| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.996/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 ®7
Art. I.0-
Art. 2.0-
Art. 3.0 -
Art. 4.a -
LEI N.° 3060/2025
SbMULA: "ALTERA DISPOSITIV0 DA LEI
2.996/2025, E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS"
AUTORIA: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Ficam alterado o art. I.° da Lei 2.996/2025, passando a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art.I.°-Fica criada uma unidade escolar no Municipio
de Alta Floresta-MT, denominada ESCOLA
MUNICIPAL "MARILEUZA BACCA", localizada a Rua
Projetada 8 n.a 85, Setor D-1, na cidade de Alta FlorestaMT.
Os demais dispositivos da Lei 2.996/2025 permanecem
inalterados, ficando autorizado o Poder Executivo a
promover a reedigao da Lei, com a alteracao introduzida
pela presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao ou
afixapao.
Revogan-se as disposig6es em contratio.
Prefeito Municipal
PL n° 2379n025 -Pnder Exoculvo 1
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
TrlbunaL de Contas
Mato Grosso
Diario Oficial de Cohtas
Tribunal de Contas de Nato Grosso
Ado 14 N. 3742 Pagili® 132
"vuloe¢Bo tongarfeim. 04 d® rmn.mbrod. 2025 . ````` ` ` `` P`A}Iicaqlo quarfufoiTa, 05 de novembro de 2025
Pprofoitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de novembro do 2025.
Valdomar Garnba
Prefoito Munieipal
I1'N.03-
si:iMULA: 'DispoE SOBRE os 6RGAos DE coMur\ilcACAo oFiciAis Do MUNiclpio DE ALTA FLORESTA E DA ouTRAs
PROVIDENCIAS..
ftFir###LLTAFLORESTA,EstadodeMatoGrosso,nousodesuasatribuiooeslegais,apro\roueou,VALDEMARGAlvlBA,
Pprefeito Municipal, sanciono a seguinto Lel;
Art.1.a-Ficam reconhecidos como 6rgaos de cornunica95o oficiais do Municipio de Alta Floresta/MT o Di6rio Oficial de Contas do Tribunal de
Ccontas de Mate Grosso, e a Jomal Oficial da Al\" (Associagao Matogrossense dos Municipios).
Pparigrafo dnlco- A§ publicapoes serao realizadas preferencialmento no Di6rio Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mate Grosso
Art. 2.a-Esta Lei entrafa em vigor rna data de sua publicagao.
Art. 3.0-Revogam+ie as disposig6es em conhario, em especial a Lei 2.276/2015.
Pprefoitura Municipel de Alta Floresta-MT. em 03 de novembro de 2025.
VALDEMAR CAMBA
Prefoito Mum icqu
LEE N.0 3tx31J2026
3J:][#\{hfi;%SZ=3;?8#;8#;5g\g:#g#/|[#;]i:i;;(;.DESAPR°PRIARPORUTIHDADEPIJBHCA,PARAmelhoramentodevrap`ibiica,AAREA
rftF#p%E#LLTAFLORESTA,EstadodeMatoGrosso,nousodesuasatribuigaeslegais,aprovoueou,VALDEMARGAMBA,
PprefoitoMunicipal,sanclonoaseguinteLel:
Art. 1.0- Fica o Poder Executivo autorizado a desapropnar, par utilidade ptlblica, parfe do irn6vel rural fAZENDA SANTA MONICA Ir, Loto ri ° 4o,
obieto da matricula n`° 32 306, LIvro 2-FE, de 1° Oficio de Registro de lm6veis de Comarca de Alto Floresta, contendo a parcela desapropriada a
area de 12.269,26m2 (doze mil, duzentos e sessenta e nave, virgula vinte e seis metros quadrados) de propriedade de Rafael de Castro Moraes,
bbrasileiro, soltoiro, medico veterin5rio, portador do CPF 047.658.831-67, residente e dorniciliado neste Municipio de Alta Floresta - MT, com as
limites a confrontag0es constantes de mapa e memorial em anexo.
Art. 2.a- 0 Municipio de Alta Floresta, pagafa aos proprietarios a quantia equivalente a R$48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquentataa
reais} correspondonte ao valor de mercado do bern, obtido atrav6s da m6dia da avalia¢5o realizada por tres peritos e pela Setor de Engenharia do M-.
Ppafagrafo dnico- 0 pegamento decorrente da presente aquisigao podefa ooorrer de forma integral oii parcelada.
Art. 3`°- As despesas decorrentes da aquisipao dos irn6veis a que refere a presente Lei correrao a conta da dctaeao organienfana constante do
orpemento vgiv.
Art. 4.a-Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar a referida area na malha vi6ria do munielpio.
Art. 5.a- Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicag8o.
Art. 6.a- Rovogam-se as disposig0es em contrario.
Pprefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 do Novembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Profoito Mum icipal
LICITACAO
apieto: REGisTRo DE pREcO PAFIA FUTURA E EVENTUAL cONTRATACAo DE EMPRESA EspEciALizADA NO FORNEciMENTO DE
cLii\MTizADOREs Fexos E poRTATErs, DESTiNADos A ATENDER As NECEssiDADEs DAs sECRETARIAs DA pREFEiTURA DE ALTA
FLORESTA/MT, CONFORME COMUNICACAO INITERNA N° 110.
Empresas vencedora§ valor total. R$ 310.736,24 (trezentos e dez mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos): SuBLIME
EQuu'AMENTOS EIF`ELl -EPP @4139047000107) com o loto' 1 ro valor total de R$ 310.736r24 (trezentos a dez mit e setecentos e trinta e seis
rereaisevinteequatrocentavos)
ALTA FLORESTA - MT, 04 de novembro de 2025
GulLHERME FRANcO DE OLIVEIRA
AGEr\iTE D E CONTRATACAO
PORT;AFltA
poFrmARi^ N.. i57il2o25
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipel de Alta Fleresta, estado de Mato Grosso No uso de suas atribuj96es legais...
LisoLVE