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norma nº 3046/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DFE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3.046/2025 
i ti cado no Diário Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
~ Edção n° 2, -Pág(s). CO _ 
De f,31
I 
SÚMULA: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO 
BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.„. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- A Escola Municipal de Educação Infantil "Creche Anjo da Guarda", instituída pela 
Lei Municipal n° 1.325, de 25 de agosto de 2004, passa a denominar-se Escola 
Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos, sendo que a aplicação prática desta 
nova denominação ocorrerá preferencialmente a partir da transferência da escola para 
o novo prédio atualmente em construção. 
Art. 2°- A nova denominação se fundamenta na manifestação expressa de concordância da 
comunidade escolar, conforme Ata lavrada em reunião realizada no dia 03 de julho de 
2025, com a participação de profissionais da educação, pais. responsáveis e membros 
do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE. 
Art. 3.°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, adotará as 
providências administrativas e operacionais necessárias à adequação da nova 
denominação. 
Art. 4.°- Em virtude da homenagem prestada nesta Lei, fica revogada a denominação "Rua 
Professor Elias Santos", constante do inciso XXV do Art. 1° da Lei Municipal n° 
2.826, de 24 de agosto de 2023. devendo nova denominação para a respectiva via 
pública ser atribuida por legislação específica, nos termos da legislação vigente, a fim 
de evitar duplicidade de nomes em espaços públicos do Município. 
Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.°- Revogam-se-as disposiçáes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL n" 0442025- Podct I -«i~lati n 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. no 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 100 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
LEI N.° 3.046/2025 
SÚMULA: "ALTERA A DENOMINAÇÂO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO 
BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- A Escola Municipal de Educação Infantil "Creche Anjo da Guarda", instituída pela Lei Municipal n° 1.325, de 25 de agosto de 2004, passa 
a denominar-se Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos, sendo que a aplicação prática desta nova denominação ocorrerá 
preferencialmente a partir da transferência da escola para o novo prédio atualmente em construção. 
Art. 2.°- A nova denominação se fundamenta na manifestação expressa de concordância da comunidade escolar, conforme Ata lavrada em 
reunião realizada no dia 03 de julho de 2025, com a participação de profissionais da educação. pais, responsáveis e membros do Conselho 
Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE. 
Art. 3.°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação. adotará as providências administrativas e operacionais necessárias à 
adequação da nova denominação. 
Art. 4.°- Em virtude da homenagem prestada nesta Lei, fica revogada a denominação "Rua Professor Elias Santos", constante do inciso XXV do 
Art. 1° da Lei Municipal n° 2.826, de 24 de agosto de 2023, devendo nova denominação para a respectiva via pública ser atribuída por legislação 
especifica, nos termos da legislação vigente, a fim de evitar duplicidade de nomes em espaços públicos do Município. 
Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.047/2025 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°591. DE 25 DE ABRIL DE 1995. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 591/1995, sendo este último renumerado como § 1° e 
acrescido o § 2°. passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1.°- Fica proibido o tráfego de caminhões de dois eixos traseiros ou mais, nas Avenidas Colonizador Ariosto da Riva e Ludovíco da Riva Neto, 
no horário das 06h00min ás 19h00min. 
§ 1.°- Caminhões de transporte de gado e de toras de madeiras, vazios ou carregados, ficam proibidos de trafegarem pelas referidas avenidas. 
§ 2.°- O motorista que infringir esta norma estará sujeito a penalidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n° 9.503/97). 
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei Municipal n°591/1995 permanecem inalterados. 
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.048/2025 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.318/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu. VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica alterado o art. 1.° da Lei 1.318/2004, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE 
ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n ° 05.925.732/0001-06, o Lote 122/25, desmembrado do Lote 
122/2, com área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), localizado na zona de expansão urbana de Alta Floresta, com os limites e 
confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei, passando o mesmo a 
ter a finalidade de lote edificável, ficando desafetado do uso comum do povo." 
Art. 2.°- Em face a alteração trazida pelo artigo 1.° desta lei, a súmula da Lei 1.318, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA 
FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Art. 3.°- Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal 
n.° 1.318/2004, com as alterações da presente Lei. 
Art. 4.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2025. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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