norma nº 4616/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.616, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3530, 23/01/2025
Altera dispositivos da Lei municipal nº 4.102, de 20 
de janeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 4º e 9º, da Lei Municipal nº 4.102, de 20 de dezembro 
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro da Procuradoria-Geral constitui-se de Procuradores-Jurídicos de 
provimento efetivo, bem como de um Procurador-Geral, cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do quadro de detalhamento 
de vagas constante nos Anexos I e II, desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de ausência de Procurador Geral nomeado em comissão, 
o Chefe do Executivo poderá atribuir a função do PGM aos ocupantes do cargo de 
procurador jurídico efetivo.”
(...)
“Art. 9º A distribuição interna dos trabalhos da Procuradoria-Jurídica, será 
realizada por ato do Procurador-Geral, observando a distribuição igualitária entre 
os membros.”
Art. 2º O Capítulo II, da Lei Municipal nº 4.102, de 20 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar acrescido da Seção II, com a seguinte redação:
“Seção II
Do Procurador-Geral
Art. 9º-A O Procurador-Geral terá status de Agente Político, tendo seu subsídio 
fixado nos termos do Anexo II, desta Lei, no mesmo patamar dos Secretários 
Municipais, observando ainda a Carga Horária fixada pelo caput, do Art. 6º, desta 
Lei.”
Art. 9º-B São requisitos para o provimento do cargo de Procurador-Geral do 
Município de Alto Araguaia:
I - formação superior em direito;
II - inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
III - notório saber na área de Administração Pública, comprovado mediante a 
apresentação de trabalhos ou experiência pretérita devidamente comprovada. 
Art. 9º-C Compete ao Procurador Geral do Município:
I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, dirigir e coordenar suas atividades 
jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da 
administração direta; 
III - receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas 
contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação; 
IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos 
afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
V - resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução das 
atividades da Procuradoria, expedindo para este fim, os atos que se fizerem 
necessários;
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não 
interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo; 
VII - apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e 
decretos, elaborando a competente representação; 
VIII - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos municipais.
IX – delegar funções, auxiliar e estruturar a Procuradoria fiscal, requisitando 
servidores e assessorando a equipe a ser formada de forma auxiliar ao departamento 
de tributos em conjunto com a Procuradoria jurídica municipal.
Art. 9º-D No exercício de suas funções o Procurador-Geral deverá observar as 
prerrogativas de que trata o Art. 20, bem como os deveres de que trata o Art. 21, 
desta Lei.
Art. 3º A Lei Municipal nº 4.101, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar 
acrescida do Anexo II, com a seguinte redação:
“Anexo II
Da Remuneração do Procurador-Geral
Quadro de Provimento em Comissão
Quantidade de vagas: 01
Subsídio: R$ 11.400,00”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 21 de janeiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal