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norma nº 3057/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3057 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaDISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. N° +L PAG(S) . t.Çc -T 
DATA DIVULG. 03 NOV 20Th 
DATA PUBLIC. 0 4 NOV 2025 
LEI N.° 3.057/2025 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE 
SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS 
ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, 
E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE 
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica obrigatório o uso de capacete, a bicicleta elétrica deve ter indicador 
de velocidade, campainha, sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral) e 
espelho retrovisor em ambos os lados para todos os condutores de bicicletas 
elétricas (e-bikes) em vias públicas do Município de Alta Floresta/MT. 
Art. 2° Considera-se "bicicleta elétrica" para efeitos desta Lei o veículo de 
propulsão humana dotado de motor elétrico auxiliar com potência nominal máxima 
de até 1000W (mil watts), com sistema que garanta o funcionamento do motor 
somente quando o condutor pedalar (pedal assistido), não dispondo de acelerador 
ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e com velocidade 
máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois 
quilômetros por hora), conforme disposto na Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de 
junho de 2023. 
Art. 3° Os dispositivos de segurança deverão obedecer aos padrões do Inmetro 
ou de certificação equivalente, garantindo sua eficácia. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - promover campanhas educativas sobre o uso seguro de bicicletas elétricas; 
II - instalar sinalização específica em ciclovias e ciclofaixas; e 
III - fiscalizar o cumprimento desta Lei por meio dos órgãos de trânsito 
competentes. 
Art. 5° Descumprir o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuízo de outras cominações legais: 
I - advertência por escrito na primeira fiscalização; 
II - multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da infração 
de trânsito por dirigir veículo sem usar capacete de segurança (Art. 244 do CTB —
Infração Média) em caso de reincidência no mesmo ano; e 
PL n.° 0512025 — Dispõe sobre uso de capacete e dispositivos de sinalização 
I 
I
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
III - apreensão da bicicleta elétrica em caso de descumprimento reiterado (após 
3 autuações). 
Art. 6° As receitas geradas com multas serão destinadas à: 
I - programas de educação no trânsito; e 
II - Melhoria da infraestrutura cicloviária municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 3 de novembro de 2025. 
Ver Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
PL n.° 051!2025 — Dispõe sobre uso de capacete e dispositivos de sinalização 
p camaraaltafloresta 
contato(a/altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3741 
Divulgação segunda-feira, 03 de novembro de 2025 
Art. 1°— Ficam concedidos 10 (dez) dias de férias ao servidor abaixo relacionada: 
Nome Cargo Período Aquisitivo Período de Concessão 
Sandro Moreti Alves Coordenador Executivo 2024-2025 01/11/2025 a 10/11/2025 
Art. 2° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário 
Registra-se, publique-se e Cumpra-se. 
Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025. 
Página 167 
Publicação terça-feira, 04 de novembro de 2025 
FERNANDO SALDANHA FARIAS 
Diretor-Presidente da AGIRF 
Decreto Municipal n°. 5.726/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
LEGISLAÇÃO 
/ I N.° 3.057/2025 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE 
BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA 
VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
FAÇO SABER QUE A GAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica obrigatório o uso de capacete, a bicicleta elétrica deve ter indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna (dianteira, traseira 
e lateral) e espelho retrovisor em ambos os lados para todos os condutores de bicicletas elétricas (e-bikes) em vias públicas do Município de Alta 
Floresta/MT. 
Art. 2° Considera-se "bicicleta elétrica" para efeitos desta Lei o veículo de propulsão humana dotado de motor elétrico auxiliar com potência 
nominal máxima de até 1000W (mii watts), com sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal 
assistido), não dispondo de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e com velocidade máxima de propulsão 
do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), conforme disposto na Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de junho 
de 2023. 
Art. 3° Os dispositivos de segurança deverão obedecer aos padrões do Inmetro ou de certificação equivalente, garantindo sua eficácia. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - promover campanhas educativas sobre o uso seguro de bicicletas elétricas; 
II - instalar sinalização específica em ciclovias e ciclofaixas; e 
III - fiscalizar o cumprimento desta Lei por meio dos órgãos de trânsito competentes. 
Art. 5° Descumprir o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações legais: 
I - advertência por escrito na primeira fiscalização; 
II - multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de trânsito por dirigir veiculo sem usar capacete de segurança 
(Art. 244 do CTB — Infração Média) em caso de reincidência no mesmo ano; e 
III - apreensão da bicicleta elétrica em caso de descumprimento reiterado (após 3 autuações). 
Art. 6° As receitas geradas com multas serão destinadas à: 
I - programas de educação no trânsito; e 
II - Melhoria da infraestrutura cicloviária municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 3 de novembro de 2025. 
Ver Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br 
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , SM, Edrficio Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - cuiaba-MT CEP 78049-915 

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