norma nº 3077/2025

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
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Publicado no Diário Oficial de Contas 
(D0ClTC-MT) 
Edição n°3R4 -Pág(s). Q,tiS 
De t°i/ tZ/ a Q.2/ t2_/ , 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 3077/2025 
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SANTA 
ROSA. 
AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Moradores e Pequenos Agricultores Rurais da Comunidade Santa Rosa, 
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter 
organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e 
educacional de participação e integração comunitária sem cunho político 
ou partidário, constituída por tempo indeterminado, com sede provisória 
e foro nesta cidade de Alta Floreta, Estado de Mato Grosso, estrada ia 
Norte — Chácara Santa Rosa, Comunidade Santa Rosa, CEP 78580-000, 
devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n.° 51.755.050/0001-10. 
Art. 2°- O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das 
providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
unicipal de Alta Floresta-MT, em 18 de dezembro de 2025. 
VALDËMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL 077/2025 - PODER LEGISLATIVO 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT