norma nº 4632/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.632, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3574 24/03/2025
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação 
para Portadores de Fibromialgia no município de Alto 
Araguaia-MT.
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Vereador Marcos Nunes Gomes
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia, 
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com fibromialgia, no município de 
Alto Araguaia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia 
aquela que, avaliada por médico especialista, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade 
Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º Caberá a Secretaria competente a confecção da Carteirinha Municipal de 
Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia e será devidamente numerada, de modo a 
possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no Município de Alto Araguaia.
 Parágrafo Único. O órgão responsável pela emissão da Carteira Municipal de 
Identificação do Portador de Fibromialgia, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção 
do requerimento para a emissão da Carteira e a própria emissão do documento, através da rede 
mundial de computadores. 
Art. 3º A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será expedida por 
meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu 
representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico de doença 
de Fibromialgia, de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais 
(certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF) e comprovante de endereço, em 
originais e fotocópias.
Art. 4º O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada 
por esta lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores 
de deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Alto Araguaia.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 20 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal