| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010. Art. 1º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que trata do Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 (...) Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios de que trata o Art. 18, o interessado deverá obrigatoriamente, comprovar sua regularidade fiscal por meio da apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal.” |
| native_id | 693 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.618, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3530 23/01/2025 Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que trata do Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 (...) Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios de que trata o Art. 18, o interessado deverá obrigatoriamente, comprovar sua regularidade fiscal por meio da apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2026. Alto Araguaia - MT, 21 de janeiro de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal