| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DFE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 3.046/2025 i ti cado no Diário Oficial de Contas (DOCITC-MT) ~ Edção n° 2, -Pág(s). CO _ De f,31 I SÚMULA: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.„. Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- A Escola Municipal de Educação Infantil "Creche Anjo da Guarda", instituída pela Lei Municipal n° 1.325, de 25 de agosto de 2004, passa a denominar-se Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos, sendo que a aplicação prática desta nova denominação ocorrerá preferencialmente a partir da transferência da escola para o novo prédio atualmente em construção. Art. 2°- A nova denominação se fundamenta na manifestação expressa de concordância da comunidade escolar, conforme Ata lavrada em reunião realizada no dia 03 de julho de 2025, com a participação de profissionais da educação, pais. responsáveis e membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE. Art. 3.°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, adotará as providências administrativas e operacionais necessárias à adequação da nova denominação. Art. 4.°- Em virtude da homenagem prestada nesta Lei, fica revogada a denominação "Rua Professor Elias Santos", constante do inciso XXV do Art. 1° da Lei Municipal n° 2.826, de 24 de agosto de 2023. devendo nova denominação para a respectiva via pública ser atribuida por legislação específica, nos termos da legislação vigente, a fim de evitar duplicidade de nomes em espaços públicos do Município. Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.°- Revogam-se-as disposiçáes em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL n" 0442025- Podct I -«i~lati n 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa. no 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Tribunal de Contas Mato Grosso Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N° 3721 Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 Página 100 Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 LEI N.° 3.046/2025 SÚMULA: "ALTERA A DENOMINAÇÂO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- A Escola Municipal de Educação Infantil "Creche Anjo da Guarda", instituída pela Lei Municipal n° 1.325, de 25 de agosto de 2004, passa a denominar-se Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos, sendo que a aplicação prática desta nova denominação ocorrerá preferencialmente a partir da transferência da escola para o novo prédio atualmente em construção. Art. 2.°- A nova denominação se fundamenta na manifestação expressa de concordância da comunidade escolar, conforme Ata lavrada em reunião realizada no dia 03 de julho de 2025, com a participação de profissionais da educação. pais, responsáveis e membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE. Art. 3.°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação. adotará as providências administrativas e operacionais necessárias à adequação da nova denominação. Art. 4.°- Em virtude da homenagem prestada nesta Lei, fica revogada a denominação "Rua Professor Elias Santos", constante do inciso XXV do Art. 1° da Lei Municipal n° 2.826, de 24 de agosto de 2023, devendo nova denominação para a respectiva via pública ser atribuída por legislação especifica, nos termos da legislação vigente, a fim de evitar duplicidade de nomes em espaços públicos do Município. Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI N.° 3.047/2025 SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°591. DE 25 DE ABRIL DE 1995. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 591/1995, sendo este último renumerado como § 1° e acrescido o § 2°. passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.°- Fica proibido o tráfego de caminhões de dois eixos traseiros ou mais, nas Avenidas Colonizador Ariosto da Riva e Ludovíco da Riva Neto, no horário das 06h00min ás 19h00min. § 1.°- Caminhões de transporte de gado e de toras de madeiras, vazios ou carregados, ficam proibidos de trafegarem pelas referidas avenidas. § 2.°- O motorista que infringir esta norma estará sujeito a penalidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n° 9.503/97). Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei Municipal n°591/1995 permanecem inalterados. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI N.° 3.048/2025 SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.318/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu. VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica alterado o art. 1.° da Lei 1.318/2004, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n ° 05.925.732/0001-06, o Lote 122/25, desmembrado do Lote 122/2, com área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), localizado na zona de expansão urbana de Alta Floresta, com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei, passando o mesmo a ter a finalidade de lote edificável, ficando desafetado do uso comum do povo." Art. 2.°- Em face a alteração trazida pelo artigo 1.° desta lei, a súmula da Lei 1.318, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Art. 3.°- Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004, com as alterações da presente Lei. Art. 4.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2025. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. VALDEMAR GAMBA Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Cnnrrlanar~n' SF( RFTARIA-flFRAI nF PROCFSS(lS F.II II (,AMFNTCS - Talafnna' (RF15iR13-7R7R -?-mail rinc trPr)tra mt nnv hr