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norma nº 3061/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA MELHORAMENTO DE VIA PÚBLICA, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
LEI N.0 3061/2025
SUMULA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR UTILIDADH
P0BLICA, PARA MELHORAMENTO DE VIA
PbBLICA, A AREA QUH MENCIONA E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1.°- iic6ave°[ ::ie:6FE£CEUE°A asu&riT¥°M%£:%axr?I?,:i:;t:°nr.ou;I;i;?b::t:hdba[f:qatr?c:I: :?
32.306, Livro 2-FE, do 1° Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta,
contendo a parcela desapropriada a area de 12.269,26m2 (doze mil, duzentos e
sessenta e move, virgula vinte e seis metros quadrados) de propriedade de Rafael de
Castro Moraes, brasileiro, solteiro, medico veterinalo, portador do CPF 047.658.831 -
67, residente e domiciliado neste Municipio de Alta Floresta - MT, com os limites e
confrontap6es constantes do mapa e memorial em anexo.
Art. 2.0-
Art. 3.0-
0 Municipio de Alta Floresta, pagara aos proprietarios a quantia equivalente a
R$48.750,00 (qunenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente ao
valor de mercado do bern, obtido atrav6s da media da avaliagao realizada por tres
peritos e pela Setor de Engenharia do Municipio.
Parigrafo dnico- 0 pagamento decorrente da presente aquisigao podera ocorrer de
foma integral ou parcelada.
As despesas decorrentes da aquisigao dos im6veis a que refere a presente Lei correrao
a conta da dotacao orcanentaria constante do orcamento vigente.
Art. 4.0- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar a referida area na malha viaria do
municipio.
Art. 5.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeito Municipal
PL n° 2380#025 - Poder Executvo
Travessa Alvaro TeD(eira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fono (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
fE=.
Trll)unal de Contas
Mate Groso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Nato Grosso
Ano 14 N.3742 Penna 132
.,..,-. I ..-... I ,-...-.-.., ' -,-.,.. ' ..-... i ,,
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de novembro de 2025
Valdemar Gamba
Profoito Municipal
LEI N.® 3o6ofao25_
SUMULA; .DISPOE SOBRE OS ORGAOS DE COMUNICA9AO OFICIAIS D0 MUNIcipIO DE ALTA FLORESTA E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS".
ATh#lp#ELTAFLORESTA,EstadodeMatoGrosso,rousodesuasatribuig6eslegais,api'`o`roueeu,VALDEMARGAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lel,
AArt. 1 a- Ficam reconhecidos como 6rgaos de comunicagao oficiais do Municipio de Alta Floresta/MT. a Diario ofictal de Contas do Tribunal de
Contas de Mato Grosso, e o Jomal Oficial da AMM (Associap5o Matogrossense dos Muniefples)
Paragrafo `1nico- As publicae6es serao realizadas preferencialmente no Diario Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Art. 2.a-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicae5o
Art. 3.a-Revogam-se as disposlg6es om contfario. em especial a Lei 2.276/2015.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de novembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Profolto Municipal
IJg N.® ao6ikzo25
8+::±#±::±±:.:%::ZZ:3AP°der8#:::::+:::::#:):+i#:#:;:::::5:!SDESAPR°PRIARPORUTILIDADEpllBLICA,PARAmolhoramentodeviapabiica,AAREA
AUTORIA: Executivo M unictpal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. Estado do Mate Grosso, ro use de suas atribuig0es legais. aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.0-Fica o Poder E>(ecutivo autorizado a desapropriar, por utilidade pdbliea, parte do irn6vel rural fAZENDA SANTA MONICA Ir, Late n.a 40,
a+ieto da matricula n.0 32 306, Livro 2-FE, do 1° Oficio do Registro de lm6veis da Cornarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a
afroa de 12.269,26m2 (doze mll, duzentos e sessenta e nove, virgula vinte e seis metros quadrado8) de propriedade de Rafael de C8stro Moraes,
bbrasilelro, solteiro, medico veterinario, portador do CPF 047.658.831-67, residente e domiciljado neste Municlpio de Alta Floresta - MT, com os
ljmitos e confronta90es constantes do mapa e momonal em anexo.
Art. 2.a- 0 Municlpio de Alta Floresta. pagafa aos proprietarios a quantia equivalents a R$48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta
rcaisL corrospondente ao valor de rnercado do bern, obtido atraves da media da avaliagao realizada por tres peritos e pela Setor de Engenharia do
Muniepe.
Ppafagrafo tinjco- 0 pagarnonto decorrente da presente aquisigao podefa ocorrer de forma integral ou parcefada.
Art. 3.a- As despesas decorrente§ da aquisigao dos irn6veis a que rrfere a presonte Lel correrao a conta da dotagao or9amentf ria constante do
orpemento vgiv.
Art. 4 a- Fica o Poder Executive autorlzado a incorporar a referida area rna malha viaria do municiplo.
Art. 5.a-Esta Lei entra em vigor rna data de sua publieagao.
Art. 6.a-Rovogamrse as disposlgde§ em contfario.
Pprefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 03 de Novembro de 2025.
VALDEMAR CAM BA
Profoito Munieipal
LICIT:Aofo
^VJcalJJu=h=SaslL . I-lJ`J rr`t-an+I =LE . r`iJ"r`^J \` il.Iiri^rr-xzk^-.) -r r``i`If~i ^iurr.. r` uu^| .mN£.|&c.
Oooieto. REGisTRO DE pREeo PARA FUTURA E EVENTUAL cONTRATA9AO DE EMPRESA EspEciALizADA NO FORNEciMENTO DE
oriMATizADOREs FD(oS E poF`TATEis, DESTir`iADos A ATENDER As NECEssiDADEs DAs sECRETARiAs DA pREFEiTURA DE ALTA
FLORESTA/MT. CONFORME coMUNicACAo ir\iTERNA NI 1 io.
EEnxpresas vencedoras valor total. R$ 310.736,24 (trezentos e dez nil e setecentos e trinta e seis reals e vinte e quatro centavos) SUBLIME
EEChJIPAMENTOS EIRELl -EPP @4139047000107) oorTi a lote: 1 no valor total de R$ 310.73624 (trezentos e dez mil e setecentos a trinta e sols
reais a vinto e quatro centavosL
ALTA FLORESTA - MT, 04 de novembro de 2025
GulLHEFzhiE FRAr\ico DE oLlvEIRA
AGEr`ITE DE coNTRATACAo
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VALDEMAR GAMBA, Prefoito Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso. No use de suas atribuio6es legais...
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