| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOC/TCE-MT ED. N° +L PAG(S) . t.Çc -T DATA DIVULG. 03 NOV 20Th DATA PUBLIC. 0 4 NOV 2025 LEI N.° 3.057/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica obrigatório o uso de capacete, a bicicleta elétrica deve ter indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral) e espelho retrovisor em ambos os lados para todos os condutores de bicicletas elétricas (e-bikes) em vias públicas do Município de Alta Floresta/MT. Art. 2° Considera-se "bicicleta elétrica" para efeitos desta Lei o veículo de propulsão humana dotado de motor elétrico auxiliar com potência nominal máxima de até 1000W (mil watts), com sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido), não dispondo de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e com velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), conforme disposto na Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de junho de 2023. Art. 3° Os dispositivos de segurança deverão obedecer aos padrões do Inmetro ou de certificação equivalente, garantindo sua eficácia. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: I - promover campanhas educativas sobre o uso seguro de bicicletas elétricas; II - instalar sinalização específica em ciclovias e ciclofaixas; e III - fiscalizar o cumprimento desta Lei por meio dos órgãos de trânsito competentes. Art. 5° Descumprir o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações legais: I - advertência por escrito na primeira fiscalização; II - multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de trânsito por dirigir veículo sem usar capacete de segurança (Art. 244 do CTB — Infração Média) em caso de reincidência no mesmo ano; e PL n.° 0512025 — Dispõe sobre uso de capacete e dispositivos de sinalização I I camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q W 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO III - apreensão da bicicleta elétrica em caso de descumprimento reiterado (após 3 autuações). Art. 6° As receitas geradas com multas serão destinadas à: I - programas de educação no trânsito; e II - Melhoria da infraestrutura cicloviária municipal. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". Alta Floresta - MT, 3 de novembro de 2025. Ver Francisco Ailton dos Santos Presidente PL n.° 051!2025 — Dispõe sobre uso de capacete e dispositivos de sinalização p camaraaltafloresta contato(a/altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 Tribunal de Contas Mato Grosso Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N° 3741 Divulgação segunda-feira, 03 de novembro de 2025 Art. 1°— Ficam concedidos 10 (dez) dias de férias ao servidor abaixo relacionada: Nome Cargo Período Aquisitivo Período de Concessão Sandro Moreti Alves Coordenador Executivo 2024-2025 01/11/2025 a 10/11/2025 Art. 2° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Registra-se, publique-se e Cumpra-se. Barra do Garças - MT, 03 de novembro de 2025. Página 167 Publicação terça-feira, 04 de novembro de 2025 FERNANDO SALDANHA FARIAS Diretor-Presidente da AGIRF Decreto Municipal n°. 5.726/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA LEGISLAÇÃO / I N.° 3.057/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho FAÇO SABER QUE A GAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica obrigatório o uso de capacete, a bicicleta elétrica deve ter indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral) e espelho retrovisor em ambos os lados para todos os condutores de bicicletas elétricas (e-bikes) em vias públicas do Município de Alta Floresta/MT. Art. 2° Considera-se "bicicleta elétrica" para efeitos desta Lei o veículo de propulsão humana dotado de motor elétrico auxiliar com potência nominal máxima de até 1000W (mii watts), com sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido), não dispondo de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, e com velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), conforme disposto na Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de junho de 2023. Art. 3° Os dispositivos de segurança deverão obedecer aos padrões do Inmetro ou de certificação equivalente, garantindo sua eficácia. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: I - promover campanhas educativas sobre o uso seguro de bicicletas elétricas; II - instalar sinalização específica em ciclovias e ciclofaixas; e III - fiscalizar o cumprimento desta Lei por meio dos órgãos de trânsito competentes. Art. 5° Descumprir o disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações legais: I - advertência por escrito na primeira fiscalização; II - multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de trânsito por dirigir veiculo sem usar capacete de segurança (Art. 244 do CTB — Infração Média) em caso de reincidência no mesmo ano; e III - apreensão da bicicleta elétrica em caso de descumprimento reiterado (após 3 autuações). Art. 6° As receitas geradas com multas serão destinadas à: I - programas de educação no trânsito; e II - Melhoria da infraestrutura cicloviária municipal. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". Alta Floresta - MT, 3 de novembro de 2025. Ver Francisco Ailton dos Santos Presidente Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , SM, Edrficio Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - cuiaba-MT CEP 78049-915