norma nº 4615/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.615, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3535 30/01/2025
Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios 
dos servidores públicos efetivos dos poderes e órgãos 
autônomos do município de Alto Araguaia e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual 
das remunerações dos servidores públicos efetivos de todos os poderes, autarquia, bem como 
inativos e pensionistas e conselheiros tutelares no âmbito do Município de Alto Araguaia, no 
percentual de 4,77%.
Art. 2º Além do percentual previsto no Art. 1º, fica garantido aos Professores 
Municipais ativos, inativos e pensionistas, o cumprimento do piso salarial de que trata o Art. 5º, 
da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, não podendo suas renumerações serem devidas 
em valores inferiores a:
I – R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), 
para a jornada em extinção de 40 (quarenta) horas semanais;
II – R$ 3.654,04 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) para 
a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
III – R$ 2.436,05 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), para a 
jornada de trabalho extinta de 20 (vinte) horas semanais).
Art. 3º Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, o piso salarial fixado nos termos do Art. 198, § 8º da Constituição Federal, c/c, o 
Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, não podendo a remuneração destes 
profissionais serem devidas em valor inferior a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 4º O Poder Legislativo municipal fica autorizado a aplicar aos seus servidores 
comissionados, o mesmo percentual de que trata este artigo, devidamente regulamentado por 
resolução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia – MT, 21 de janeiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal