norma nº 4629/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
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LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3574 24/03/2025
Institui diretrizes, estratégias e ações para o 
programa de atenção e orientação às mães 
atípicas.
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Vereadora Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do 
programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências 
como síndrome de Down, transtorno do espectro autista – TEA, transtorno do déficit de atenção 
com hiperatividade – TDAH, transtorno do déficit de atenção – TDA e dislexia, denominado 
Cuidando da Mãe Atípica.
§ 1º O programa tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por 
meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde 
integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na 
sociedade. 
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora, tutora ou 
curadora, que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para 
pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre 
outros. 
Art. 2º Constituem objetivos do programa:
I – elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas, considerando as 
dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares; 
II – desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam 
se sentir valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos; 
III – promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, 
assistenciais e emancipativos em relação à nova identidade social como mães; 
IV – estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção 
primária de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a 
integridade da saúde mental materna; 
V – desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a 
prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão;
VI – desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe 
atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras 
atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida; 
VII – estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, 
visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
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VIII – promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social 
e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e 
indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família. 
Art. 3º Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata 
esta Lei: 
I – oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães atípicas, visando à 
promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local; 
II – fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da 
jornada da mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e de 
justiça; 
III – incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a 
maternidade atípica; 
IV – estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas 
ou com filhos com deficiência; 
V – incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre 
as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica; 
VI – incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, 
conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a 
maternidade atípica; 
VII – estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças 
emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com 
deficiência; 
VIII – proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no 
exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos. 
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre 
mães atípicas no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e 
especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei. 
Art. 4º São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei: 
I – atenção integral com foco em mães atípicas e em suas necessidades de saúde, 
educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras; 
II – instituição de sistemas de avaliação específicos para as pessoas beneficiárias 
desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as
condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas 
avaliadas; 
III – implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros 
especializados; 
IV – implantação de serviços de cuidados em domicílio;
V – facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal 
e para autonomia no domicílio; 
VI – implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos 
vínculos familiares, conforme o caso; 
VII – elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil 
sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que 
enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa deve 
observar as seguintes ações: 
I – apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas: 
a) acolhimento e inclusão no pós-parto; 
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b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a 
condição da criança e suas especificidades; 
II – informação educacional à sociedade a respeito das principais questões 
envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães 
atípicas; 
III – promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, 
com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adulto sob 
tutela de mães atípicas; 
IV – ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa 
com deficiência, doenças raras, síndrome de Down, ETA, TDA, TDAH e dislexia, entre outras; 
V – implantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e 
profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde; 
VI – oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães matriculadas na 
rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos; 
VII – utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de 
mães em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas 
às mulheres; 
VIII – veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a 
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei. 
Art. 6º Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei, 
podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de 
parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a 
prestação de informações ao público.
Art. 7º Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte de custeio as dotações 
próprias da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia- MT.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 20 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal