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norma nº 3067/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3067 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA ÁREA CEDIDA EM USO À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE E COMBATE AO CÂNCER - AACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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S`:anryftv _ .:7
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
LEI N.° 3067/2025
SUMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR SERVI¢OS DE
INFRAESTRUTURA, ESPECIFICAMENTE
TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA AREA CEDIDA EM
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PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos "Tuti".
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de sues atribuic6es legals, aprovou e eu,
Va]demar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi¢os Urbanos, servicos de
infraestrutura, especificamente terraplanagem e lim|)eza, na area ptiblica
rural cedida em uso a Associa¢ao A]taflorestense de Combate ao Cancer -
AACC, inscrita no CNPJ n° 31.028.240/0001-28, conforme previsto na Lei
Municipal n° 3.049/2025.
Art. 2°- Os servi¢os de que trata o artigo anterior compreenderfro prioritariamente a
pi.eparacao e adequacao do terreno para acesso, circu]a¢ao e
acomodacao dos animais destinados aos Leil6es Benericentes rea]izados
pe]a entidade, respeitando-se os limites da area cedida, conforme mapa e
memorial descritivo anexos a Lei n° 3.049/2025.
§ 1° Os servicos deverao ser realizados em conformidade com a
disponibi[idade tecnica e or§amentiria da Administra9ao Ptiblica
Municipal,
§ 2° A execucao dos servicos nao poderd comprometer a prestapao de
servigos pdblicos essenciais ou em andamento pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Servigos Urbanos.
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 ®7
Art. 40- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotapao
orgamentala pr6pria da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Servicos
Urbanos, observada a disponibi]idade financeira e orcamentaria.
Art. 50-
Art. 60-
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Revogam-se as disposic6es em contrario.
P refeito Municipal
Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025.
PL n° 063ra025 -Poder ljegratvo 2
Travessa Alvaro Teixeira Cosfa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580J)OO -Alta Floresta-MT
TrlburraL de Cbntas
Mate Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Suplonte: Lucjana Ragazzi Cameiro
REPRESENTANTE DA UNEMAT -UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO CAMPUS ALTA FLORESTA
Titular: Patricia da Silva
REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR -PATRULHA MARIA DA PENHA
Suplente. Lucas Maciol
Art. 2° - Este decreto ontrafa em vigor na data de sua piJblicaoao ou afixagao.
Art. 3°. - Rovogam-se as disposig6es em contfario.
Profeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 18 de fevereiro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Profeho Municipal
LEGISLACAO
IJ=I N.. 3o8irm5
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DAOuTRASPROVIDENCIAS,
AUTORIA: Vere8dor Oslen Dias dos Santos l-uti".
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOF`ESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, apro\rou e eu, Valdemar Gamba,
Pprefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. ap-Fica a Poder Executivo Municipal autorLzado a reallzar, par meio da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Servigos Urbanos, seMgos de
iinfraestrutura, especificamente terraplanagem e lrmpeza, rna area pdblica rural cedida em uso a Associagao AItaflorestense de Combate ae Cidlicer
-AACC, inscrita ro CNPJ n° 31.028240/0001-28, conforme previsto rna Lei Municipal n° 3.049/2025.
Art. 2°-Os servipes de que trata o artigo anterior compreenderao prioiitariamonte a preparagao e adequapao do temeno para acesso, circula9ao a
acomoda§ao dos aninrals destin8dos aos Leil6es Benefioentes realizadce pela entidade, respeitando-se os limites da area cedida, conforme mapa
1° Os servlcos deverao ser realizados em confomidado com a disponibilidade tecnica e or9amentaria da Administra9ao Pdblica Municipal
2° A execu9ao dos serviaps nao podefa compromoter a prestagao de servicos pt]blicos essenciais ou em aridamento pela Secretana Municipal
de lnfraostrutura e Servicos Urbanos.
Art. 3°- Coma contrapertida. a AACC se compromete a:
I -manter a destinacao da area confomo a finalidade prevista na Lei n° 3.049/2025;
11 -permitir o acompanhamento da aplica9ao dos servicos prestados pelo Munictpio;
Ill -zelar pela conserva9ao das melhorias realizadas no local.
Art. 40- A8 despe8as decolTentes da execugao desta Lei corTerao por conta do dctacao ongamentaria pfopria da Secrefaria Municipal de
lnfraestrutilra e ServiOos urbanos, observada a disponibilidade financeira e oreament6ria.
Art. 5°- E8ta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6°- Revogam-se as disposi90es em contfario,
Prefoitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de novembro de 2025.
VALDEMAR CAMBA
Profoito Muriicipel
LICIT:ACAO
OBjETO:cONTRATAeAO DE sERvic;Os DE DEcORACAO E AMBiENTACAO PARA A REALizACAO DO sEMiNARio MUNicipAL
ALFABETizA -ur, pROMOvlDO PELA sECRETARiA MUNicipAL DE EDucACAO DE ALTA FLORESTA/MT, A SER REALizADO NOs DiAs
27 E 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
CONTRATADA: 33.640.617 MAISA CAROLINE DA SILVA DA SILVEIRA, devidamente inscrita no CNPJ n° 33.640.617/0001-20
VALOR GLOBAL: R$ 6.290,00 (seis mjl duzentos e novonta reais)
PRAZO DE VIGENCIA: 90 (noventa) dias.
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.
Homologo a Di§pensa de Licitagao n° 059/2025 em consonancia com a justificatJva apresentada pela Comissao Permanente de Licita9ao -C.P.L,
nos termos do Artigo 75, inciso 11, da Lei n° 14.133/21 e suas atualizag6es.
AIa Floresta/MT, 25 de novembro de 2025.
VALDEMAR CAM BA
PREFEITO MUNICIPAL

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