| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.826 DE 05 DE JUNHO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM IPIRANGA, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CORREÇÕES, RECONDUÇÕES E INCLUSÃO DE NOVOS LOGRADOUROS. |
| native_id | 3028 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
LEI N.° 3066/2025
Publicado no Diario Oficial de Contas
Ed,9aonoJEITpC::::,.al
DeELlulJfii±||`__ I c15
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N° 2.826, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE `DISP6E SOBRE
AS DENOMINAC6ES DAS VIAS PUBLICAS DOS
LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM IPIRANGA,
LOCALIZADOS NESTE MUNIcipIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS, PARA CORRECOES, RECONDUC6ES E
INCLUSAO DE NOVOS LOGRADOUROS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Claudinei
de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Leonice
Klaus dos Santos e Nilson Pereira da Silva (Professor Nilson).
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°- A Lei Municipal n° 2.826, de 05 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterap6es :
I - Fica retificado o nome do logradouro disposto no inciso XIII do art. 1°,
passando a vigorar com a seguinte redapao:
XIII - Rua - A12 passa a denominar-se ``Rua Mariano Rodrigues de
Moura";
PL n° o6ae025 -Poder I.egisfatLvo 1
Travessa Alvaro Telxeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
XXVIX - Rua - A6 passa a denominar-se ``Rua Manoel Amaro dos
Santos";
Ill - 0 inciso XXXVIII do art. 1°, instituido pela Lei n° 2.966/2024, fica
revogado e restabelecido no art. 2° da Lei n° 2.826/2023, como inciso XX, com a
seguinte redapao :
XX - Rua - 841 passa a denominar-se "Rua Pioneiro Manoe[ Femandes
Cavalher";
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos XXXIX ao XLVI ao art.10 da Lei n° 2.826/2023,
com as seguintes redap6es:
XXXIX -Rua -All passa a denominar-se ``Rua Maria Sirley de Aradjo";
XL -Rua -A16 passa a denominar-se ``Rua Manoel Ribeiro da Silva";
XLI - Rua - A17 passa a denominar-se "Rua Maria do Socorro A]ves
Silva„;
XLII - Rua - Al9 passa a denominar-se ``Rua Maria de Fatima Alves da
Silva„;
XLIII -Rua -A20 passa a denominar-se "Rua Ant6nio A[ves Silva";
XLIV - Rua - A27 passa a denominar-se "Rua Jos6 de Arimateia Alves
Xavier„;
XLV -Rue -A35 passa a denominar-se "Rua Ant6nio Corcino da Rocha";
XLVI - Rua - A36 passa a denominar-se "Rua Jos6 Dio da Si[va''.
pL n° o6o2o25 -Pnder Legisfarivo 2
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paeo Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
Art. 3° Ficam acrescidos os incisos XXI ao XLII ao art. 2° da Lei n° 2.826/2023, com
as seguintes redap6es:
Art- 20.
XXI -Rua -82 passa a denominar-se ``Rua Liliani Aparecida Lea[";
XXII - Rua - 83 passa a denominar-se ``Rua Maria Licia Andrade Souza
Feronato";
XXIII -Rua -85 passa a denominar-se "Rua E]i6zo Lopes Carva]ho";
XXIV -Rua -86 passa a denominar-se "Rua Francisco de Assis Inicio";
XXV -Rua - 87 passa a denominar-se "Rua Maria Terezinha Schumann";
XXVI -Rua -89 passa a denominar-se "Rua Edio Pate]";
XXVII - Rua - Plo passa a denominar-se ``Rua Faustino Rodrigues da
Silva";
XXVIII -Rua -813 passa a denominar-se "Rua Atilio A]berton";
XXIX -Rua -814 passa a denominar-se ``Rua Benoni Pereira da Silva"
XXX - Rua - 815 passa a denominar-se "Rua Va]mer Raimundo C.
Guimaraes", em refer6ncia ao none do senhor Va]mer Raimundo
Constantino Guimaraes ;
XXXI - Rua -816 passa a denominar-se "Rua Odair Alberto de Souza";
XXXII -Rua -817 passa a denominar-se "Rua Eloi Luiz de Almeida";
XXXIII -Rua -819 passa a denominar-se "Rua Augusto Lopes da Cruz";
XXXIV -Rua -820 passa a denominal.-se ``Rua Joier Va[derez da Silva";
PL n° 06ae025 -Poder ljeg¢slativo 3
Trave8sa Aivaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Page Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 i)7
XXXVII - Rua - 828 passa a denominar-se "Rua Maria Amelia Neves
Alves„;
XXXVIII - Rua - 829 passa a denominar-se "Rua Almir Ant6nio de
Figueiredo";
XXXIX - Rua - 831 passa a denominar-se "Rua A]exandre da Si]va
Miranda";
XL - Rua -832 passa a denominar-se "Rua Margarida Belmira Rego";
XLI - Rua - 835 passa a denominar-se ``Rua AI[an Batista Rodrigues de
Figueiredo";
XLII - Rua - 839 passa a denominar-se ``Rua C]audin6ia Marques
Rodrigues Gon§alves".
Art. 40 Os demais diapositivos da I.ei Municipal n° 2.826re023 permanecem inalterndos.
Art. 50 Fica ailtorizado o poder Exeeutivo a promover a reedyfro da Lei n° 2.826#023,
incorporandoasalterap5espromovidasporestaLei.
Art. 6° EstaLei entra em vigornadatade suapublicapao.
Prefeito Municipal
PL no o6oms -Peder Legislarivo 4
Travessa Aivaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 . CEP 78580-000 -Alta Floresfa-MT
Trll)unaL de Contas
Mate Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mate Grosso
P`:lBLICA., CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoha: Darlan Trindade Car\/alho
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no uso do sija§ atribuie6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA.
Prefeito Municipal, sanciorio a seguinte Lei:
Art.1°-0 art.1° e sou pafagrafo Ilnieo da Lei Municipal n° 1.386, de 06 de julho do 2005, passam a vlgorar oom a seguinte redagao.
Art, .1° : F;:: o poder Executivo autorizado a firmer convenio com estabelecimentos comeroiais, industriais a de prestagao de serviaps, visando a
adogao, por parte desses ostabetecirnentos, de espaap pilblioo, c8nteiros centrais das avenidas e outros prdpnos municipais.
Pafagrafo ilnioo. 0 presente convenio tefa duragao de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado par igual periodo.
AArt 2°- Inclui a Art. 1°A na Lei Municipel n° 1.386A2005, Com a seguinte reda9ao:
Art. 1°A -Consideram-so ospacos pilblioos, pare os efeitos desta Lei, ce logradouros pllblieos, areas verdes, parques, jardlns, pra9as, rotatonas,
estacionamentos, cantoiros centrals de avenidas, ponto§ turlsticos, 08pagos esportivce, ginasios, ostadios, monumentos e outros bans de
propriedade municipal colocados ao uso da comunidade.
AArt 3o. o art. 2° da Lei Municipal n° 1.386/2005, passa a vigorar com a 8eguinte redae5o:
Art, 2° - Os estabelecimentos cornorciais, industhais e de presta9ao de selviges, interessados em fimar o referido convenio, tefao a clever em
oornamontar, preservar e conservar o8 espagos pdblicos adotados, inclusive cuidar da limpeza e manuteneao das guias e calgadas cO-.
AArt 40-0 art, 4° da Lei Municipal n° 1.386, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redagao, acrescido dos incisos I, 11, Ill e IV:
Art, 4° - Os e§tabelecimentas qilo adctarem praqa pllblica, cantoiro8 centrais das avenldas e outros pr6prros munictpais, responsabilizando-se
pela sua con8ervaeao, terao o direito de utilizar-se do local pare expor uma ou duas placas padronizadas de propaganda de sues atividades,
ssendo vedada a vinculagivo de`
I -publicidade enganosa ou abusiva;
11 - cunho politico a/ou partidario;
»1 - contetldo qua incentive o uso de tabaco, bebidas alco6licas ou qualquer tipo do droga;
IV , material com conteddo so>tual ou que desrespeito os princlpios da administra9ao pilbllca.
Art. 50-Ficam incluldos os arfe. 40-A a 4°re, Com sell§ respectivos inciso8, na Lei Municipal n° 1.386, do 2005, oom a seguinte redaqao:
Art. 4°A -0 Executivo Municipal designafa o 6rgao gestor do programa de adogao, competindo-llio:
I - selecionar e disponibilizar as areas passiveis de adogBo;
11 -celobrar os instrumentos jil ridioce necessatos:
111 -fiscalizar a execu9ao e manuten9ao dos servioos;
IV - estabelecer as especmcagdes t6cnicas para os proietos;
V -orientar os trabalhos de arboriza9Eo e ajardinamento.
AArt. 4°rd - Os adotentes deverao apresentar a Prefeitura Municipel:
I - prqieto executive da intervengiio proposta;
11 -cronograma de execu9ao:
Ill rdemais documentagao pertinente.
Awl. 6°-Em face dos alteragaes promo`ridas pela presente Lei, a Silmula da Lei Municipal n° 1.386, de 2005. passa a vigorar com a seguinte
redaoao:
-iNSTiTui 0 PROGRAMA .ADOTE uM EspAeo p\:iBLico', cAI`ITEiROs cENTRAis DAs AVENiDAs E OuTF{Os pRopRios MUNicipAls E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
AJt. 7°- Fica autorizado o Poder ExecutIVo a promover a reedieao da Lei n° 1.386. de 2005, c,om as adequag6es introduzidas pola presente Lei.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicagao.
Art. 9°- Revogam-se as disposigbes em contfario.
Prefoituira Municipal de AIta Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025.
VALDEMAR CAMBA
Prefofro Mum icipal
LEI N.. 30G6©
3xsMujfe#iEE%fti#3si[ffiinDAEkEL#,MALEEL+#EDiEiiRsi####%fi2EL,2#L;3'iE3:i?%ffi#5?T3x'*Es
PROVIDENCIAS. PARA CORRECOES, RECONDUCOES E INCLUSAO DE NOVOS LOGRADOUROS.
AUTORIA: Vereadoros Francisco Ailton dos Santos, Claudinei de Souza Jesus. Douglas Perelra Teixeira de Carvalho, Leonice Klaus dos Santos e
Nilson Pereira de Silva (Professor Nilson).
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de sues athbuio5os legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
Prefoito Municipel, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal n° 2.826, de 05 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterae6es:
I -Fica retificado o none do logradouro disposto no inciso Xlll do arL. 10, passando a vigorar com a seguinte reda9ao:
Xlll -Rua -A12 passa a denominause .Rua Mariano Rodngues de Moura";
11 -0 inciso X)(VIII do ar(. 1°, in8fuido pela Lei n° 2.966/2024, passa a ser classificado como inciso XXVIX, rnantida a sua redaqao original:
XXVIX - F`ua -A6 passa a denominar-so 'F`ua Manoel Amaro dos Santos.;
Ill -0 inciso XXxvlll do art. 1°, instituido pela Lei n° 2.966/2024, fica revogado e restabelecido ne art. 2° da Lei n° 2.826/2023, oomo inciso XX,
Com a soguinte redagao;
XX - Rua - 841 passa a denominar-se gRua Pionoiro Manoel Femandes Cavalher;
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos XXXIX ao XLVI ac art. 1° da Lei n° 2.826/2023, com as seguintes redac8es:
XXXIX - Rua - All passa a denominarse "Rue Marla Sirley de Aradio.;
XL -Rue -A16 pa8sa a denominar-se .Rue Manoel Ribeiro da Sllva.;
XLl - Rua - A17 passa a d8nominar-se .Rua Maria do Socorro Alves Silva.;
XLll -Rue -A19 pa8ee a denominar-8e .Rue Maria de Fatima Alves da Silva.;
XLlll -Rue -A20 passa a denominar-se -Rua Ant6nio Alves Stlva";
XLIV -Rue -A27 passa a denominar-se '`Rua Jose de Arimateia AIves Xavier;
XLV - Rue -A35 passa a denominar-se '`Rua Ant6nio Corcino da Rocha.;
XLvl -Rua -A36 passa a denominar-se "F`ua Jos6 Dionizio da Silva.
Trlbunal de Cbntas
Mate Gposo
Diario Oficial de Cohtas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
^riol4 N.3754 `` .``` Pagim2el
Dh^ipelo ..gundarfuh 2. a. no`mho d. aEes. ` `:` `S;!ip=,¥&}tr£``.: i:.`` F+btl]c.a I.rpfoin, 25 de rov®rr`bro d® 2o25
AArt. 3° Ficam acrescidos o6 incisos Xxl ao XLII ao art. 2° da Lei n° 2.826/2023, Com a§ seguintes redac6es:
Art 20.
XXI - Rue - 82 passa a denominar-se "Rua Liliani Aparecida Lear;
XXII -Rue -83 passa a denominar-se "Rua Mana Llcta Andrade Souza Feronato®;
XXIII -Rua -85 passa a denominar-se .Rua Eli6zo Lopes Carvalho";
XXIV -Rue -86 passa a denominarse `Rua Francisco do Assis lnacio";
XXV - Rua - 87 pas8a a denominarse `Rua Mana Terozinha Schumannp;
Xxvl - Rua - 89 passa a denominarse `Rua Edio Pater;
XX\/II -Rua -810 passa a denominar-se 'Rua Faustino Rodrigues de Siiva-;
Xxvlll -Rua -813 passa a denominar-se "Rua Atllio Alberton";
XXIX -Rua -814 passa a denominar-se 'Rua Benoni Pereira da Sllva"
XXX -Rua -815 passa a denominarse 'Riia Valmer Raimundo C. Guimaraes", em referencta ao nome do senhor Valmer Rairnundo Constantino GXxxl - Rua - 816 passa a denominar-se 'Rua Odair Alberto de Souza":
Xxxll -Rua -817 passa a denominar-se "Rua Eloi LiJiz de Almeida";
Xxxlll -Rua -819 passa a donomlnarse 'Rua Augusto Lopes da Cruz";
XXXIV - Ftua - 820 passa a denominar-se "Rua Joier Valderez da Silva|
XXXV - Rua - 822 passa a denomlTrar-se UF`ua Mailson Olivelra Sorrab;
XXXVI - Rua - 827 passa a denominar-se "Rua Leandro Klaus do Freitas-;
XXX\/lI -Rua -828 passa a denominarse "Rua Maria Amelia Neves Alvesd;
XXXVIll -Rua -829 paesa a donominar-se `Rua Almir Antonlo de Figueiredo";
XXXIX -Rua -831 passa a denomjnarLse "Rua Alexandre de SiTva Miranda";
XL - Rua - 832 passa a denominar-se "Rue Margarida Belmlra Rego";
XLl - Rua - 835 passa a denominar-se .Rue AIlan Batista Rodrigues de Figueiredo-;
XLll -Rua -839 passa a denominar-se "Rua Claudineia Marquos Rodrigues Gongalves''.
Art. 4° Os demals dispositivos da Lel Municipal n° 2.826/2023 permanecem inalteradce.
Art, 50 Fica autorizado o Poder Executi\+o a promover a reedigao da Lei n° 2.826/2023. incorporando as alteracdes promovidas par esta Lei
Art. 6° Esta Lei entra em \/igor na data de sua publicapao.
Art. 70 Rovogam+;e as disposip6es om contfario.
Pprefeitura Municipal de Alta Floresta-MT. em 24 de novembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefoito Mum qu
vrm NI oioRzo25
Senhor Presidents,
1~ Vereadores
Peportcrme a Vossa Excel6ncia pare comunicar-lhe que, no exerclcto da prerrogativa prevista no §1°, de art. 45 c./c artigo 59, § 10, inciso IV,
:uTm¥|Saqs,ti'L%'#8]pdupBY,ucnAC{E'i'TdueAC:izfgA:Ar:Stol,8E|%°EPErosj:tE°#pLAeRA°c|:3uraR°€FAsdeEinEi',ajx§8°EL#B',itivE°A#;%°8SMuifE%*B€
NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAODE (SUS) NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Raz6es do Veto total ao Projeto de Lei n° 053/2025
Par meio do oflcio n.a 931/2025-GAB. foj encaminhado a sangao edpia do Projeto de Lej 053/2025, aprovedo em sessao do dia 10 de novembro do
ac°mITb?£t::ns?;tqoumea°3ln:t[;:;ad8%Pa°drd§e°::uas:bngatoriedadedepubliea9aodalistadoesporaparaCirurgiasoletivasdem6diaealtacomp|exidadeno
De autoria dos I. Vereadore8 Reginaldo Luiz de Silva e Leonice Klaus dos Santos, a Projoto de Lei 053/2025 aprovado na forma apresentada, nao
dct6m condip6es de ssr sancionado, coma a seguir restafa demon8trado, impondo-so apor o veto integral ao mesmo.
0 Projeto de Lei em comento visa impor ao executivo a obrigacao de di8ponlbillz?r informag5es ao cidadao sobre lista de espera para cirurgias de
media e alta complexidade, sem observar as regras de oompetencia do Sistema Unico de Satide -SUS.
A sadde. como direito fundamental e de competchcia comum dos entes federados, conforme previsto nos art]gos 6°, 23, jnCiso 11 e 196 da
Con8tttuicao Federal, e organizada em redo hierarquizada pela Lei Federal n.a 8.080/90.
Nosse sistemar cabe ao Municlpio a gestao primaria, focada na atengao basica. Ja o8 procedimentos de media e alta complexidade, como e o
5%?,d6a.SLgjruF#ae::i::#/:oTrdtj:#ao:i:jdounaa',::€i€'inremspengj:Vamente:
(".)
111 - definir e coordenar os sistemas:
?A#.:,dLeos,jEfgo'raaia8:od8°o/agso:'S;ed?rCig;doeea:£d#aT3:exs:s:::a(.6)n.icodosatlde(SUS)compete
(..)
IX -identificar estabolecimentos hospifalares de referencia e gerir sistomas pablicos de alta ocmplexidade, de refer6ncia estadilal e regional; ( ).
08 procedimentce objeto central do projeto do lei em di8cuesao (media e alta complexidade), sao em grande parte coord®nados e regulados pela
estrutura estadual, como pot exemplo, a regulacao e a agendamento de tais procedimentos ocorrenl por meio da Central de Regulacao Estadual,
via SISREG, extrapolando manifestamente a compct8ncta do Munieipio.
Ademais, a divulga9ao de tais dados pode violar a lei geral de protegao de dados (Lei Federal n.a 13.709/2018), pals sao considerados dados
sensiveis nos tomos do art. 5°, inciso 11:
•Art. 5° Para os fins desta Lei, considera-se:
(".)
11 -dado pessoal sensivel: dado pes§oal sobre origem racial ou 6tnica, conviceao religfosa. opiniao politico, filiacao a sindicato ou a organizacao de
cafater religiose, filos6fico ou pol[tico, dado referents a sat]de ou a vida sexual, dado genetic,a ou biometrico, quando vinculado a uma pessoa
natural;.
Pode. oventualmente, ainda violar a Lei Federal n.a 14.289ra022, quo impoo sigilo sobre a condi9ao de pes8oa que vive com infec9ao pelos vrfu8
da imunodefici6ncia humana (HIV) e das hepatite§ cr6nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseniase e com tuberculose, acaso a procedimento
`enha correlaoao com as doen9as tratadas por tal tegisla9ao.