norma nº 4631/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.631, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3574 24/03/2025
Institui a Política de Atenção à Saúde da Mulher, 
garantindo assistência integral, exames 
preventivos e educação em saúde, visando à 
melhoria das condições de vida das mulheres.
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Vereadora Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Atenção à Saúde da Mulher – PASM no 
Município de Alto Araguaia/MT.
Art. 2º A PASM constitui-se de serviços do sistema público de saúde do Município 
de Alto Araguaia dirigidos especialmente à atenção integral à saúde da mulher.
§ 1º Os serviços de que trata o caput objetivam:
I – assegurar assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo, 
especialmente relacionadas:
a) à gestação, parto e pós-parto;
b) à ginecologia, principalmente doenças sexualmente transmissíveis;
c) à oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero;
d) ao planejamento familiar;
e) a doenças psicossomáticas e transtornos mentais relacionados à saúde da 
mulher;
f) à saúde sexual e reprodutiva, com capacitação das mulheres sobre seus 
direitos nesse campo;
g) à assistência integral a mulheres no climatério, garantidos apoio psicossocial 
e acesso a terapêutica hormonal e não hormonal;
h) à saúde menstrual da adolescente, com desenvolvimento de atividades 
educativas nas escolas e outros locais que promovam a conscientização sem preconceitos 
sobre o processo menstrual.
II – garantir informação e acesso aos diferentes métodos contraceptivos, bem como 
assegurar a realização de exames para o controle da menopausa, incluindo exames hormonais, 
ultrassonografias, mamografias e densitometrias ósseas;
III – divulgar a importância do aleitamento materno nos primeiros meses de vida;
IV – garantir acesso a insumos, absorventes higiênicos e coletores menstruais a 
pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a 
adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino;
V – desenvolver e implementar processos de educação permanente dos 
profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da mulher;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
VI – assegurar, em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em 
situação de rua às ações e serviços de saúde.
VII – promover a educação em saúde, conscientizando as mulheres sobre as 
mudanças físicas e emocionais que ocorrem durante a menopausa e o climatério e, para tanto:
a) Oferecer atendimento médico especializado, incluindo ginecologistas, 
endocrinologistas e psicólogos, para o diagnóstico e tratamento de sintomas relacionados 
à menopausa e climatério;
b) Disponibilizar orientação nutricional e atividades físicas adequadas para a 
promoção da saúde durante esse período;
c) Realizar campanhas de prevenção e detecção precoce de doenças 
relacionadas à menopausa, como osteoporose, doenças cardiovasculares e câncer de mama;
d) Promover a pesquisa e a divulgação de informações atualizadas sobre o 
tema;
e) Estimular a criação de grupos de apoio e redes de suporte entre as mulheres 
que estão passando pela menopausa e climatério;
f) Garantir o acesso a terapias hormonais e tratamentos alternativos, quando 
necessário e prescrito por profissional de saúde.
§ 2º A opção pelo coletor menstrual referida no § 1º, IV, importa na realização de 
curso sobre utilização e higienização do produto, ministrado em ambiente escolar ou em 
unidade básica de saúde, bem como na assinatura de termo de uso livre e esclarecido.
Art. 3º É direito de todas as mulheres receber atendimento humanizado e de 
qualidade no sistema público de saúde no Município de Alto Araguaia.
Art. 4º Serão promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre o 
Programa, com o intuito de informar a população feminina de Alto Araguaia sobre os serviços 
disponíveis e os benefícios oferecidos.
Art. 5º O Poder Executivo, visando à efetiva aplicação desta Lei, pode firmar 
parcerias e realizar convênios com órgãos governamentais e entidades privadas ou não 
governamentais.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar todos os aspectos da presente Lei, 
visando garantir sua aplicação eficaz e coerente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 20 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal