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norma nº 3049/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3049 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL OÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3.049/2025 
Publicado no Diário Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edição n°_____
._.__ 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL F RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1."- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, devidamente 
inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, uma área de 6,04 Hectares, sendo parte do 
Lote Rural n.° 276/B, matrícula n.° 8.190 livro 2-AN, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Alta Floresta-MT, conforme consta do mapa e memorial descritivo em 
anexo. 
§ 1.°- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, com a finalidade de utilizar 
para acomodação dos animais destinados aos Leilões que promovem para arrecadação 
de valores destinados ao Hospital do Câncer de Mato Grosso e entidades do 
Município. 
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo 
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. 
II- Caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do 
imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e demais encargos. 
III- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso 
de interesse das partes. 
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo 
anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido. 
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público 
devidamente justificado. 
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Preféitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR CAMBA 
Prefeito Municipal 
Pt n°'2.3ó'2t125- \ikrKauu', 1
Travessa Alvaro Teixeira Costa n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66> 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3721 
Divulgação sexta-feira, 03 de outubro de 2025 
Página 101 
Publicação segunda-feira, 06 de outubro de 2025 
Prefeito Municipal 
LEI N.°3.049/2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO 
CANCER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria. Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER -
AACC, devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, uma área de 6,04 Hectares, sendo parte do Lote Rural n.° 276/B, matrícula n.° 
8.190 livro 2-AN, do Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta-MT, conforme consta do mapa e memorial descritivo em anexo. 
§ 1.°- A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com a finalidade de utilizar 
para acomodação dos animais destinados aos Leilões que promovem para arrecadação de valores destinados ao Hospital do Câncer de Mato 
Grosso e entidades do Município. 
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de 
indenizações. 
II- Caberá à associação todos os õnus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia 
elétrica e demais encargos. 
Ill- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo em caso de interesse das partes. 
Art. 2.°- Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do §1° do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será 
automaticamente rescindido. 
Art. 3.°- A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público devidamente justificado. 
Art. 4.°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
VETO N°007/2025 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°. do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 051/2025, de iniciativa do Legislativo, que "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO 
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRA 
PROVIDENCIAS". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 051/2025 
O presente Projeto de Lei estabelece a obrigação do uso de capacete e dispositivos de sinalização para condutores de bicicletas elétricas no 
município de Alta Floresta/mt, e estabelece medidas de conscientização e segurança viária. 
Reconhecemos a importância do trabalho realizado, porém a competência para legislar sobre as normas de trânsito é EXCLUSIVA da união. 
De acordo com o Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal brasileira, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da 
União, o que significa que nenhum outro ente federativo (Estados, Distrito Federal ou Municípios) pode criar leis sobre este tema, a não ser por 
delegação da própria União. 
Leis estaduais ou municipais que tratem de trânsito ou transporte são consideradas inconstitucionais, pois violam a competência exclusiva da 
União. 
Portanto, os municípios não podem criar leis que tornem obrigatório ou facultem o uso de equipamentos de segurança.. como o capacete, pois 
essa é uma matéria de interesse nacional e não local. 
Cumpre destacar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) através da Resolução 996/2023 regulamenta o trânsito, em via pública, de 
ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. 
Por estes motivos, a presente proposição legislativa extrapola a competência municipal, se imiscuindo em seara na qual a competência legislativa 
cabe exclusivamente à União. 
Face ao exposto, e por entendê-lo inconstitucional, aponho meu VETO TOTAL ao projeto de lei contido na Proposição 051/2025, ao mesmo 
tempo que espero e confio que esta decisão seja mantida pela unanimidade dos ilustres membros dessa colenda Casa Legislativa. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.° de outubro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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