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norma nº 3065/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3065 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 06 DE JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ¨ADOTE UMA PRAÇA PÚBLICA ¨, CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
Art. 10-
LEI N.° 3065/2025
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 06 DE
JULHO DE 2005, QUE DISPC)E SOBRE 0 PROGRAMA
"ADOTE UMA PRACA PUBLICA", CANTEIROS CENTRAIS
DAS AVENIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Dar]an Trindade Carvalho
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribui¢6es legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
0 art.1° e seu pardgrafo iinico da Lei Municipal n° 1.386, de 06 de julho de 2005,
passam a vigorar com a seguinte redapfro:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a firmar conv6nio com
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestapao de servicos, visando a
ado§ao, por parte desses estabelecimentos, de espaco pdblico, canteiros centrais
das avenidas e outros pr6prios municipais.
Pardg7.a/a ai#z.co. 0 presente convehio tefa durapao de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 20- Inclui o Art.1°-A na Lei Municipal n° 1.386/2005, com a seguinte redapao:
Art. 1°-A - Consideram-se espa€os pdblicos, para os efeitos desta Lei, os
]ogradouros pdblicos, areas verdes, parques, jardins, pra9as, rotat6rias,
Travessa Aivaro Tebteira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
Art. 30.
Art. 40-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 ®7
0 art. 2° da Lei Municipal n° 1.386/2005, passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 20 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestapao de servigos,
interessados em firmar o referido convenio, terao o clever em omamentar,
preservar e conservar os espa€os pdblicos adotados, inclusive cuidar da limpe2a e
manutengao das guias e calgadas correspondentes.
0 art. 40 da Lei Municipal n° 1.386, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redapfro, acrescido dos incisos I, 11, Ill e IV:
Art. 4° - Os estabelecimentos que adotarem prapa ptiblica, canteiros centrais das
avehidas e outros pr6prios municipais, responsabilizando-se pela sun conservapao,
terao o direito de utilizar-se do local para expor uma ou duas placas padronizadas
de propaganda de suas atividades, sendo vedada a vinculacao de:
I - publicidade enganosa ou abusiva;
11 - cunho politico e/ou partidario;
Ill - conteddo que incentive o uso de tabaco, bebidas a]co6]icas ou qualquer
tipo de droga;
IV- material com conteddo sexual ou que desrespeite os principios da
administra§ao pdblica.
Art. 5°- Ficam incluidos os arts. 4°-A e 4°-B, com seus respectivos incisos, na Lei Municipal n°
1.386, de 2005, com a seguinte redapao:
PL n° 057fl025 -Poder Legrsfafivo 2
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Page Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Nato Gi.osso
CNPJ 15.023.906/000147
11 - celebrar os instrumentos jun'dicos necessirios;
Ill - fiscalizar a execu§ao e manuten€ao dos servi€os;
IV - estabe]ecer as especirica§6es tecnicas para os projetos;
V - orientar os trabalhos de arboriza§ao e ajardinamento.
Art. 40-8 - Os adotantes deverao apresentar a Prefeitura Municipal:
I - projeto executivo da interven§ao proposta;
11 - cronograma de execucao;
Ill - demais documentacao pertinente.
Art. 60- Em face das alterap6es promovidss pela presente Lei, a Stimula da Lei Municipal n°
1.386, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redapao:
"INSTITUI 0 PROGRAMA 'ADOTE UM ESPACO PUBLICO', CANTEIROS
CENTRAIS DAS AVENIDAS E OUTROS PR6PRIOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Art. 7°- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedigao da Lei n° 1.386, de 2005,
com as adequap6es introduzidas pela presente Lei.
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 9°- Revogam-se as disposig6es em contralo.
Prefeito Mu nicipal
oresta-MT, em 24 de novembro de 2025.
PL n° 0572o25 -Peter Ledativo 3
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
P&gina 279
_.1_ _.. ._ h-_l||L. '1 1'-+
Art.1° 0 PREVILUCAS -lnslituto Municipal de Provid8ncia Social dos Servldores de Lucas do RIo Verde/MT adotafa a Polltica de lnvestimentos
aprovada em 19 do novembro de 2025, conformo AIa n° 014A2025 do Conselho Deliborallvo.
Art. 2° 0 presente Plano de lnvestimento `efa validade da data de aprovacao a 31 de dezembro de 2026, podendo ser alterado durante sua
execu9ao para adequagao.
Art. 30 Esta Resolucao enti.a em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publlque-se, Cumpra-se.
Lucas do Rio Verde/MT,19 de novembro do 2025.
Jos6 Paulo Ftlboiro do Lima Jtlnior
Presidente do Conselho Dol iberativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
LICIT:ACAO
^VISO DE PRORFIOGACIO DE LICIT:Acho
0 municlpio Agua Boa/MT, toma p`lblico para conhecimento dos interessados que a licita9ao rna modalidade Progao Elotrchlco n° 079/2025 -
procosso licitat6rio n® 167/2025 que tern par obieto a Contratagat), par Sistema de Registro de Pregos, de emprosa especializada para a
#de¥Argueg=#£#LirlLl£#:aque::EEL:,#L#:i:#Fdga?:b#EL##JLli#+ir£#£,£i
qua a realizagao de sessao pl]blica, anteriormertte marcade para o dia 28 do novombro do 2025, ds O9hoomin (hofarlo do Brasilia) via
plataforma \^/ww.Itcitaaguaboa,com.br, em razao da necessidade de altera¢ao do edital e8pecfficamente ro item 6.5, fica remarcada para o dia
09/12/2025 is O9hoomin (hordrio de Bras"a).
Agua Boa -MT, 21 de novembro de 2025.
MARCOS IRA SILVA
Agonto d® Contratap8o
pREFErruRA MUNlclpAI DE ALTA FLORESTA
LEGISLACAO
LEI N.a 8oe©
SJMULA. REccINHECE o EVEi\iTo `pAssEro cicLlsTico -FAMILIA, sA\:iDE E BEM-ESTAR', REALizADo ANUALMENTE PELA RADio
GAZETA FM 95.5, COMO INTEGRANTE DO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DA
ouTRAs pRoviDEr\iciAs.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Bemardo Patricio dos Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no usa de suas atribuig6es legais. apro\/ou a ou, Valdemar Gamba,
Pprefelto Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica reconhecido coma e\/onto oficial do Municipio de Alta Floresta a `Passeio Ciclistieo -Farnilia, Sailde a Bern-Estar'', rcalizado
ariualmeme pela Radio Gazeta FM 95 5, emissora integrante do Grupo Gazeta de Comunicapao, oomo parte do Calendario Oficial de Datas e
Eventos do Municiplo.
Par6grafo tlnroo. 0 ovento sera rcalizado anualmente no illtimo trimestro do ano, em data a ser definida e divulgada pela organizapao. pedendo
comar com apoio do Podor Pilblico Municipal.
Art. 2° - o evento ten coma objetivos;
I - promover a pratica esportiva e o ciclismo coma atividade de lazer o saiid®;
11 -incentivar a convivencia familiar a comunitaha,
Ill -estimular habitos saudaveis e o bern-estar fisico e mental da populagao; a
IV - valorizar ap@es de inclusao e participagao social por melo do esporte.
Art. 3° - Fica a Peter Executi\ro autorizado a prestar o apolo inetitucional e logistico necessario a realizagao do evento, por meio das secretarras e
drgaos competentes
Art. 4° - Fica o Peter Executivo autonzado a regulamentar, par meio de decrcto. os atos necossarios a execueao desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor ne data do sua publica¢ao.
Profoltura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de novembro de 2025.
VALDEMAFt CAMBA
Profolto Mum icipal
LJBN.O￾sliMULA: ALTERA A LEI Mur\iicipAL NI 1.386, DE o6 DE JULiio DE 2oo5, QUE DlspoE SOBRE o PROGRAMA "ADOTE UMA PFIAQA
TrlburraL de Contas
Nato Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Confas de Nato Grosso
-+.i..:`.`.I.-.:.
do .rptolrL 25 d. novembro d® 2025
PllBLICA-, CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS, E DA OUTRAS PRO\/lDENCIAS.
Autona : Darlan Trindade Carvalho
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado do Mato Gresso. no usa de suas atribuie6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanoiono a segulnte Lel:
Art. 1°-0 art. 10 e seu pafagrafo tinico da Lei Municipel n° 1.386, de 06 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redag5o:
Art. 1.;.-. Fica a poder Executivo autorizado a firmar convenlo com estabelecirnentos comerciais, industriais e de prestagao de servigos, vlsando a
adoqao, par parte dosses estabelecimentos. de espago pdblico. canteiros centrais das av6nidas e outros pr6prlos rnunicipais.
Paragrafo Onieo. 0 presente conv8nio tefa duraqao de 24 (vinto o quatro) moses, podendo ser promDgado par lgual periodo
AArt 20- Inclui o Art.1°A na Lei Municipal n° 1.386/2005, com a seguinto redacal):
AArl 1°A -Consideramce espa9os pdblicos, para os efeitos desta Lei, os logradouros pilblicos, areas verdes, parques, jardins, praOas, rotat6nas,
eestacionamentos, canteiros centrais de avenidas, pantos turisticos, espacos esportivos, ginasios, estadios, monumentos e outres bens de
pprapriedado municipal colocados ao uso da comunidade.
Art. 3°- 0 art, 20 da Lei Municipal n° 1.386ra005, passa a vigorar com a s8guinte redagao:
AArt 20 - Os estabeleChmentos comercials, industrials e de prestacao de sewigos, intereseados em finar a referido convenio, terao a dover em
oomamentar, preserver e conservar os espacos pdblicos adotados, inclusive cuidar da limpeza e manutoneao das gulas e calcadas cO￾Art, 4°-0 art, 4a da Lei Municipal n° 1.386, de 2005, passa a \rigorar com a seguinte redacao, acrescido dos incisos I, 11, 111 e IV
Art. 4° - Os estabolecimentos que adotarem pra¢a pt[blica. canteiros centrais das avenidas e outros pfopnos municipais, responsabilizando-se
ppela sua conservaeao, terao a direito de utilizar-so do local para oxpor uma ou duas placas padronizadas de propaganda de suas atividades,
sendo vedada a vinculaeao de:
I - publicidade enganosa oii abusIva:
11 -cunho polltieo a/ou partidano;
Ill -conteodo que incentive o use de tabaco, bebidas alco6Iieas ou qualquer tipo do droga;
IV -material Com conteildo sexual ou que desrespeite os princlpios da administra95o pdbllca.
Art. 5°- Fieam incluidos es arts` 4°A e 4°-8. com sous respectivos incisos, ne Lei Municipal n° 1.386, de 2005, com a seguinte redagat]:
All. 4°A -0 Executivo Municipal designafa a 6rgao gestor de programa de adop5o, competindo,Ihe:
I -selecionar e disponibilizar as areas passlveis de adogao;
11 -colebrar os instr`rmentos juridicos neoes8arios:
111 -fiscalizar a exeoueao e manutengao dos servpe,
IV - estabelecor as especificapbes tecnieas para os prqjetos,
V - orientar os trabalhos de arbonzacao e ajardinamento.
Art. 4°ra - Os adotantes deverao aprosentar a Prefeitura Munictpel:
I - proieto executivo da intervengao proposta:
H - cronograma de execu9ao;
lH rdemais documentagao perti nente
Art. 6°-Em face das alterag0es promovidas pela presente Lei, a Sthmula da Lei Municipel n° 1.386, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redlidagiv
iNSTiTui o pF{oGRAMA `ADOTE uM EspAco pliBLico., cANTEiRos cEr\ITRAis DAs AVENiDAs E ouTRos pRopRios MUNicipAis E
DAOUTRASPROVIDENCIAS."
Art. 7°- Fica autorizado o Poder Executive a promover a reedigao da Lei n° 1.386, de 2005, com as adequag@es introduzidas pela presente Lei.
Art, 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 9°- Revogam-se as dispo8ig5es em contfario.
Pprofoitura Municipel de Alta Ftoresta-MT, em 24 de novombro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
profefro Munlcgiv
|i=I N.o 3o6BR2a26
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pproviDENciAs. PARA cORREcoEs, REcONDucoEs E iNCLusAO DE NOvOs LOGRADOuROs.
AUTORIA: Voreadoros Francisco Ailton dos Santos, Claudinel de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Leonice Klaus dos Santos e
NNIleon Peroira da Silva (Professor Nilson}
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, Ire uso de suas atribuio8es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
PprefoitoMunicipal,s8ncionoaseguinteLOI:
Art. 1° A Lei Municipal n° 2.826, de 05 de junho de 2023, passa a vlgorar oom as seguintes alteracdes:
I -Fica retificado o name do logradouro disposto no inciso XIII do art. 10, passando a vigorar com a 8eguinte reda9at):
Xlll - Rue - A12 passa a denomirrar-se `Rua Manano Rodrigues de Moura";
11 -0 inciso XXVIM do art. 10, in8titutdo pela Lei n° 2.966/2024, pas8a a ser classificado corno inciso XXVIX, mantida a sua redaeao onginal:
XXVIX - Rue -A6 passa a dencrminar-se "Rue Manoel Amaro dos Santos.;
Ill -0 inciso XXxvlll do art. 1°, instituldo pela Lel n° 2.966/2024, fica revogado e restabelecido no art. 2° da Lei na 2.826/2023, como inclso XX,
cocomaseguintoredapao:
XX - Rua - 841 passa a denominar-se "Rua Pioneiro Manoel Femandes Cavalher";
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos XXXIX co XLVI ac art. 10 da Lei n° 2.826/2023, com as seguintes redae6es:
XXXIX - Rua -A1 1 passa a denominarse "Rua Maria Sirtey de Aradjo";
XL -Rua -A16 passa a denominar-se 'F`ua Manoel Ribelro da Silva-;
Xll -Rua -A17 passa a deliornlnar-se 'Rua Maria do Socorro Alves Siivap;
XXLll -Rua -A19 pas8a a denominar-se .Rua Maria de Fatima Alves da Siiva";
XLHl -Rua -A20 passa a denominar-so WRila AntonLo Alves Silva.;
XIIV - Rue -A27 passa a denominar-se `Rua Jose de Arimateia Alves Xavier
XIV - Rua -A35 passa a denorninar-se "Rua Ant6nio Corcino da Rocha.;
XLVI - Rua -A36 passa a denomlnar-se `Rua Jose Dionizio da Silva..

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