| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT. |
| native_id | 2986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 3.051/2025 ~ +J.cado no Diário Oficial de Contas (D0CITC-MT) ëuiçao n° Pág(s). SÚMULA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - M T". Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA. com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2.°- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alta Floresta — MT na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3.°- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT. propor e pronunciar-se sobre: I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo: II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos. anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Alta Floresta - MT: III- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada. no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades: IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional: V- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional PI. n° 23712025 - Poi.k Exix:utho 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100- CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Parágrafo único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (C ONS[A). Art. 4.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Alta Floresta -- MT, será composto por no mínimo 12 conselheiros(as). sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § 1.°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2.°- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I- Movimento Sindical, de empregados e patronal. urbano e rural: II- Associação de classes profissionais e empresariais: HI- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município: IV- Movimentos populares organizados. associações comunitárias e organizações não governamentais. § 3.°- As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4.°- Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefi ito através de decreto municipal. § 5.°- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos. nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 6.°- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. § 7.°- A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias. ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. Pt, n°2.371/2025 - Poder f ' ccu0ho 2 Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta-MT ~+....i+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.90610001 -07 § 8.°- O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares. na reunião de instalação do Conselho. § 9.°- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 10- Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11- O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. § 12- A participação dos Conselheiros no COMSEA. não será remunerada. Art. 5.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1.°- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA. observadas as condições es estabelecidas no seu regimento interno. § 2.°- Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário. para estudar e propor medidas específicas. Art. 7.°- Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT. assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT. reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. PL n° 2.371 x2025 - Poder f x ,'uth o 3 Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.90610001-07 Art. 9."- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de outubro de 2.025. VALDEMAR GAMBÁ Prefeito Municipal Pt , n° 23712025 - Poder kxecuth o q Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Tribunal de Contas Mato Grosso Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N° 3726 Página 74 Divulgação sexta-feira, 10 de outubro de 2025 Publicação segunda-feira, 13 de outubro de 2025 Presidente do CME/AFL Profa. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni Secretária Municipal de EducaçãolAFL EXTRATO DO CONTRATO N°091/2025 EXTRATO DO CONTRATO N° 091/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: N° 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 29.657.107/0001-99, VALOR: R$ 480.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE N° 041/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. VIGÊNCIA. 12 MESES. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA, COM IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE MONITORAMENTO FISCAL E TREINAMENTO, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO, ANÁLISE E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ISS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE ALTA FLORESTA - MT. ERRATA DE PUBLICAÇÃO - PORTARIA 1515/2025 Na publicação do Diário Oficial de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ano 14, Edição 3725, página 95 e 96, divulgação em 09 de outubro de 2025, publicação em 10 de outubro de 2025, referente à Portari n° 1515/2025 que em sua SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N°091/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ONDE SE LÊ: NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO n° 091/2025 LEIA-SE CORRETO NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO n° 092/2025 ONDE SE LÊ: CONTRATO n° 091/2025- DANIELA VICTOR GAUER LEIA-SE CORRETO CONTRATO n°092/2025- DANIELA VICTOR GAUER LEGISLAÇÃO LEI N.°3.051/2025 SÚMULA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2.°- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alta Floresta — MT na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano á alimentação. Art. 3.°- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, propor e pronunciar-se sobre: I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Alta Floresta - MT; Ill- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT.. estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Art. 4.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. § 1.°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. § 2.°- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; II- Associação de classes profissionais e empresariais; Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 (`nnrflP.nar.Sn SFr`RFTARIA-C;FRAI flF PRr1r:FSSrIS F.II I rAMFNTnS - TalPfnn - a_mail rinr irantcP mf nnv hr Tribunal de Contas Mato Grosso Diário oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N° 3726 Divulgação sexta-feira, 10 de outubro de 2025 Página 75 Publicação segunda-feira, 13 de outubro de 2025 Ill- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. § 3.°- As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. § 4.°- Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito através de decreto municipal. § 5 °- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares. em seus impedimentos. nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 6.°- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. § 7.°- A ausência ás reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito á presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores á cessão, se imprevisível a falta. § 8.°- O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de ínstalação do Conselho. § 9.°- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 10- Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11-O COMSEA terá como convidados permanentes. na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. § 12- A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. Art. 5.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1.°- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es estabelecidas no seu regimento interno. § 2.°- Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7.°- Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de outubro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI N.° 3.052/2025 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF XVI LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autoria: Vereador Douglas Teixeira de Carvalho A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica denominado "PSF XVI MARIA RAIMUNDA REGO", o PSF (Programa Saúde da Família), localizado Avenida Primavera n° 505, bairro Jardim Primavera, neste Município de Alta Floresta/MT. Art. 2.°- O Poder Executivo, através de sua secretaria competente, fará a identificação da mencionada unidade de saúde com letreiros ou placa visível aos transeuntes. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de outubro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PORTARIA PORTARIA N.° 1516/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 091/2025 E DÁ OUTRAS Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 CnnrriPnar.lSn SFCRF TAP IA-C;FRAI flF PRr~CFSSnS F.II II t;AMFNT()S - TelpfnnP /RF13R13-7R7R - e?-mail rinc trPntrP mt nnv hr