| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 LEINº 3084/2026 É Pubicedo no Diário Oficial de Contas | (DOCITE-MT) | Edição nº SFA pagio) SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Legislativo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou € eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, fixado pela Lei Municipal n.º 2.780/2023. Correspondente às perdas inflacionárias do exercício de 2025, no percentual acumulado de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da legislação pertinente. Art.2.º- O percentual de revisão de que trata essa Lei será concedido em janeiro de 2026, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no último ano, considerando o índice acumulado de janeiro a dezembro de 2025 Art.3.º- As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo. Art.4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026. Art.5.º- Revogam-se as disposições em contrário. Preféitura Municipal de Aka Floresta/MT, em 20 de janeiro de 2026. YALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal 4 PL nº 001/2026 - Poder Legislativo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT em Diário Oficial de Contas TribunaldeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 20 de janeiro de 2026. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEL 3084/2026 LEI Nº 3084/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Legislativo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, fixado pela Lei Municipal n.º 2.780/2023. Correspondente às perdas inflacionárias do exercício de 2025, no percentual acumulado de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da legislação pertinente. Art. 2.º- O percentual de revisão de que trata essa Lei será concedido em janeiro de 2026, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no último ano, considerando o índice acumulado de janeiro a dezembro de 2025 An. 3.º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo. Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 20 de janeiro de 2026. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEL 2062/2026. LEI Nº 3082/2026 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL nº 1,107/2001 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 3.069/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, acrescendo, alterando dispositivos e anexo da Lei Municipal n.º 1.107/2001. Ant. 2.º-Cria os ANEXOS VIII-B, VIII-C e VIII-D que trata da Tabela de Vencimentos específica para os perfis ocupacionais de Fiscal de Obras e Postura, Fiscal de Vigilância Sanitária, e Fiscal de Meio Ambiente, respectivamente, desvinculada da tabela dos demais perfis profissionais do cargo de “Técnico de Arrecadação e Fiscalização - TAF”, previstas no atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Municipio de Alta Floresta/MT, conforme a seguir: ANEXO VIII-B Técnico de Arrecadação e Fiscalização - FISCAL DE OBRAS E POSTURA - 40H a Classes —+H asse C—— e ++ tes — 7 35 [00 [R$S55503 R$ 4.526,59 R$ 536405 E 6.203,11 Es 6.706,06, [Ei —(R$358774 —[R$45545 — |R$574050 — [R$557,52 JR$TiSd |] [4 [521 [R$4osrir— [R$54.M—[R$64047 —[R$7505/6—— [R$8iã |] [5 [025 [R$42988—[R$570404—[R$6B6r01 [R$753,08 —— [R$656576—] Nucis [6055 [R5455655 ——[R$GMido —[R$72425 — —[R$Bsraio — [Rssbssto | [5 [545 [R$45%601 —[R$674462 —[R$756562 — [R$922.65 —[R$999205 |] EH 1,63 R$ 5.465,44 R$ 7.378,34 R$ 8.744,70 R$ 10.111,06 [R$10.55085 | [i[070 [R$570,15 [R$769.20 [R$912024—[R$1054528 —— [R$tiásoão |] [lim rsss [R$S0M0/ — [R594557 — [R$ios/05 — [Risos ]