| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA ÁREA CEDIDA EM USO À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE E COMBATE AO CÂNCER - AACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S`:anryftv _ .:7 PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/000107 LEI N.° 3067/2025 SUMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVI¢OS DE INFRAESTRUTURA, ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA AREA CEDIDA EM 98%BAiE £8S°cC#%£S _ ALX|¥c:°EESDTAFN8EUTRR§ PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos "Tuti". A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de sues atribuic6es legals, aprovou e eu, Va]demar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi¢os Urbanos, servicos de infraestrutura, especificamente terraplanagem e lim|)eza, na area ptiblica rural cedida em uso a Associa¢ao A]taflorestense de Combate ao Cancer - AACC, inscrita no CNPJ n° 31.028.240/0001-28, conforme previsto na Lei Municipal n° 3.049/2025. Art. 2°- Os servi¢os de que trata o artigo anterior compreenderfro prioritariamente a pi.eparacao e adequacao do terreno para acesso, circu]a¢ao e acomodacao dos animais destinados aos Leil6es Benericentes rea]izados pe]a entidade, respeitando-se os limites da area cedida, conforme mapa e memorial descritivo anexos a Lei n° 3.049/2025. § 1° Os servicos deverao ser realizados em conformidade com a disponibi[idade tecnica e or§amentiria da Administra9ao Ptiblica Municipal, § 2° A execucao dos servicos nao poderd comprometer a prestapao de servigos pdblicos essenciais ou em andamento pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servigos Urbanos. PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 ®7 Art. 40- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotapao orgamentala pr6pria da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Servicos Urbanos, observada a disponibi]idade financeira e orcamentaria. Art. 50- Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Revogam-se as disposic6es em contrario. P refeito Municipal Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025. PL n° 063ra025 -Poder ljegratvo 2 Travessa Alvaro Teixeira Cosfa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580J)OO -Alta Floresta-MT TrlburraL de Cbntas Mate Grosso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Suplonte: Lucjana Ragazzi Cameiro REPRESENTANTE DA UNEMAT -UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO CAMPUS ALTA FLORESTA Titular: Patricia da Silva REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR -PATRULHA MARIA DA PENHA Suplente. Lucas Maciol Art. 2° - Este decreto ontrafa em vigor na data de sua piJblicaoao ou afixagao. Art. 3°. - Rovogam-se as disposig6es em contfario. Profeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 18 de fevereiro de 2025. VALDEMAR GAMBA Profeho Municipal LEGISLACAO IJ=I N.. 3o8irm5 ::I:!::::aiA£):=g#L,:pEz+J##fa=¥\::::;pDA#ffiAIA-AAs5EffiAL:::pr8s+8s=i:i:EE;::\;a:::\gg:::;;;:#ie:a;g;;#p#TE DAOuTRASPROVIDENCIAS, AUTORIA: Vere8dor Oslen Dias dos Santos l-uti". A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOF`ESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, apro\rou e eu, Valdemar Gamba, Pprefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. ap-Fica a Poder Executivo Municipal autorLzado a reallzar, par meio da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Servigos Urbanos, seMgos de iinfraestrutura, especificamente terraplanagem e lrmpeza, rna area pdblica rural cedida em uso a Associagao AItaflorestense de Combate ae Cidlicer -AACC, inscrita ro CNPJ n° 31.028240/0001-28, conforme previsto rna Lei Municipal n° 3.049/2025. Art. 2°-Os servipes de que trata o artigo anterior compreenderao prioiitariamonte a preparagao e adequapao do temeno para acesso, circula9ao a acomoda§ao dos aninrals destin8dos aos Leil6es Benefioentes realizadce pela entidade, respeitando-se os limites da area cedida, conforme mapa 1° Os servlcos deverao ser realizados em confomidado com a disponibilidade tecnica e or9amentaria da Administra9ao Pdblica Municipal 2° A execu9ao dos serviaps nao podefa compromoter a prestagao de servicos pt]blicos essenciais ou em aridamento pela Secretana Municipal de lnfraostrutura e Servicos Urbanos. Art. 3°- Coma contrapertida. a AACC se compromete a: I -manter a destinacao da area confomo a finalidade prevista na Lei n° 3.049/2025; 11 -permitir o acompanhamento da aplica9ao dos servicos prestados pelo Munictpio; Ill -zelar pela conserva9ao das melhorias realizadas no local. Art. 40- A8 despe8as decolTentes da execugao desta Lei corTerao por conta do dctacao ongamentaria pfopria da Secrefaria Municipal de lnfraestrutilra e ServiOos urbanos, observada a disponibilidade financeira e oreament6ria. Art. 5°- E8ta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 6°- Revogam-se as disposi90es em contfario, Prefoitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025. VALDEMAR CAMBA Profoito Muriicipel LICIT:ACAO OBjETO:cONTRATAeAO DE sERvic;Os DE DEcORACAO E AMBiENTACAO PARA A REALizACAO DO sEMiNARio MUNicipAL ALFABETizA -ur, pROMOvlDO PELA sECRETARiA MUNicipAL DE EDucACAO DE ALTA FLORESTA/MT, A SER REALizADO NOs DiAs 27 E 28 DE NOVEMBRO DE 2025. CONTRATADA: 33.640.617 MAISA CAROLINE DA SILVA DA SILVEIRA, devidamente inscrita no CNPJ n° 33.640.617/0001-20 VALOR GLOBAL: R$ 6.290,00 (seis mjl duzentos e novonta reais) PRAZO DE VIGENCIA: 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. Homologo a Di§pensa de Licitagao n° 059/2025 em consonancia com a justificatJva apresentada pela Comissao Permanente de Licita9ao -C.P.L, nos termos do Artigo 75, inciso 11, da Lei n° 14.133/21 e suas atualizag6es. AIa Floresta/MT, 25 de novembro de 2025. VALDEMAR CAM BA PREFEITO MUNICIPAL