norma nº 2/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2024 
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo 
de Alto Araguaia/MT.” 
AUTORIA: Mesa Diretora e Diversos Vereadores 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
ARAGUAIA — MT, tendo em vista o que dispõe o artigo 37, da Lei Orgânica 
Municipal, eo $ 2º, do art. 93, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, estabelecendo competências, procedimentos e providências 
correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção 
de dados pessoais. 
Art. 2º - Para os fins desta Resolução. considera-se: 
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada 
ou identificável: 
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, 
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter 
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético 
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(Úgmail.com 
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II - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser 
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na 
ocasião de seu tratamento; 
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais. 
estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico; 
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são 
objeto de tratamento; 
VI - controlador: pessoal natural ou jurídica, de direito público ou 
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
VII = operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, 
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como 
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados (ANPD): 
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as 
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, 
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, 
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, 
transferência, difusão ou extração: 
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis 
no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de 
associação, direta ou indireta, a um indivíduo; 
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela 
qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma 
finalidade determinada: 
XIII - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de 
governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime 
de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as 
obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações 
educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. 
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Art. 3º - As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e 
entidades municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: 
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, 
específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior 
de forma incompatível com essas finalidades: 
Il — adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades 
informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento: 
HI — necessidade: limitação do tratamento'ao mínimo necessário para a 
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e 
não excessivos emrelação às finalidades do tratamento de dados; 
IV — livre acesso: garantia, aos titulares. de consulta facilitada e gratuita 
sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados 
pessoais; 
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, 
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento 
da finalidade de seu tratamento; 
VI — transparência: garantia aos titulares, de informações claras, 
precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos 
agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial: 
VII — segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 
VIII — prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais: 
IX — não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; 
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 
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CAPÍTULO II 
DAS 
RESPONSABILIDADES 
SEÇÃO I 
DAS RESPONSABILIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal, por meio de sua secretaria 
administrativa e demais departamentos, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, 
deve realizar e manter'continuamente atualizados: 
I— o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados 
pessoais em suas unidades; 
I — a análise de risco; 
HI — o plano de adequação, observadas as exigências do art. 15 deste 
Decreto: 
IV — o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando 
solicitado. 
Parágrafo único. Para fins do inciso III do “caput” deste artigo, os 
departamentos legislativos devem observar as diretrizes editadas pela Controladoria 
interna legislativa, tendo a faculdade de submeter possíveis dúvidas para deliberação 
favorável da Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD). ou outro que se 
formar a âmbito legislativo. 
Art. 5º - Poderá a presidência do legislativo designar setor ou servidor 
responsável pela proteção dos dados pessoais, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 
13.709, de 2018. 
Parágrafo único. A identidade e as informações del contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais. 
Art. 6º - São atribuições do encarregado da proteção de dados pessoais: 
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Il — aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar 
esclarecimentos e adotar providências; 
Il - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 
HI — orientar os funcionários e os contratados da Administração Pública 
Direta a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais: 
IV — editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação, 
conforme art. 4º, inciso III desta Resolução; 
V — determinar a órgãos da Câmara Municipal a realização de estudos 
técnicos para elaboração das diretrizes previstas no inciso IV deste artigo: 
VI = submeter a Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD) 
sempre que julgar necessário, matérias atinentes a esta Resolução; 
VII — decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a 
respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais. 
nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; 
VIII — providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção 
de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; 
IX - providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade 
nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal 
nº 13.709, de 2018, nos termos do art. 31 daquela lei, o encaminhamento ao órgão 
municipal responsável pelo tratamento de dados pessoais, fixando prazo para 
atendimento à solicitação ou apresentação das justificativas pertinentes; 
X - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso IX deste 
artigo, para o fim de: 
a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas 
solicitadas pela autoridade nacional; 
b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas 
pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível: 
XI - requisitar das Secretarias e Departamentos responsáveis as 
informações pertinentes, para sua compilação em um único relatório, caso solicitada 
pela autoridade nacional a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados 
pessoais, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018; 
XII — executar as demais atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
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$ 1º A Controladoria interna terá os recursos operacionais e financeiros 
necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus conhecimentos. 
bem como acesso motivado a todas as operações de tratamento. 
8 2º Na qualidade de encarregado da proteção de dados, a Controladoria 
Interna legislativa ou outro previamente designado está vinculado à obrigação de sigilo 
ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em conformidade com a Lei 
Federal nº 13.709, de 2018, com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 7º - Cabe aos responsáveis indicados pela presidência do 
Legislativo: 
I — dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgãos, às ordens e 
recomendações da Controladoria Interna legislativa ou terceiro delegado na qualidade 
de encarregado de proteção de dados pessoais; 
II - atender às solicitações encaminhadas pela Controladoria Interna 
legislativa no sentido de fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, 
de 2018, ou apresentar as justificativas pertinentes; 
II — encaminhar ao encarregado, no prazo por este fixado: 
a) informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser 
solicitadas pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709, de 
2018: 
b) relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou informações 
necessárias à elaboração de tais relatórios, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 
13.709, de 2018. 
IV - assegurar que a Controladoria Interna legislativa A renda 
de forma adequada e em tempo útil, de todas as questões relacionadas com a proteção 
de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo municipal. 
Art. 8º - Cabe aos responsáveis pela tecnologia de informação 
legislativa própria ou contratada: 
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| - oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes pela 
Unidade de controle interno, RH, ou outro departamento previamente delegado para a 
elaboração dos planos de adequação; 
II - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Secretarias e os 
Departamentos na implantação dos respectivos planos de adequação. 
Art. 9º - Cabe a Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD) 
ou outra que se formar a âmbito legislativo por solicitação do departamento responsável 
pelo tratamento dos dados: 
IL deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboração dos planos de 
adequação, nos termos do art. 4º, parágrafo único desta Resolução; 
II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicação da Lei 
Federal nº 13.709, de 2018, e a presente Resolução pelos órgãos e departamentos do 
Poder Legislativo. 
CAPÍTULO III 
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO 
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Art. 11 - O tratamento de dados pessoais pelos departamentos e 
secretarias do Legislativo Municipal deverá: 
I - objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento 
das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública 
e a persecução do interesse público; 
IH - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão 
legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução. 
Art. 12 - Os departamentos e secretarias do Legislativo cipal poderão efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018. 
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Art. 13 - É vedado aos departamentos e secretarias do Legislativo municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: 
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527. de 2011; 
Il - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018; 
HI-- quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao controle interno legislativo e à autoridade nacional de proteção de dados; 
IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. 
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo: 
I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão legislativo municipal à entidade privada: 
IH - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal. 
Art. 14 - Os órgãos, departamentos e secretarias do Legislativo Municipal podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que: 
I — a Unidade de coordenação ou o responsável pelo tratamento dos dados informe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente; 
H - seja obtido o consentimento do titular, salvo: 
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a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018; 
b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do art. 11, inciso II desta Resolução; 
c) nas hipóteses do art. 13 desta Resolução. 
Parágrafo “único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados-pessoais a entidades privadas eo uso compartilhado entre estas e o órgãos e entidades municipais poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento. 
Art. 15 - Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte: 
I — Publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na internet, bem como no Portal da Transparência, em seção específica a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta Resolução; 
HI — atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, $ 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 13.709, de 2018: 
HI — manutenção de dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado de dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. 
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de julho de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo. 
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