| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL OÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 3.049/2025 Publicado no Diário Oficial de Contas (DOCITC-MT) Edição n°_____ ._.__ SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL F RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1."- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, uma área de 6,04 Hectares, sendo parte do Lote Rural n.° 276/B, matrícula n.° 8.190 livro 2-AN, do Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta-MT, conforme consta do mapa e memorial descritivo em anexo. § 1.°- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, com a finalidade de utilizar para acomodação dos animais destinados aos Leilões que promovem para arrecadação de valores destinados ao Hospital do Câncer de Mato Grosso e entidades do Município. I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. II- Caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e demais encargos. III- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso de interesse das partes. Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido. Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público devidamente justificado. Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. Preféitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. VALDEMAR CAMBA Prefeito Municipal Pt n°'2.3ó'2t125- \ikrKauu', 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66> 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Tribunal de Contas Mato Grosso Diário oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N°3721 Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 Página 101 Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 Prefeito Municipal LEI N.°3.049/2025 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria. Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, uma área de 6,04 Hectares, sendo parte do Lote Rural n.° 276/B, matrícula n.° 8.190 livro 2-AN, do Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta-MT, conforme consta do mapa e memorial descritivo em anexo. § 1.°- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade de utilizar para acomodação dos animais destinados aos Leilões que promovem para arrecadação de valores destinados ao Hospital do Câncer de Mato Grosso e entidades do Município. I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. II- Caberá à associação todos os õnus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e demais encargos. Ill- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso de interesse das partes. Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido. Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público devidamente justificado. Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal VETO N°007/2025 Senhor Presidente, Ilustres Vereadores Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°. do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 051/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS". Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 051/2025 O presente Projeto de Lei estabelece a obrigação do uso de capacete e dispositivos de sinalização para condutores de bicicletas elétricas no município de Alta Floresta/mt, e estabelece medidas de conscientização e segurança viária. Reconhecemos a importância do trabalho realizado, porém a competência para legislar sobre as normas de trânsito é EXCLUSIVA da união. De acordo com o Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal brasileira, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, o que significa que nenhum outro ente federativo (Estados, Distrito Federal ou Municípios) pode criar leis sobre este tema, a não ser por delegação da própria União. Leis estaduais ou municipais que tratem de trânsito ou transporte são consideradas inconstitucionais, pois violam a competência exclusiva da União. Portanto, os municípios não podem criar leis que tornem obrigatório ou facultem o uso de equipamentos de segurança.. como o capacete, pois essa é uma matéria de interesse nacional e não local. Cumpre destacar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) através da Resolução 996/2023 regulamenta o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Por estes motivos, a presente proposição legislativa extrapola a competência municipal, se imiscuindo em seara na qual a competência legislativa cabe exclusivamente à União. Face ao exposto, e por entendê-lo inconstitucional, aponho meu VETO TOTAL ao projeto de lei contido na Proposição 051/2025, ao mesmo tempo que espero e confio que esta decisão seja mantida pela unanimidade dos ilustres membros dessa colenda Casa Legislativa. Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Cnnrrionanãn SF(.RFTARIA-(;FRAI fl PR( .FSSnS F .11 11 fAMFNTfS - Talafnna ( \ 1n-77 - a-mil ins tr' (nhtt- mi nnv hr