norma nº 4614/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.614, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3530, 23/01/2025
Dispõe sobre a utilização das cores da Bandeira 
do Município na pintura e identificação dos bens 
públicos municipais, utilização do Brasão 
Municipal nos documentos oficiais, bem como 
estabelece critérios a respeito de publicidade 
governamental. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Toda a forma de identificação visual oficial do município de Alto Araguaia 
deverá observar o princípio da impessoalidade insculpido no Art. 37, § 1º da Constituição da 
República.
Art. 2º Fica instituída como cores oficiais do Município aquelas predominantes na 
sua Bandeira, sendo elas o verde e o amarelo.
Parágrafo único. Além das cores previstas no “caput” admite-se a utilização da cor 
branca, seja ela para planos de fundo e letreiros, bem como a cor preta para letreiros, a depender 
a ocasião.
Art. 3º Os prédios públicos, bem como os particulares utilizados pela Administração 
Municipal, serão pintados com cor predominantemente branca, sendo que possíveis faixas, 
detalhes e contornos devem obrigatoriamente observar as cores verde e amarela nos termos o 
artigo 2º, desta Lei. 
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, quando 
da pintura de demais bens públicos, como praças, placas, equipamentos ou mobiliários urbanos, 
veículos oficiais etc. 
Art. 4º A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será 
obrigatória quando da construção ou reforma/ampliação/melhorais físicas/estruturais de bens 
públicos de que trata o artigo anterior. 
Art. 5º Será dispensada a utilização das cores do Município, quando: 
I - o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e/ou visualização, exigir a 
utilização de cores especiais, assim definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais; 
II - se tratar de imóveis cedidos formalmente ao Município por órgãos da 
Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado. 
Art. 6º O uniforme destinado aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede 
municipal de ensino, quando adquiridos e distribuídos gratuitamente pela Municipalidade, 
deverão obedecer à padronização, de forma que sejam confeccionados utilizando as cores oficiais 
do Município. 
Parágrafo único A obrigatoriedade de utilização das cores oficiais do Município 
poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a 
critério da Administração Municipal, com base nos fundamentos da discricionariedade e 
conveniências administrativas. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
Art. 7º O Brasão do Município, deverá ser usado em todas as situações nas quais for 
possível, especialmente nos documentos oficiais, impressos ou nos meios virtuais. 
§ 1º O Brasão Municipal, enquanto símbolo identificador do Município de Alto 
Araguaia, também será colocado/utilizado nos demais bens e documentos públicos, físicos ou 
eletrônicos, como placas identificativas de obras e serviços públicos; peças publicitárias de atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; eventos festivos; editais; cartilhas; 
folders; formulários/fichas; folhetos/panfletos informativos; ofícios; memorandos; envelopes; 
sites ou páginas eletrônicas oficiais. 
§ 2º. Os bens e serviços elencados no parágrafo anterior compreendem um rol 
exemplificativo, portanto, não exaustivo, sendo que a obrigatoriedade do uso do Brasão estende￾se a todos os demais bens, produtos e serviços/atividades, que intrinsecamente tenham relação 
com o Município. 
Art. 8º Fica proibida o uso de nomes, símbolos municipais ou imagens oficiais, que 
tenham relação com o Município, por todos os agentes públicos (agentes políticos, servidores 
públicos efetivos e temporários, prestadores de serviços e os que exercem cargos/funções 
comissionados), para fins de autopromoção ou promoção político-ideológica. 
Art. 9º O Poder Executivo poderá utilizar slogan ou logomarca de governo, visando 
divulgar elementos que guardem relação com atividades/experiências/vivências socioeconômicas, 
políticas e culturais do Município, materiais e imateriais. 
Art. 10 Excepcionalmente, quando da realização de campanhas de conscientização, a 
publicidade oficial poderá utilizar as cores especificas da campanha.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
normativas e regulamentares em contrário. 
Alto Araguaia – MT, 21 de janeiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal