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norma nº 3047/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3047 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.90610001-07 
LEI N.° 3.047/2025 
uP blicado no Diário Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edição n° -Pág(s). b 
De I I a I I 
r 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 591, DE 25 DE ABRIL DE 1995. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS». 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 
591/1995, sendo este último renurnerado como § 1° e acrescido o § 2°, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1.°- Fica proibido o tráfego de caminhões de dois eixos traseiros ou mais. 
nas Avenidas Colonizador Ariosto da Riva e Ludovico da Riva Neto, no horário 
das 06h00min às 19h00min. 
Art. 2.°-
Art. 3.°- 
Art. 4.°-
§ 1.°- Caminhões de transporte de gado e de toras de madeiras, vazios ou 
carregados, ficam proibidos de trafegarem pelas referidas avenidas. 
§ 2.°- O motorista que infringir esta norma estará sujeito a penalidades contidas 
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n° 9.503/97). 
Os demais dispositivos da Lei Municipal n°591/1995 permanecem inalterados. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT. em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
P1. n°04&2025- l' xkr I. gislati~ o 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 100 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
LEI N°3.046/2025 
SÚMULA: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO 
BAIRRO CIDADE ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- A Escola Municipal de Educação Infantil "Creche Anjo da Guarda", instituida pela Lei Municipal n° 1.325, de 25 de agosto de 2004, passa 
a denominar-se Escola Municipal Anjo da Guarda Professor Elias Santos, sendo que a aplicação prática desta nova denominação ocorrerá 
preferencialmente a partir da transferência da escola para o novo prédio atualmente em construção. 
Art. 2.°- A nova denominação se fundamenta na manifestação expressa de concordância da comunidade escolar, conforme Ata lavrada em 
reunião realizada no dia 03 de julho de 2025, com a participação de profissionais da educação.. pais, responsáveis e membros do Conselho 
Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE. 
Art. 3.°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, adotará as providências administrativas e operacionais necessárias à 
adequação da nova denominação. 
Art. 4.°- Em virtude da homenagem prestada nesta Lei, fica revogada a denominação "Rua Professor Elias Santos", constante do inciso XXV do 
Art. 1° da Lei Municipal n° 2.826, de 24 de agosto de 2023, devendo nova denominação para a respectiva via pública ser atribuída por legislação 
específica, nos termos da legislação vigente, a fim de evitar duplicidade de nomes em espaços públicos do Municlpio. 
Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.047/2025 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°591, DE 25 DE ABRIL DE 1995. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria. Vereadora Elisa Gomes Machado 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 591/1995, sendo este último renumerado como § 1° e 
acrescido o § 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1.°- Fica proibido o tráfego de caminhões de dois eixos traseiros ou mais, nas Avenidas Colonizador Ariosto da Riva e Ludovico da Riva Neto, 
no horário das 06h00min às 19h00mìn. 
§ 1.°- Caminhões de transporte de gado e de toras de madeiras, vazios ou carregados, ficam proibidos de trafegarem pelas referidas avenidas. 
§ 2.°- O motorista que infringir esta norma estará sujeito a penalidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei n° 9.503/97). 
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 591/1995 permanecem inalterados. 
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.°3.048/2025 
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.318/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica alterado o art. 1.° da Lei 1.318/2004, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE 
ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 05.925.732/0001-06, o Lote 122/28, desmembrado do Lote 
122/2, com área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), localizado na zona de expansão urbana de Alta Floresta, com os limites e 
confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei, passando o mesmo a 
ter a finalidade de lote edificável, ficando desafetado do uso comum do povo." 
Art. 2.°- Em face a alteração trazida pelo artigo 1.° desta lei, a súmula da Lei 1.318, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA 
FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Art. 3.°- Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal 
n.° 1.318/2004, com as alterações da presente Lei. 
Art. 4.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2025. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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