular, dobrada em caso de reincidência; e 
Ill- Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANEEL e ANATEL) para aplicação de penalidades adicionais. 
Art. 7.°- O cidadão poderá denunciar fios soltos, caídos ou irregulares por meio de canal oficial da Prefeitura, que encaminhará a demanda á 
empresa responsável em até 48 horas. 
Art. 8.°- O prazo para adequação total dos fios e cabos já instalados será de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, podendo ser 
prorrogado por mais 6 (seis) meses mediante justificativa técnica aceita pela Prefeitura. 
Art. 9.°- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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