norma nº 3072/2025

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N° 3.072/2025 
(Puslicado no Diario Oficial de Contas |(DOCITC-MT) , R v o I SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Edigaon’ 1o -ragisk =211 MUNICIPAIS N.° 1.107/2001 E 1.931/2011 E DA OUTRAS De_t& j 1 d0a )t 12 145 PROVIDENCIAS. 
; ){,/l&&(lfl’\{_q_/_ ) Anutoria: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuigdes legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.~ Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturagio do quadro de 
pessoal “TECNICO DE NIVEL MEDIO — TNM” da Prefeitura Municipal de 
Alta Floresta, acrescendo e alterando dispositivos e anexo da Lei Municipal n.° 
1.107/2001 (Servidores da Administragdo Municipal) e Lei n°® 1.931/2011 
(Servidores do IPREAF). 
Art. 2.°- Altera 0 ANEXO VI (TABELA 40 HORAS) ¢ ANEXO VII (TABELA 30 
HORAS) que trata da Tabela de Vencimentos especifico para o perfil 
ocupacional de TECNICO DE NIVEL MEDIO - TNM, previstas no Plano de 
Cargos, Carreiras e Salarios (PCCS), da Lei n° 1.107/2001 (Servidores da 
Administragdio Municipal); ANEXO IV (40 HORAS) ¢ ANEXO IV(A) (30 
HORAS) da Lei n° 1.931/2011 (Servidores do IPREAF), conforme a seguir: 
ANEXO VI da Lei 1107/2001 ¢ ANEXOQO IV da Lei 1931/2011 
TECNICO DE NIivEL MEDIO - 40H 
Classes A 
Coef. 1,00 1,00 {R$3.143,78 
1,07 £ 
1,14 | R$ 
NGRS AN W W | 
ANEXO VII da Lei 1107/2001 e ANEXO IV(A) da Lei 1931/2( 
PL 2.384/2025 - PODER EXECUTIVO 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n® 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
TECNICO DE NivEL MEDIO - 30H 
! L Classes 
A B C E 
Coef. 1,00 1,35 1,60 2,00 
1,00 l R$ 2.357,84 R$3.183,08 | R$ 3.772,54 | R$ 4362,00 | R$ 4.715,68 
1,07 
NSO~ N Ul Bl W 
Art. 3.°- Aos servidores vinculados a tabela do perfil de TNM, conservar-se-a 0s mesmos 
critérios da estrutura dos demais “Técnico de Nivel Médio”, visto que suas 
atribuigdes e estrutura permaneceram intactas e sempre sera regulamentada por 
critérios de: 
I - Progressdo funcional baseada em desempenho, qualificagio e tempo de 
servico; 2 
H - Requisitos de escolaridade minima compativeis com a complexidade das 
atribuigdes; 
III - Estrutura remuneratoria composta por vencimento basico, gratificagdes 
especificas e incentivos a produtividade. 
Art. 4. Ficam acrescido o inciso V no § 1.° e alterados os §§ 2.° 3.° todos do art. 10 da 
Lei Municipal n° 1.107/2001, e acrescido o inciso V no § 1.° e alterados os §§ 
2.0, 3.° todos do art. 7° da Lei Municipal n° 1.931/2011, que passam a vigorar 
com a seguinte redagfo, respectivamente: 
Lei 1.107/2001 
Art.10-... 
§1.°- 
V - Classe E — segundo curso de pos-graduagio lato sensu, na especificidade da 
area de atuagfio, com carga minima de 360 (trezentos e sessenta horas) cada; ou 
titulo de Mestre, Doutor ou PhD. 
§ 2° - A progressio horizontal, Classe, obedecerd 4 titulagfio exigidd, com 
mterstlcm de 03 (trés) anos da Classe A para B, 03 (trés) anos da Clakse B para™ 
//,. 
L~ e -~ 
§ 3° - Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) niveis, indicad ,/por 
ardbicos, que constituem a linha vertical de progressdo, “obedéecera a 
PL 2.384/2025 - PODER EXECUTIVO 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n® 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Afta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 
avaliagfio de desempenho anual e ao cumprimento do intersticio de 03 (trés) 
anos. 
----------------------------------------------------------------- 
Lei 1.931/2011 
Art. 7°- 
V - Classe E — segundo curso de pds-graduagfo lato sensu, na especificidade da 
drea de atuagdo, com carga minima de 360 (trezentos e sessenta horas) cada; ou 
titulo de Mestre, Doutor ou PhD. 
§ 2°- A progressdo horizontal, Classe, obedecerd a titulagdo exigida, com 
intersticio de 03 (trés) anos da Classe A para B, 03 (irés) anos da Classe B para 
C, 03 (trés) anos da Classe C para D e 03 (trés) anos da Classe D para E. 
§ 3° - Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) niveis, indicados por numerais 
arabicos, que constituem a linha vertical de progressfio, que obedecera a 
avaliagdo de desempenho anual e ao cumprimento do intersticio de 03 (trés) 
anos. 
----------------------------------------------------------------- 
Art. 5.°- Aregulamentacio desta Lei serd feita por decreto do Poder Executivo, no prazo 
de até 30 (irinta) dias, incluindo os critérios de progressdo, avaliagdo de 
desempenho e enquadramento funcional. 
Art. 6.°- As despesas decorrentes da presente Lei correrfo por conta das dotagdes 
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 7. Autoriza-se a reedigdo da Lei n.° 1.107/2001 e da Lei n.° 1.931/2011 com as 
alteragdes introduzidas por esta Lei. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2026. 
Art. 9.°- Revogam; em contrario. 
unicipal de Alt? Floresta/MT, em 16 de dezembro de 2025. 
—— 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL 2.384/2025 — PODER EXECUTIVO 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n® 50 - Canteiro Central - Pago Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Diario Oficial de Contas 
Trib ribunal { de de Contas Con Tribunal i de Contas de Mato Grosso 
testemunhas que também assinam emn lugar proprio, para que produza entre si e seus sucessores os efeitos legais. 
Alta Floresta/MT, 16 de dezembro de 2025. 
INSTITUIGAO DE ENSING 
IENOMAT - INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORTE DE MATO GROSS0 JOSE ANTONO TOBIAS 
Reitor 
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA 
Valdemar Gamba 
Profeito Municipai 
TESTEMUNHAS 
1= 
2. 
EDITAL NOTIFICAGAO DE N° 028/2025 
Coordenadora Municipal de Protegao e Defesa do Consumidor de Alta Fioresta / MT, no uso de suas atribuigdes que Ihe sdo conferidas por lei, 
tendo em visla o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas; 
CENTRO DE ESTUDCS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS — CEBAP, inscrita no CNPJ sob N® 09.152.106/0001-85. 
Processo Administrativo n°® 2408018900100129301; 
Atualmente em lugar inoerl'o e ndo sabido, para, interpor recurso administrativo, efou solicitar boleto para pagamento da multa administrativa, no 
prazo de 10 {DEZ} DIAS UTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, ingiso ii do Decreto Federal n, 2.181/97 e 
artigo 9. inciso VI, do Decreto Estadual n® 1590/2022. 
Alta Fioresta — Mato Grosso, 18 de Dezembro de 2025 
Coordenadora Municipal de Proteg2o e Defesa do Consumidor de Alta Floresta / MT 
CMPDC/PROCON/AF 
LEGISLAGAO 
LEIN° 30732025 
SUMULA: “INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES QCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE 
ARRECADAGAD E FISCALIZACAQ — PERFIL PROFISSIONAL: AGENTE DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS™. 
Autoria: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigdes legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Profeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ast. 1°- Fica instituido o adicional de periculosidade para os servidores efetivos ocupantes do carge de TECNICO DE ARRECADAGAQ E 
FISCALIZAGAQ — PERFIL PROFISSIONAL: AGENTE DE TRANSITO. no efetivo exercicio da fungho, e expostos a atividades e oparagbes 
perigosas, nos termos desta Lei. 
§ 1.°- O adicional instituido nos termos do caput deste artigo sera pago no percentual de 30% (trinta por cente) sobre o valor do subsidio do cargo, 
em razfio de atividades de risco e periculosas reconhecidas pela Lei Federal 14.684/2023. 
Art. 2°- O valor do adicional previsto no artigo 1.° se incorporara aos vencimentos ou salarios para todos os efeitos, sendo, desse modo, 
considerado para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias concedidas, inclusive aposentadoria. 
Art. 3.°- Sio consideradas atividades ou operaghes perigosas para efeitos desta Lei aguelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, 
impliguem risco acentuado em virtude de exposi¢io permanente dos profissionais a colisbes, atropelamentos ou cutras espécies de acidentes ou 
violéncias nas atividades profissionais dos agentes de transito. 
Arl. 4.° Nao s&o consideradas atividades e operagdes perigosas para efeito do recebimento do adicional de periculosidade: 
|- as atividades de ensino, exercidas com a finalidade de formar, qualificar, capacitar, especializar ou reciclar os servidores, realizadas em 
empresa, escolas ou eventos publicos; 
IIl- as atividades de gest#o dos servidores, quando ndo expostos as condigdes perigosas; 
Ill- as operagdes de telecontrole ou outros sistemas de monitoramento eletrdnico de seguranga, quando ndo expostos a condigdes perigosas efou 
quando nJo procedam revistas pessoais. 
Art. 5.°- Esta Lei entrard em vigor & partir de 1.* de janeiro de 2026. 
Ar. 6.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 16 de dezembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI 30722025 N° 
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.° 1,107/2001 E 1.931/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aultoria: Executivo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigdes legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Diario Oficial de Contas 
Tibunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.%- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturago do quadro de pessoal “TECNICO DE NIVEL MEDIO - TNM” da Prefaitura Municipal de Alta Floresta, acrescendo e alterando dispositivos & anexo da Lei Municipal n.° 1.107/2001 {Servidores da Administragao Municipal) e Lei n° 1.931/2011 {Servidares do IPREAF). 
Art. 2.°- Ajtera 0 ANEXQ VI {TABELA 40 HORAS) e ANEXO VII ({TABELA 30 HORAS) que trata da Tabela de Vencimentos especifico para o 
perfil ocupacional de TECNICO DE NIVEL MEDIO - TNM, previstas no Plano de Cargos, Cameiras e Saldrios (PCCS), da Lei n® 1.107/2001 (Servidores da Administra¢io Municipal); ANEXC 1V (40 HORAS) e ANEXO IV(A) (30 HORAS) da Lei n® 1.931/2011 (Servidores do IPREAF), conforme a seguir: 
ANEXQ Vi da Lei 1107/2001 e ANEXO IV da Lei 1931/2011 
Técnico de Nivel Médio - 40H 
Classes 
A B c D E 
Coef. 1,00 1,35 1,60 1,85 2,00 
1 1,00 R$ 3.143,78 R$ 4.244,10 R$ 5.030,05 R$ 5.815,99 R$ 6.287,56 
2 1,07 R$ 3.363,85 R% 4.541,20 R$ 538216 R$ 6.223,12 R$ 6.727,70 
3 1,14 R$ 3.583,91 R$ 4.838,28 R$ 5734,26 R$ 6.630,23 R$ 7.167,82 
4 1,21 R$ 3.803,98 R$ 5.135,37 R$ 6.086,37 R$ 7.037.36 R$ 7.607,96 
5 1,28 R$ 4.024,04 R$ 5.432,45 R$ 6.43846 R$ 744447 R$ 8.048,08 
Nivels 6 1,35 R$ 4.244,11 R$ 5.729,55 R$ 6.790,58 R$ 7.851,60 R§ 8.488,22 
7 1,42 R$ 4.464 17 R$ 6.026,63 R$ 7.142,67 R$ 8.258,71 R$ B.928,34 
8 1,49 R$ 4.684,24 R$ 6.323,72 R$ 7.494.78 R$ 8.66584 R$ 9.368,48 
9 1,56 R$ 4.904,30 R$ 6.620,81 R$ 7.846,88 R$ 9.072,96 R$ 9.808,60 
10 1,63 R$ 512437 R$ 6.917,90 R$ 8.198,99 R$ 9.480,08 R§ 10.248,74 
1 1,70 R$ 5.344,43 R$ 7.214,98 R$ 8.551,00 R$ 9.887,20 R$ 10.688,86 
12 1,77 R$ 5.564,50 R$ 7.512,08 R$ 8903,20 R$ 10.294,33 R$ 11.129,00 
ANEXO Vil da Lei 1107/2001 & ANEXO iV(A) da Lei 1931/2011 
Técnico de Nivel Médio - 30H 
Classes 
A B cC D E 
Coef. 1,00 1,35 1,60 1,85 2,00 
1 1,00 R$ 2.357,84 R$ 3.183,08 R$ 3.772.54 R$ 4.362,00 R$ 471568 
2 1,07 R$ 2.522,89 R$ 3.405,90 R$ 4.036,62 R$ 4.667,35 R$ 504578 
3 1,14 R$ 2.687,94 R$ 3.628,72 R$ 4.300,70 R$ 497269 R$ 537588 
4 1,21 R$ 2.852,98 R§ 3.851,52 R$ 4.564,77 R$ 5.278,01 R 570596 
5 1,28 R$ 3.018,03 R$ 4.074,34 R$ 4.828.85 R$ 5.583,36 R$ 6.036,06 
Niveis 6 1,35 R$ 3.183,08 R$ 4.297 16 R$ 509293 R$ 5.888,70 R 6.366,16 
7 1,42 R$ 3.348,13 R$ 4.519,98 R$ 5.357,01 R$ 6.194,04 R$ 6.696,26 
8 1,49 R$ 3.513,18 R$ 4.742,79 R$ 5.621,09 R$ 6.499,38 R$ 7.026,36 
9 1,56 R$ 3.678,23 R$ 4.965,61 R$ 5.88517 R$ 6.804,73 R$ 7.356,46 
10 1,63 R$ 3.843,28 R$ 5.188.,43 R$ 6.149,25 R$ 7.110,07 R} 768656 
11 1,70 R$ 4.008,32 R$ 5.411,23 R$ 6.413,31 R$ 7.41539 R 8.01664 
12 1,77 R$ 4.173,37 R$ 5.634,05 R$ 6.677,39 R$ 7.720,73 R$ 8.346,74 
Anl. 3.°- Aps servidores vinculados a tabela do perfil de TNM, conservar-se-a os mesmos critérios da estrutura dos demais “Técnico de Nivel 
Madio”, visto que suas atribuicdes e estrutura permaneceram intactas e sempre sera regulamentada por critérios de: 
| - Progress#o funcional baseada em desempenho, qualificagdo ¢ tempo de servigo, 
Il - Requisitos de escolaridade minima compativeis com a complexidade das atribuigdes; 
Il - Estrutura remuneratdria composta por vencimento basico, gratificagBes espacificas e incentivos a produtividade. 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas i unal Tribunal de Contas de Mato Grosso 
An. 4.°- Ficam acrescido o inciso V no § 1.°, e alterados os §§ 2.°, 3.° todes do art. 10 da Lei Municipal n® 1.107/2001, e acrescido o inciso V no § 1.° e alterados os §§ 2.°, 3.° todos do art. 7° da Lei Municipal n® 1.931/2011, que passam a vigorar com a seguinte redagéo, respectivamente: 
Lei 1.107/2001 
At 10-. .. 
§1°-. .. 
V - Classe E - segunde curso de pés-graduacdio lato sensu, na especificidade da 4rea de atuagéo, com carga minima de 360 (frezentos e sessenta horas) cada; ou titulo de Mestre, Doutor ou PhD. 
§ 2° - A progressao horizontal, Classe, obedecera a titulagdo exigida, com intersticio de 03 {tr&s) anos da Classe A para B, 03 (tr8s) anos da 
Classe B para C, 03 (irés} anos da Classe C para D e 03 (trés) anos da Classe D para E. 
§ 3° - Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) niveis, indicados por numerais arabicos, que constituem a linha vertical de progresséc, que 
obedecera a avaliagio de desempenho anual e ao cumprimento do intersticio de 03 (trés) anos. 
(. 
Lel 1.931/2011 
Art. 7°- 
V - Classe E - segundo curso de pds-graduagioc lato sensu, na especificidade da 4rea de atuagfio, com carga minima de 360 (trezentos e 
sessanta horas) cada; ou titulo de Mestre, Doutor ou PhD. 
§ 2°- A progressdo horizontal, Classe, obedecera 3 titulagao exigida, com intersticio de 03 (irés) anos da Classe A para B, 03 (trés) anos da 
Classe B para C, 03 (trés) anos da Classe C para D e 03 (trés) anos da Classe D para E. 
§ 3° - Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) niveis, indicados por numerais arabicos, que constituern a linha vertical de progressao, que 
obedecerd a avaliagio de desempenho anual @ 20 cumprimento do intersticio de 03 (irés) anos. 
Art. 5.°- A regulamentagho desta Lei serd feita por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, incluindo os critérios de 
progressio, avaliagio de desempenho e enquadramento funcional. 
Art. 6.°- As despesas decorrentes da presente Lei comrer8o por conta das dotagbes orgamentarias proprias, suplementadas se necessdrio. 
Art. 7.°- Auttoriza-se a reedicfio da Lei n® 1.107/2001 e da Lei n.° 1.931/2011 com as alteragBes introduzidas por esta Lei. 
AM. 8.° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2026. 
Art. 9.°- Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Prefaitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 16 de dezembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prafeito Municipal 
LICITAGAO 
OBJETO: REGISTRC DE PRECOS PARA CONTRATAGAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE 
MOEDAS COMEMORATIVAS PARA ATIRADORES DA TURMA DE 2024 DO TIRO DE GUERRA 08-001, ATENDENDO AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA DE GOVERNQ GESTAQ E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA —MT. 
CONTRATADA: REMA ARTE ESPORTE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n°® 93.280.592/0001-23. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais) 
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses 
JUSTIFICATIVA:Anexa nos autos do processo. 
Homelogo a Dispensa de Licitagio n® 067/2025 em consonéncia com a justificativa apresentada pela Comiss&o Permanente de Licitagiio - C.P.L, 
nos termos do Artigo 75, inciso Il, da Lei n® 14,133/21 e suas atualizagdes. 
Ata Floresta/MT, 18 de dezembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
PREFEITO MUNICIPAL