| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4619 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Dispõe alteração na Lei Municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 4.604/2024 “dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Alto Araguaia - MT e dá outras providências”, que passará a viger conforme anexo I da presente lei. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.619, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3530, 23/01/2025 Dispõe alteração na Lei Municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências. Autoria: Poder Legislativo Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 4.604/2024 “dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Alto Araguaia - MT e dá outras providências”, que passará a viger conforme anexo I da presente lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 21 de janeiro de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br ANEXO II a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO QDE Assessor Legislativo CC-03 1.680,10 1 Assessor Legislativo Nível I CC-08 2.592,75 1 Assessor Administrativo CC-06 1.680,10 3 Chefe de departamento pessoal CC-07 1.680,10 1 Assessor Parlamentar da Presidência CC-02 2.592,75 1 Assessor Parlamentar do Vereador CC-01 1.412,00 10 Assessor de Comunicação CC-04 2.177,91 2 Assessor de Imprensa CC-05 3.629,85 1 Coordenador de Compras CC-07 2.592,75 1 b) FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO DE CARREIRA ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO QDE 1 Comissão Permanente ou Extraordinária FG-1 400,00 10 2 Pregoeira / Chefe do setor de Licitação FG-2 1.000,00 01 3 Diretor Geral FG-3 2.500,00 01 4 Chefe da Sala Cidadã FG-4 400,00 01 5 Ouvidor FG-5 400,00 01