| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário Oficial de Contas (DOCITC-MT) Edição nº Srs, Págts). 9130 Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI Nº 3069/2025 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL nº 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, acrescendo, alterando dispositivos e anexo da Lei Municipal n.º 1.107/2001. Art. 2.º- Cria o ANEXO VIILA que trata da Tabela de Vencimentos específica para o perfil ocupacional de Fiscal de Tributos, desvinculada da tabela dos demais perfis profissionais do cargo de “Técnico de Arrecadação e Fiscalização - TAF”, previstas no atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Alta Floresta/MT, conforme a seguir: ANEXO VIII-A TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - FISCAL DE TRIBUTOS - 40H Classes c I- Progressão funcional baseada em desempenho, serviço; 1,60 PLnº 2372/2025 - Poder Executivo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 XI- Requisitos de escolaridade mínima compatíveis com a complexidade das atribuições; III- Estrutura remuneratória composta por vencimento básico, gratificações específicas e incentivos à produtividade. Art.4.º- Acrescenta o Art. 11A, a Lei Municipal n.º 1.107/2001 com a seguinte redação: Art. 11A. O perfil de Fiscal de Tributos é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo nomeado de “FISCAL DE TRIBUTOS — 40H” da presente lei. $ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma: I- Classe A - habilitação em nível de ensino médio completo, ou aprovado em concurso anterior sem exigência de escolaridade; II - Casse B - habilitação em nível médio completo e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação; HI - Classe € - ensino superior completo, na especificidade da área de atuação com diploma registrado nos conselhos de classe; IV - Classe D — pós-graduação lato sensu na área específica de atuação, com mai 2 carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; V - Classe E — segundo curso de pós-graduação lato sensu, na especificidade da área de atuação, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) cada; ou título de Mestre, Doutor ou PhD. $2º- A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para €, 03 (três) anos da Classe C para D e 03 (três) anos da Classe D para E. $3º- Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. $4º- Os cursos de aperfeiçoamento constantes no inciso II, deste artigo, poderão ser considerados através do somatório, desde que tenha carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas. $ 5º - Poderá ser considerado como aperfeiçoamento o período do Curso de Graduação para aqueles que não concluíram, porém já cumpfiram 50% PL nº 2372/2025 - Poder Executivo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 Art.5.º- Os atuais servidores efetivos ocupantes do perfil de Fiscal de Tributos poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, optar pelo enquadramento para a nova tabela exclusiva, mediante requerimento formal à Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento. 81º O enquadramento para a nova tabela será facultativo, irretratável e irrevogável, preservando-se os direitos adquiridos, o tempo de serviço e demais vantagens funcionais já incorporadas. 82º O servidor que não optar pelo enquadramento na nova tabela permanecerá vinculado à estrutura atual do PCCS, sem prejuízo da sua estabilidade ou remuneração vigente. Art. 6.º- Fica vedada a inclusão, na nova tabela de vencimentos criada por esta Lei, de carreiras diversas do PCCS, exceto os servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico de Arrecadação e Fiscalização que atuem nas atividades de fiscalização de tributos, obras e postura, vigilância sanitária e ambiental, que optarem pela transição para a nova tabela do perfil de Fiscal de Tributos, desde que atendam aos requisitos mínimos de escolaridade e que o curso seja relacionado com a área de atuação da função de Fiscal de Tributos. Art. 7.º- A regulamentação desta Lei será feita por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, incluindo os critérios de progressão, avaliação de desempenho e enquadramento funcional. Art. 8.º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.º- Autoriza-se a reedição da Lei n.º 1.107/2001 com as respectivas alterações desta Lei. Art. 10- Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. loresta/MT, em 02 de dezembro de 2025. Prefeito Municipal PL nº 2372/2025 - Poder Executivo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT «mo Diário Oficial de Contas Trib E de Contas i ribunat de Con Tribunal de Contas de Mato Grosso PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 084/2025 A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de seu Agente de Contratação, nomeado pelo Decreto Municipal nº. 4.252/2024, comunica aos interessados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei nº. 14.133/2021, do Decreto Municipal n.º 4.066/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes ou outras que vierem a substituí-las. MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 084/2025 OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para a prestação de Serviços Contínuos de Transporte Escolar de alunos da zona rural, com fomecimento de 04 (quatro) ônibus, condutores e monitores, para atendimento das Rotas 2, 3, 4 e 5 da Escola Municipal Agrovila Central do Município de Água Boa-MT. DATA: 22/12/2025. HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.gov.br, no www.bll.org.br e através do e-mail licitacaoDaguaboa.mt.gov.br. Água Boa-MT, 04 de dezembro de 2025. Ivania Cezira Volpi Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Na publicação do Diário Oficial de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ano 14, Edição 3764, pagina 212, divulgação em 04 de dezembro de 2025, publicação em 05 de dezembro de 2025, referente ao Contrato nº 114/2025 que em seu OBJETO REFERE-SE A: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DO SUMMIT 2025 ONDE SE LÊ: CONTRATO Nº 144/2025 LEIA-SE CORRETO CONTRATO Nº 114/2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº 115 E 116/2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: VIA BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 50.725.294/0001-97., VALOR: R$ 3.780,00. FUNDAMENTO LEGAL DISPENSA Nº 060/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. VIGÊNCIA: 04/12/2025 A 04/04/2026, ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE TATAMES DE EVA E MESA PARA "TÊNIS DE MESA”, DESTINADOS À SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT. EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: TATAMI PONTO COM LTDA, CNPJ: 14.738.425/0001-07, VALOR: R$ 4.025,00. FUNDAMENTO LEGAL DISPENSA Nº 060/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. VIGÊNCIA: 04/12/2025 A 04/04/2026, ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE TATAMES DE EVA E MESA PARA “TÊNIS DE MESA", DESTINADOS À SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT. LEGISLAÇÃO LELNº 3069/2025 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL nº 1.107/2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, acrescendo, alterando dispositivos e anexo da Lei Municipal n.º 1.107/2001. Art. 2.º- Cria o ANEXO VII-A que trata da Tabela de Vencimentos específica para o perfil ocupacional de Fiscal de Tributos, desvinculada da tabela dos demais perfis profissionais do cargo de “Técnico de Arrecadação e Fiscalização - TAF”, previstas no atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Alta Floresta/MT, conforme a seguir: Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso ANEXO VIli-A Tácnico de Arrecadação e Fiscalização - FISCAL DE TRIBUTOS - 40H Classes | [ to a R$ 6.203,11 R$ 6.706,06 Art. 3.º- Aos servidores vinculados a tabela específica do perfil de Fiscal de Tributos, conservar-se-á os mesmos critérios da estrutura dos demais “Técnico de Arrecadação e Fiscalização — TAF”, visto que suas atribuições e estrutura permaneceram intactas e sempre será regulamentada por critérios de: |- Progressão funcional baseada em desempenho, qualificação e tempo de serviço; 1l- Requisitos de escolaridade mínima compatíveis com a complexidade das atribuições; Hl- Estrutura remuneratória composta por vencimento básico, gratificações específicas e incentivos à produtividade. Art. 4.º. Acrescenta o Art. 11A, a Lei Municipal n.º 1.107/2001 com a seguinte redação: Art. 11A. O perfil de Fiscal de Tributos é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo nomeado de “FISCAL DE TRIBUTOS — 40H” da presente lei. & 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma: |- Classe A - habilitação em nível de ensino médio completo, ou aprovado em concurso anterior sem exigência de escolaridade; U - Casse B - habilitação em nível médio completo e cursos de aperfeiçoamento de no minimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação; tl - Classe C - ensino superior completo, na especificidade da área de atuação com diploma registrado nos conselhos de classe; IV - Classe D — pós-graduação lato sensu na área específica de atuação, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; V - Classe E — segundo curso de pós-graduação lato sensu, na especificidade da área de atuação, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) cada; ou título de Mestre, Doutor ou PhD. 82º - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para €, 03 (três) anos da Classe C para D e 03 (três) anos da Classe D para E. $ 3º - Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. $ 4º - Os cursos de aperfeiçoamento constantes no inciso Il, deste artigo, poderão ser considerados através do somatório, desde que tenha carga horária de no minimo 40 (quarenta) horas. & 5º - Poderá ser considerado como aperfeiçoamento o período do Curso de Graduação para aqueles que não concluiram, porém já cumpriram 50% (cinquenta por cento) da carga horária, e estejam cursando o referido curso, desde que o curso seja relacionado com a área de atuação do servidor. Art. 5.º- Os atuais servidores efetivos ocupantes do perfil de Fiscal de Tributos poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, optar pelo enquadramento para a nova tabela exclusiva, mediante requerimento formal à Secretaria de Govemo, Gestão e Planejamento. $1º O enquadramento para a nova tabela será facultativo, irretratável e irrevogável, preservando-se os direitos adquiridos, o tempo de serviço e demais vantagens funcionais já incorporadas. 82º O servidor que não optar pelo enquadramento na nova tabela permanecerá vinculado à estrutura atual do PCCS, sem prejuizo da sua estabilidade ou remuneração vigente. Art. 6.º- Fica vedada a inclusão, na nova tabela de vencimentos criada por esta Lei, de carreiras diversas do PCCS, exceto os servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico de Arrecadação e Fiscalização que atuem nas atividades de fiscalização de tributos, obras e postura, vigilância sanitária e ambiental, que optarem pela transição para a nova tabela do perfil de Fiscal de Tributos, desde que atendam aos requisitos mínimos de escolaridade e que o curso seja relacionado com a área de atuação da função de Fiscal de Tributos. Art. 7.º. A regulamentação desta Lei será feita por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, incluindo os critérios de progressão, avaliação de desempenho e enquadramento funcional. Art. 8.º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.º- Autoriza-se a reedição da Lei n.º 1.107/2001 com as respectivas alterações desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 02 de dezembro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal