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norma nº 3051/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3.051/2025 
~ 
+J.cado no Diário Oficial de Contas (D0CITC-MT) 
ëuiçao n° Pág(s). 
SÚMULA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA -
M T". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA. com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação 
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes 
para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2.°- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer 
diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele 
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alta 
Floresta — MT na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e 
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. 
Art. 3.°- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alta Floresta — MT. propor e pronunciar-se sobre: 
I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implementadas pelo Governo: 
II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar 
e nutricional, a serem incluídos. anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e 
no orçamento do Município de Alta Floresta - MT: 
III- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada. no âmbito 
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando 
prioridades: 
IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional: 
V- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
PI. n° 23712025 - Poi.k Exix:utho 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100- CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Parágrafo único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, estabelecer 
relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e 
nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Estado de mato Grosso e o Conselho Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (C ONS[A). 
Art. 4.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do 
Município de Alta Floresta -- MT, será composto por no mínimo 12 
conselheiros(as). sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 
1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no 
mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1.°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2.°- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio 
de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: 
I- Movimento Sindical, de empregados e patronal. urbano e rural: 
II- Associação de classes profissionais e empresariais: 
HI- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no 
Município: 
IV- Movimentos populares organizados. associações comunitárias e 
organizações não governamentais. 
§ 3.°- As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação 
e organização popular. 
§ 4.°- Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e 
suplentes, serão designados pelo Prefi ito através de decreto municipal. 
§ 5.°- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus 
impedimentos. nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com 
direito a voz e voto. 
§ 6.°- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, 
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7.°- A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por 
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias. ou três dias 
posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
Pt, n°2.371/2025 - Poder f ' ccu0ho 2 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta-MT 
~+....i+ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.90610001 -07 
§ 8.°- O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares. na reunião de instalação do Conselho. 
§ 9.°- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10- Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem 
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como 
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar 
assuntos de sua área de atuação. 
§ 11- O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais 
existentes. 
§ 12- A participação dos Conselheiros no COMSEA. não será remunerada. 
Art. 5.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Alta Floresta — MT, contará com câmaras temáticas permanentes, 
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1.°- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) 
designados(as) pelo plenário do COMSEA. observadas as condições es 
estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2.°- Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades 
da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas 
nelas em estudo. 
Art. 6.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Alta Floresta — MT, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário. 
para estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7.°- Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
— COMSEA do Município de Alta Floresta — MT. assim como a suas câmaras 
temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros 
assegurados pelo orçamento municipal. 
Art. 8.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Alta Floresta — MT. reunir-se-á, ordinariamente, em sessões 
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo 
menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
PL n° 2.371 x2025 - Poder f x ,'uth o 3 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta-MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.90610001-07 
Art. 9."- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Alta Floresta — MT, elaborará o seu regimento interno em até 
sessenta dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de outubro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBÁ 
Prefeito Municipal 
Pt , n° 23712025 - Poder kxecuth o q 
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3726 Página 74 
Divulgação sexta-feira, 10 de outubro de 2025 Publicação segunda-feira, 13 de outubro de 2025 
Presidente do CME/AFL 
Profa. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni 
Secretária Municipal de EducaçãolAFL 
EXTRATO DO CONTRATO N°091/2025 
EXTRATO DO CONTRATO N° 091/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: N° 15.023.906/0001-07 E A 
EMPRESA: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 29.657.107/0001-99, VALOR: R$ 480.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: 
INEXIGIBILIDADE N° 041/2025. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. VIGÊNCIA. 12 MESES. ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA, COM IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE 
MONITORAMENTO FISCAL E TREINAMENTO, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO, ANÁLISE E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ISS 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE ALTA FLORESTA - MT. 
ERRATA DE PUBLICAÇÃO - PORTARIA 1515/2025 
Na publicação do Diário Oficial de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ano 14, Edição 3725, página 95 e 96, divulgação em 
09 de outubro de 2025, publicação em 10 de outubro de 2025, referente à Portari n° 1515/2025 que em sua SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N°091/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ONDE SE LÊ: 
NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO n° 091/2025 
LEIA-SE CORRETO 
NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO n° 092/2025 
ONDE SE LÊ: 
CONTRATO n° 091/2025- DANIELA VICTOR GAUER 
LEIA-SE CORRETO 
CONTRATO n°092/2025- DANIELA VICTOR GAUER 
LEGISLAÇÃO 
LEI N.°3.051/2025 
SÚMULA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA - MT. 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço 
de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança 
alimentar e nutricional. 
Art. 2.°- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as 
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alta Floresta — MT na formulação de políticas 
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano á alimentação. 
Art. 3.°- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, propor e 
pronunciar-se sobre: 
I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; 
II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes 
orçamentárias e no orçamento do Município de Alta Floresta - MT; 
Ill- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando 
prioridades; 
IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; 
V- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único- Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT.. estabelecer 
relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). 
Art. 4.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, será composto por no 
mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, 
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1.°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2.°- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: 
I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II- Associação de classes profissionais e empresariais; 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3726 
Divulgação sexta-feira, 10 de outubro de 2025 
Página 75 
Publicação segunda-feira, 13 de outubro de 2025 
Ill- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. 
§ 3.°- As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, 
nutrição, educação e organização popular. 
§ 4.°- Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão designados pelo Prefeito através de decreto municipal. 
§ 5 °- Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares. em seus impedimentos. nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras 
Temáticas, com direito a voz e voto. 
§ 6.°- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7.°- A ausência ás reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito á presidência com antecedência de no mínimo três dias, 
ou três dias posteriores á cessão, se imprevisível a falta. 
§ 8.°- O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de ínstalação 
do Conselho. 
§ 9.°- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10- Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem 
como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 11-O COMSEA terá como convidados permanentes. na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais 
existentes. 
§ 12- A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. 
Art. 5.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, contará com câmaras 
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1.°- As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es 
estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2.°- Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar 
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, poderá instituir grupos de trabalho, de 
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7.°- Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurar ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios 
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento 
municipal. 
Art. 8.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, reunir-se-á, ordinariamente, 
em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com 
antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 9.°- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, elaborará o seu regimento 
interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de outubro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N.° 3.052/2025 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF XVI LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Autoria: Vereador Douglas Teixeira de Carvalho 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica denominado "PSF XVI MARIA RAIMUNDA REGO", o PSF (Programa Saúde da Família), localizado Avenida Primavera n° 505, 
bairro Jardim Primavera, neste Município de Alta Floresta/MT. 
Art. 2.°- O Poder Executivo, através de sua secretaria competente, fará a identificação da mencionada unidade de saúde com letreiros ou placa 
visível aos transeuntes. 
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de outubro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PORTARIA 
PORTARIA N.° 1516/2025 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 091/2025 E DÁ OUTRAS 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
CnnrriPnar.lSn SFCRF TAP IA-C;FRAI flF PRr~CFSSnS F.II II t;AMFNT()S - TelpfnnP /RF13R13-7R7R - e?-mail rinc trPntrP mt nnv hr 

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